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TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2018

Valor da Causa

R$ 96.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BAYEUX

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BAYEUX

Terceiro

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Partes do Processo(15)

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 22/09/2024

Decorrido prazo de Acrísio Alves de Almeida em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SARAIVA PONTES em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR HUGO SILVA LINS em 30/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(119)