Cumprimento de sentença 0804117-51.2019.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804117-51.2019.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MAGNO NUNES DA SILVA, PAULA CEFORA FIGUEIROA FRANCA RAMALHO EXECUTADO: PAULO DE SOUZA RAMALHO, TEREZA CRISTINA FIGUEIROA DE FRANCA RAMALHO Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0804117-51.2019.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Ao que se infere do teor da certidão de ID 108073467, o executado foi devidamente intimado de todo o trâmite processual dos presentes autos, através dos seus advogados constituídos, constantes na referida certidão. Decido. A questão dos autos é de fácil deslinde, sobretudo quando observamos que os Embargos a Execução é providência processual de cunho restrito e somente admissível com a ocorrência de situação jurídica clara e demonstrável de plano, de molde a obstar a execução. Isto significa que não enseja qualquer tipo de dilação probatória ou abertura de debate mais aprofundado para possibilitar ao final o seu conhecimento. Deve ser aceita em hipóteses excepcionalíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem assim nas hipóteses referentes à flagrante falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. Por outro lado, o embargante/executado não comprovou as alegações de fato e de direito ventilados, ou seja, quanto a ausência de intimações dos atos processuais, restou demonstrado que o mesmo foi intimado através dos seus advogados constituídos e, com relação ao pedido de suspensão da execução, também não demonstrou a presença dos requisitos legais necessários à concessão de tutela provisória de urgência. ISTO POSTO: DESACOLHO os embargos a execução de ID 94029337, e, por via de consequência, determino o prosseguimento da execução, determinando a expedição de alvará em favor da parte exequente, referente ao depósito judicial de ID 94029344 - Pág. 3. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. João Pessoa, 18 de agosto de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.

20/08/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Processo Encaminhado a 3ª Vara de Família da Capital

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de comunicações

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAULA CEFORA FIGUEIROA FRANCA RAMALHO em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA FIGUEIROA DE FRANCA RAMALHO em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAGNO NUNES DA SILVA em 11/09/2025 23:59.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(23)