Procedimento Comum Cível 0818723-80.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0818723-80.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818723-80.2025.8.15.2001. EXPEDIENTE - 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA, proposta por DJACIR FAUSTINO DE SOUZA e MARIA DA GUIA ARAUJO SOUZA, em face de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. A autora, no presente feito, pleiteia pela remoção do FQM após o vencimento antecipado do contrato, declarando a inexigibilidade do débito em questão, utilizando-se o fundo de liquidez constituído para fins de quitação do contrato, contrato este que foi discutido no processo de nº 0009619-20.2013.8.15.2001. Na Decisão de ID 115171239, o Juiz determinou que houvesse a redistribuição do feito, alegando conexão com os processos de nº 0818723-80.2025.8.15.2001 (ação de execução) e 0839729-27.2017.8.15.2001 (embargos à execução), os quais tramitam nesta Unidade Judiciária. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Analisando a decisão de ID 115171239, bem como a exordial, reconheço ser necessário suscitar o conflito negativo de competência. Conforme estabelece o artigo 66, III do Código de Processo Civil, há conflito de competência quando entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. No caso dos autos, restou evidente a controvérsia quanto à competência, uma vez que o Juízo da 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS reconheceu sua incompetência e determinou o encaminhamento dos autos à esta Unidade Judiciária. Ademais, cumpre esclarecer que a conexão, nos termos do artigo 55 do CPC, pressupõe a existência de identidade entre as ações ou a ocorrência de relação jurídica que possa justificar a tramitação conjunta, o que não se verifica no presente caso. Conforme se verifica nos processos de nº 0009619-20.2013.8.15.2001 e 0839729-27.2017.8.15.2001, o processo já havia sido julgado em momento anterior ao ajuizamento desta ação, inexistindo, portanto, qualquer vínculo jurídico que demande julgamento conjunto ou atraia a competência por dependência. A sentença foi prolatada nos autos do processo de Embargos à Execução em 21/03/2022 e esta ação apenas foi proposta em 07/04/2025 Nesse sentido, a súmula 235, do STJ estabelece que a conexão não determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado. Vejamos, ainda, entendimento jurisprudencial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – REUNIÃO DE DEMANDAS EM RAZÃO DA CONEXÃO – UM DOS PROCESSOS JÁ SENTENCIADO – IMPOSSIBILIDADE – CONFLITO PROCEDENTE. Impossível a reunião de processos pela conexão se um deles já foi sentenciado, já que a finalidade precípua deste instituto é o julgamento simultâneo e uniforme das demandas. Orientação da Súmula n. 235 do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MS - CC: 16026626020208120000 MS 1602662-60.2020.8.12.0000, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 17/01/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2021) Diante da ausência de elementos que justifiquem a conexão e considerando o conflito de competência suscitado, torna-se necessário submeter a questão ao Tribunal de Justiça, órgão competente para dirimir o impasse, nos termos do artigo 951, inciso II, do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, SUSCITO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para apreciação e resolução da controvérsia, nos termos da legislação aplicável. Após publicação da intimação às partes quanto a este decisum, remeta-se imediatamente ao e. TJPB para as providências cabíveis. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Expediente em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Expediente em 15/05/2026.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Expediente em 08/05/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Expedição de Outros documentos.

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