Execução de Título Extrajudicial 0822200-97.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0822200-97.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SANTA BARBARA em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 14:45

Publicado Sentença em 21/08/2025.

21/08/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 02:11

Publicado Sentença em 21/08/2025.

21/08/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0822200-97.2025.8.15.0001. AUTOR: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SANTA BARBARA RÉU: MARIA INES GUTERRES SENTENÇA 46 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua Amélia Viera, 49, José Pinheiro, C. Grande, PB, CEP: 58.407-505 Telefone: (83) 3310-2400 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido: A causa é proposta no interesse do autor e, não sendo mais de seu interesse sua tramitação, cumpre homologar a desistência e extinguir o feito sem resolução de seu mérito. No microssistema dos juizados especiais, em razão das peculiaridades que o regem, a homologação do pedido de desistência da ação formulado pela parte autora não depende da prévia concordância da parte adversa, mesmo se já operada a sua citação. Em suma, o disposto no art. 485, § 4º, do CPC é incompatível com a sistemática da Lei 9.099/95, à qual o Código de Processo Civil é apenas subsidiariamente aplicável naquilo que não for colidente com a principiologia do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Este é inclusive o entendimento exposto no enunciado n.º 90 do FONAJE que assim dispõe: "A DESISTÊNCIA DO AUTOR, MESMO SEM ANUÊNCIA DO RÉU JÁ CITADO, IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AINDA QUE TAL ATO SE DÊ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO”. Diante do exposto, homologo a desistência da ação e, com esteio no art. 485, VIII, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Suspenda-se a ordem de bloqueio de ativos financeiros determinada no Id. 117143771, bem como proceda-se o desbloqueio de eventuais quantias alcançadas. Sem custas ou honorários advocatícios sucumbenciais, ex vi da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se e arquive-se. Ficam canceladas todas as audiências porventura agendadas nestes autos, assim como revogadas as tutelas antecipadas/liminares porventura concedidas. Campina Grande/PB, (data do sistema). Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0822200-97.2025.8.15.0001. AUTOR: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SANTA BARBARA RÉU: MARIA INES GUTERRES SENTENÇA 46 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua Amélia Viera, 49, José Pinheiro, C. Grande, PB, CEP: 58.407-505 Telefone: (83) 3310-2400 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido: A causa é proposta no interesse do autor e, não sendo mais de seu interesse sua tramitação, cumpre homologar a desistência e extinguir o feito sem resolução de seu mérito. No microssistema dos juizados especiais, em razão das peculiaridades que o regem, a homologação do pedido de desistência da ação formulado pela parte autora não depende da prévia concordância da parte adversa, mesmo se já operada a sua citação. Em suma, o disposto no art. 485, § 4º, do CPC é incompatível com a sistemática da Lei 9.099/95, à qual o Código de Processo Civil é apenas subsidiariamente aplicável naquilo que não for colidente com a principiologia do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Este é inclusive o entendimento exposto no enunciado n.º 90 do FONAJE que assim dispõe: "A DESISTÊNCIA DO AUTOR, MESMO SEM ANUÊNCIA DO RÉU JÁ CITADO, IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AINDA QUE TAL ATO SE DÊ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO”. Diante do exposto, homologo a desistência da ação e, com esteio no art. 485, VIII, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Suspenda-se a ordem de bloqueio de ativos financeiros determinada no Id. 117143771, bem como proceda-se o desbloqueio de eventuais quantias alcançadas. Sem custas ou honorários advocatícios sucumbenciais, ex vi da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se e arquive-se. Ficam canceladas todas as audiências porventura agendadas nestes autos, assim como revogadas as tutelas antecipadas/liminares porventura concedidas. Campina Grande/PB, (data do sistema). Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 14:10

Juntada de documento de comprovação

19/08/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 08:23

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 10:36

Extinto o processo por desistência

11/08/2025, 19:28

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 08:47

Conclusos para julgamento

30/07/2025, 12:04

Documentos

Sentença

•19/08/2025, 14:10

Sentença

•19/08/2025, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0822200-97.2025.8.15.0001. AUTOR: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SANTA BARBARA RÉU: MARIA INES GUTERRES SENTENÇA 46 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua Amélia Viera, 49, José Pinheiro, C. Grande, PB, CEP: 58.407-505 Telefone: (83) 3310-2400 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido: A causa é proposta no interesse do autor e, não sendo mais de seu interesse sua tramitação, cumpre homologar a desistência e extinguir o feito sem resolução de seu mérito. No microssistema dos juizados especiais, em razão das peculiaridades que o regem, a homologação do pedido de desistência da ação formulado pela parte autora não depende da prévia concordância da parte adversa, mesmo se já operada a sua citação. Em suma, o disposto no art. 485, § 4º, do CPC é incompatível com a sistemática da Lei 9.099/95, à qual o Código de Processo Civil é apenas subsidiariamente aplicável naquilo que não for colidente com a principiologia do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Este é inclusive o entendimento exposto no enunciado n.º 90 do FONAJE que assim dispõe: "A DESISTÊNCIA DO AUTOR, MESMO SEM ANUÊNCIA DO RÉU JÁ CITADO, IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AINDA QUE TAL ATO SE DÊ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO”. Diante do exposto, homologo a desistência da ação e, com esteio no art. 485, VIII, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Suspenda-se a ordem de bloqueio de ativos financeiros determinada no Id. 117143771, bem como proceda-se o desbloqueio de eventuais quantias alcançadas. Sem custas ou honorários advocatícios sucumbenciais, ex vi da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se e arquive-se. Ficam canceladas todas as audiências porventura agendadas nestes autos, assim como revogadas as tutelas antecipadas/liminares porventura concedidas. Campina Grande/PB, (data do sistema). Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SANTA BARBARA em 04/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Sentença em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

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