Reintegração / Manutenção de Posse 0805019-91.2025.8.15.2003 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0805019-91.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: EDUARDO MOURA DA SILVA. DECISÃO Processo n. 0805019-91.2025.8.15.2003; REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707); [Posse] REPRESENTANTE: DIOVANDO DA SILVA LIMA. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por JOSÉ FERNANDES DA SILVA neste ato representado por seu procurador DIOVANDO DA SILVA LIMA contra EDUARDO MOURA DA SILVA, todos devidamente qualificados. Narra a parte demandante que é proprietário de um veículo Fiat Strada Adventure, azul, placa HBL-1282 e que vendeu o automóvel para Diovando da Silva Lima seu procurador, mediante contrato de compra e venda. Posteriormente, Diovando, precisando de recursos, revendeu o veículo ao requerido, conforme contrato firmado em 06/04/2025. Alega que o valor ajustado para a venda foi de R$ 15.000,00, sendo R$ 2.000,00 pagos como entrada, e o restante dividido em parcelas mensais de R$ 1.000,00. Após o inadimplemento de uma das parcelas, o requerido se comprometeu a devolver o carro, mas exigiu inicialmente o valor de R$ 5.500,00 para isso, alegando ter feito benfeitorias no veículo. Após negociações, reduziu o valor para R$ 4.500,00, recusando-se a aceitar qualquer valor inferior. O Requerente tentou acordo diversas vezes, sem sucesso, e relata prejuízos e transtornos decorrentes da conduta do Requerido. Assim, ajuizou a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência antecipada em caráter antecedente, a sua reintegração à posse do veículo automotor descrito na exordial. No mérito, pugnou pela confirmação da medida liminar, condenação em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e em caso de impossibilidade que seja o réu condenado em perdas e danos, no valor de R$ 27.042,00. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, considerando a documentação apresentada, DEFIRO a gratuidade judiciária à parte demandante. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE Para a concessão de liminar de reintegração de posse é imprescindível que o autor demonstre a presença dos requisitos constantes do art. 561 do CPC, quais sejam: I) sua posse do bem; II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III) a data da turbação ou do esbulho; IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. O arts. 558 e 562 do Código de Processo Civil estabelecem que estando a petição inicial devidamente instruída e a propositura da ação tenha ocorrido dentro de ano e dia o juiz deferirá a expedição de mandado liminar, in verbis: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Ressalte-se que a designação da audiência de justificação prévia é facultativa, cabendo ao Juiz promovê-la quando considerar necessário, o que não se vislumbra no caso concreto. No presente caso concreto, a parte autora não acostou qualquer documento comprobatório do esbulho sofrido, como também não apresenta nenhuma conversa na qual o promovido se recusou a devolver o bem, não expediu nenhuma notificação extrajudicial requerendo o bem de volta. Há, tão somente, boletim de ocorrência registrado, no entanto, é cediço que o referido documento é considerado meio de prova unilateral, uma vez que nele consta as informações apresentadas pelo noticiante. Com efeito, a probabilidade do direito, neste momento processual, não se mostra suficientemente demonstrada, especialmente porque o bem foi transferido mediante negócio jurídico documentado, qual seja: contrato de compra e venda, e há controvérsia sobre eventuais valores investidos pelo Requerido no veículo, bem como sobre o próprio inadimplemento contratual. Além disso, não há comprovação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a medida extrema da antecipação de efeitos de mérito, sobretudo em se tratando de bem móvel que, em tese, está em posse do Requerido por força de relação contratual. Dessa forma, o exame mais aprofundado dos fatos e da documentação apresentada exige dilação probatória, o que inviabiliza o deferimento da tutela de urgência neste momento. O direito à reintegração de posse exige a demonstração inequívoca da posse anterior e a comprovação da turbação ou esbulho atual, bem como a segurança quanto à propriedade ou posse legítima do bem. No caso, não há comprovação da turbação praticada pelo réu. Dessa forma, não restam presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não se justifica a concessão da liminar com base apenas em documentos que só provam o domínio, exigindo-se prova da posse anterior e do esbulho. De outra senda, o que se verifica nos autos são meras alegações desprovidas de um conteúdo probatório mínimo, de tal sorte que o pleito de liminar necessita do mínimo de consistência probatória, o que, em sede de cognição sumária, é inviável nos autos Nesse contexto, o indeferimento da liminar é de todo rigor. Feitas essas considerações, CONCEDO os benefícios da gratuidade judiciária à promovente e INDEFIRO a tutela de urgência cautelar em caráter antecedente. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação prévia. Com o agendamento, cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação prévia, acompanhado de advogado, e para, querendo, oferecer contestação e reconvenção (art. 334, caput e §9º, do CPC). Eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo, por petição, com 10 dias de antecedência, contados da data designada para a audiência (art. 334, §5º, do CPC). Na hipótese de a audiência não se realizar em função da manifestação expressa de desinteresse de ambas as partes (art. 334, §4º, I, do CPC), o prazo de 15 dias para apresentação de contestação correrá da data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pela parte ré (art. 335, II, CPC); caso contrário, o prazo será contado a partir da data da audiência. Do mandado deverá constar a advertência à parte ré de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, cuja cópia integral deverá instruir o mandado. Também deverá a parte ré ser advertida de que o não comparecimento injustificado à audiência prévia de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). Intime-se a parte autora, por seu advogado, advertida das penas para o caso de ausência injustificada (art. 334, §3º), bem como para que acompanhe o eventual cancelamento da audiência em razão da anuência da parte ré com a dispensa por meio das informações processuais disponíveis na internet. Em caso de transação, venham-me os autos conclusos. Do contrário, oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, ou oponha fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); Transcorrido o prazo, tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 24/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 30/10/2025 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(31)