Procedimento Comum Cível 0827039-53.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2023

Valor da Causa

R$ 38.431,20

Órgão julgador

4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 13 - Desembargador (Vago)2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Partes do Processo

JAYME JUNIO DA SILVA SOUZA

CPF

Autor

ERIC MEIRA RIBEIRO

CPF

Autor

DIEGO FERREIRA DA COSTA

CPF

Autor

DIEGO BRUNO PAIVA DIAS

CPF

Autor

DEYVSON FILIPE OLIVEIRA COSTA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

VITORIA MARIA XAVIER ALBUQUERQUE

OAB/PB 26738·CPF·Representa: Autor

ITALO DOMINIQUE DA ROCHA JUVINO

OAB/PB 21647·CPF·Representa: Autor

RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA

OAB/SP 185064·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

JAYME JUNIO DA SILVA SOUZA

CPF

Autor

ERIC MEIRA RIBEIRO

CPF

Autor

DIEGO FERREIRA DA COSTA

CPF

Autor

DIEGO BRUNO PAIVA DIAS

CPF

Autor

DEYVSON FILIPE OLIVEIRA COSTA

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Terceiro

IBFC

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

13/04/2026, 07:36

Recebidos os autos

10/04/2026, 20:15

Juntada de certidão de prevenção

10/04/2026, 20:15

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/10/2025, 08:16

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 13:10

Decorrido prazo de ERIC MEIRA RIBEIRO em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:21

Decorrido prazo de DEYVSON FILIPE OLIVEIRA COSTA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:21

Decorrido prazo de DIEGO BRUNO PAIVA DIAS em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:21

Decorrido prazo de DIEGO FERREIRA DA COSTA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:21

Decorrido prazo de JAYME JUNIO DA SILVA SOUZA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 00:37

Publicado Mandado em 21/08/2025.

21/08/2025, 00:37

Publicado Mandado em 21/08/2025.

21/08/2025, 00:37

Publicado Mandado em 21/08/2025.

21/08/2025, 00:37

Todas as movimentações(83)

Conclusos para despacho

13/04/2026, 07:36

Recebidos os autos

10/04/2026, 20:15

Juntada de certidão de prevenção

10/04/2026, 20:15

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•27/01/2026, 10:32

Despacho

•04/11/2025, 11:37

31/10/2025, 08:16

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 13:10

Decorrido prazo de ERIC MEIRA RIBEIRO em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:21

Decorrido prazo de DEYVSON FILIPE OLIVEIRA COSTA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:21

Decorrido prazo de DIEGO BRUNO PAIVA DIAS em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:21

Decorrido prazo de DIEGO FERREIRA DA COSTA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:21

Decorrido prazo de JAYME JUNIO DA SILVA SOUZA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 00:37

Publicado Mandado em 21/08/2025.

21/08/2025, 00:37

Publicado Mandado em 21/08/2025.

21/08/2025, 00:37

Publicado Mandado em 21/08/2025.

21/08/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 00:37

Publicado Mandado em 21/08/2025.

21/08/2025, 00:37

Publicado Mandado em 21/08/2025.

21/08/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827039-53.2023.8.15.2001. AUTOR: DEYVSON FILIPE OLIVEIRA COSTA, DIEGO BRUNO PAIVA DIAS, DIEGO FERREIRA DA COSTA, ERIC MEIRA RIBEIRO, JAYME JUNIO DA SILVA SOUZA REU: IBFC, ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões. João Pessoa, 19 de agosto de 2025 FERNANDO COSTA MADRUGA Técnico Judiciário MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Classificação e/ou Preterição]

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827039-53.2023.8.15.2001. AUTOR: DEYVSON FILIPE OLIVEIRA COSTA, DIEGO BRUNO PAIVA DIAS, DIEGO FERREIRA DA COSTA, ERIC MEIRA RIBEIRO, JAYME JUNIO DA SILVA SOUZA REU: IBFC, ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões. João Pessoa, 19 de agosto de 2025 FERNANDO COSTA MADRUGA Técnico Judiciário MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Classificação e/ou Preterição]

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827039-53.2023.8.15.2001. AUTOR: DEYVSON FILIPE OLIVEIRA COSTA, DIEGO BRUNO PAIVA DIAS, DIEGO FERREIRA DA COSTA, ERIC MEIRA RIBEIRO, JAYME JUNIO DA SILVA SOUZA REU: IBFC, ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões. João Pessoa, 19 de agosto de 2025 FERNANDO COSTA MADRUGA Técnico Judiciário MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Classificação e/ou Preterição]

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827039-53.2023.8.15.2001. AUTOR: DEYVSON FILIPE OLIVEIRA COSTA, DIEGO BRUNO PAIVA DIAS, DIEGO FERREIRA DA COSTA, ERIC MEIRA RIBEIRO, JAYME JUNIO DA SILVA SOUZA REU: IBFC, ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões. João Pessoa, 19 de agosto de 2025 FERNANDO COSTA MADRUGA Técnico Judiciário MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Classificação e/ou Preterição]

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827039-53.2023.8.15.2001. AUTOR: DEYVSON FILIPE OLIVEIRA COSTA, DIEGO BRUNO PAIVA DIAS, DIEGO FERREIRA DA COSTA, ERIC MEIRA RIBEIRO, JAYME JUNIO DA SILVA SOUZA REU: IBFC, ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões. João Pessoa, 19 de agosto de 2025 FERNANDO COSTA MADRUGA Técnico Judiciário MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Classificação e/ou Preterição]

20/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 09:30

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 09:28

Decorrido prazo de IBFC em 13/05/2025 23:59.

15/05/2025, 05:30

Juntada de Petição de resposta

06/05/2025, 23:52

Juntada de Petição de apelação

03/04/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 09:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/02/2025, 14:40

Conclusos para julgamento

23/10/2024, 15:00

Juntada de Petição de contrarrazões

21/10/2024, 23:04

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 21:20

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 21:20

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 21:20

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 02:19

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

10/06/2024, 07:06

Decorrido prazo de IBFC em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 01:34

Juntada de Petição de apelação

23/05/2024, 22:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/04/2024, 15:34

Julgado procedente em parte do pedido

21/04/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

21/04/2024, 09:32

Conclusos para despacho

26/03/2024, 09:23

Juntada de Petição de substabelecimento

09/02/2024, 15:35

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

05/02/2024, 09:37

Juntada de Petição de comunicações

17/10/2023, 09:59

Decorrido prazo de DIEGO FERREIRA DA COSTA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:07

Decorrido prazo de ERIC MEIRA RIBEIRO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:07

Decorrido prazo de JAYME JUNIO DA SILVA SOUZA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:07

Decorrido prazo de DEYVSON FILIPE OLIVEIRA COSTA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:07

Decorrido prazo de DIEGO BRUNO PAIVA DIAS em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:07

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 13:05

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 13:05

Juntada de Petição de contestação

17/08/2023, 09:23

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento

26/07/2023, 13:24

Decorrido prazo de DEYVSON FILIPE OLIVEIRA COSTA em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 09:41

Decorrido prazo de DIEGO FERREIRA DA COSTA em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 09:41

Decorrido prazo de JAYME JUNIO DA SILVA SOUZA em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 09:41

Decorrido prazo de ERIC MEIRA RIBEIRO em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 09:41

Decorrido prazo de DIEGO BRUNO PAIVA DIAS em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 09:41

Juntada de Certidão

21/06/2023, 12:27

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

07/06/2023, 11:37

Juntada de Petição de contestação

05/06/2023, 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/06/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 13:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

29/05/2023, 14:10

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

29/05/2023, 14:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/05/2023, 14:52

Distribuído por sorteio

09/05/2023, 14:52

Decisão

•03/11/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 13:10

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 09:28

Sentença

•04/02/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 21:20

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 21:20

Documento de Comprovação

•23/05/2024, 22:58

Documento de Comprovação

•23/05/2024, 22:58

Documento de Comprovação

•23/05/2024, 22:58

Documento de Comprovação

•23/05/2024, 22:58

Documento de Comprovação

•23/05/2024, 22:58

Documento de Comprovação

•23/05/2024, 22:58

Documento de Comprovação

•23/05/2024, 22:58

Todos os documentos(51)

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•27/01/2026, 10:32

Despacho

•04/11/2025, 11:37

Decisão

•03/11/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 13:10

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 09:28

Sentença

•04/02/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 21:20

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 21:20

Documento de Comprovação

•23/05/2024, 22:58

Documento de Comprovação

•23/05/2024, 22:58

Documento de Comprovação

•23/05/2024, 22:58

Documento de Comprovação

•23/05/2024, 22:58

Documento de Comprovação

•23/05/2024, 22:58

Documento de Comprovação

•23/05/2024, 22:58

Documento de Comprovação

•23/05/2024, 22:58

Documento de Comprovação

•23/05/2024, 22:58

Documento de Comprovação

•23/05/2024, 22:58

Documento de Comprovação

•23/05/2024, 22:58

Sentença

•21/04/2024, 09:32

Sentença

•21/04/2024, 09:32

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 13:05

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 13:05

Decisão

•02/06/2023, 13:57

Decisão

•29/05/2023, 14:10

Documento de Comprovação

•09/05/2023, 14:52

Documento de Comprovação

•09/05/2023, 14:52

Documento de Comprovação

•09/05/2023, 14:52

Documento de Comprovação

•09/05/2023, 14:52

Documento de Comprovação

•09/05/2023, 14:52

Documento de Comprovação

•09/05/2023, 14:52

Documento de Comprovação

•09/05/2023, 14:52

Documento de Comprovação

•09/05/2023, 14:52

Documento de Comprovação

•09/05/2023, 14:52

Documento de Comprovação

•09/05/2023, 14:52

Documento de Comprovação

•09/05/2023, 14:52

Documento de Comprovação

•09/05/2023, 14:52

Documento de Comprovação

•09/05/2023, 14:52

Documento de Comprovação

•09/05/2023, 14:52

Documento de Comprovação

•09/05/2023, 14:52

Documento de Comprovação

•09/05/2023, 14:52

Documento de Comprovação

•09/05/2023, 14:52

Documento de Comprovação

•09/05/2023, 14:52

Documento de Comprovação

•09/05/2023, 14:52

Documento de Comprovação

•09/05/2023, 14:52

Documento de Comprovação

•09/05/2023, 14:52

Documento de Comprovação

•09/05/2023, 14:52

Documento de Comprovação

•09/05/2023, 14:52

Documento de Comprovação

•09/05/2023, 14:52

Documento de Comprovação

•09/05/2023, 14:52

Documento de Comprovação

•09/05/2023, 14:52

Documento de Comprovação

•09/05/2023, 14:52