Execução Fiscal 0816892-27.2018.8.15.0001 - TJPB

Execução Fiscal 0816892-27.2018.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

08/05/2026, 11:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:27

Decorrido prazo de DALTON DINARTE BIDO EUFRAUZINO em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:16

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 00:23

Publicado Expediente em 21/08/2025.

21/08/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº 0816892-27.2018.8.15.0001 Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. CENTER PORTAS INDUSTRIA LTDA apresentou Exceção de Pré-executividade em que arguiu a nulidade da CDA está eivada de vício material e formal por não cumprir com os requisitos legais previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5° da LEF, pois não especifica o fato gerador do tributo de forma clara e detalhada. Argumentou que a CDA menciona apenas o art. 106 do RICMS-PB, que possui diversos incisos com diferentes hipóteses de incidência, especialmente quando não especificou sua fundamentação legal, considerando que não há menção alguma sobre a multa aplicada ao então executado, impossibilitando a ampla defesa e o contraditório. Requereu que a Exceção de Pré-Executividade seja julgada procedente, declarando a nulidade da CDA e a extinção da execução fiscal, ID 104783854. O excepto/exequente apresentou manifestação arguindo que a via eleita não se mostra adequada, por se tratar de matéria própria à embargos à execução. Apontou a legalidade do Processo Administrativo Tributário e atendimento aos requisitos essenciais do título executivo e inexistência de prejuízo do executado ou de sua defesa. Pugnou pela rejeição da exceção, ID 113752195. É o relatório. É possível o presente incidente, conforme a Súmula nº 393 do STJ: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. A Certidão da Dívida Ativa é dotada de presunção de liquidez e certeza, contudo essa presunção é relativa, podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que se aproveite. Analisando detidamente o documento em questão, entendo que a nulidade alegada não restou evidenciada, uma vez que a CDA foi preenchida com todos os requisitos exigidos na legislação vigente. O art. 2º, § 5º, III da Lei nº 6.830/80 determina que a Certidão de Dívida Ativa deverá conter a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida e, analisando a CDA dos autos verificam-se todos os requisitos. A origem da dívida está devidamente discriminada na CDA nº 010003820181230, de 21 de setembro de 2018, a qual indica que os valores foram apurados no processo administrativo 1408422018-3, de 14 de agosto de 2018 proveniente de representação fiscal nº 00451412/2018, com indicação da quantia principal devida; dos valores atinentes à correção monetária, juros de mora e multa; da origem e da natureza do crédito; do artigo de lei que embasa a cobrança; além de referência à data e ao número de inscrição em dívida ativa (ID 17058205 – Pág. 01/02). Além disso, a CDA menciona expressamente a alínea da incursão legal, não houve prejuízo ao executado, considerando que a leitura da certidão permite concluir que a indicação do artigo 106, I, alínea “g” do RICMS/PB, consoante indicado no título executivo, possibilitando a defesa do contribuinte, especialmente quando indica o processo administrativo a que vinculada e número da representação fiscal de que resultou, no qual resta presente os dados discriminados da infração e multa correlata. Nesse sentido tem se posicionado o TJPB: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA DE ICMS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. INDICAÇÃO DE INFRAÇÃO AO ART. 106 DO RICMS/PB. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTE TJPB. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGALMENTE PREVISTOS. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO. 1. A Certidão de Dívida Ativa dispõe de presunção de certeza e liquidez, desde que preencha todos os requisitos previstos no art. 202, do Código Tributário Nacional, c/c o art. 2º, §5º e 6º, da Lei de Execuções Fiscais, presunção que somente pode ser ilidida por meio de prova robusta. 2. A indicação expressa de que a cobrança fiscal teve sua origem no descumprimento das disposições legais do art. 106 do RICMS/PB, a despeito de não indicar expressamente as alíneas ou parágrafos da incursão legal, não acarreta prejuízo à parte executada, considerando que a leitura da CDA permite a compreensão de que a infração se dá em virtude do desrespeito ao prazo de recolhimento do aludido tributo. 3. “Considerando a modalidade de auto-lançamento do tributo pelo executado, não há que se falar em descumprimento dos requisitos legais nem tampouco em nulidade do título que justifique o indeferimento do pedido de retificação. Diante da inexigibilidade de procedimento administrativo prévio e a notificação do contribuinte acerca da constituição do tributo de ICMS lançado em guia de informação e apuração pelo próprio sujeito passivo, fica regularmente constituído o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco Estadual.” (0813460-32.2020.8.15.0000, Rel. Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 23/04/2021). VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 0032370-35.2005.8.15.0011, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 22/02/2022) Com efeito, não vislumbro pertinência na alegação suscitada pela excipiente acerca da nulidade, por ausência de fundamentação legal. Pelo exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, posto que o título executivo resta validamente constituído e gozando de certeza, liquidez e exigibilidade, sem qualquer eiva capaz de ensejar sua nulidade. Intimem-se. Intime-se o executado, via sistema, para satisfazer a dívida ou nomear bens, em cinco dias, sob pena de serem adotadas medidas constritivas para satisfação da execução. Campina Grande, datado e assinado eletronicamente. FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 08:30

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 08:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Rejeitada a exceção de pré-executividade

03/07/2025, 08:00

Conclusos para decisão

02/07/2025, 08:11

Juntada de Petição de resposta

02/06/2025, 10:02

Juntada de Petição de cota

02/06/2025, 09:35

Juntada de Petição de resposta

02/06/2025, 09:31

Documentos

Decisão

•03/07/2025, 08:00

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº 0816892-27.2018.8.15.0001 Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. CENTER PORTAS INDUSTRIA LTDA apresentou Exceção de Pré-executividade em que arguiu a nulidade da CDA está eivada de vício material e formal por não cumprir com os requisitos legais previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5° da LEF, pois não especifica o fato gerador do tributo de forma clara e detalhada. Argumentou que a CDA menciona apenas o art. 106 do RICMS-PB, que possui diversos incisos com diferentes hipóteses de incidência, especialmente quando não especificou sua fundamentação legal, considerando que não há menção alguma sobre a multa aplicada ao então executado, impossibilitando a ampla defesa e o contraditório. Requereu que a Exceção de Pré-Executividade seja julgada procedente, declarando a nulidade da CDA e a extinção da execução fiscal, ID 104783854. O excepto/exequente apresentou manifestação arguindo que a via eleita não se mostra adequada, por se tratar de matéria própria à embargos à execução. Apontou a legalidade do Processo Administrativo Tributário e atendimento aos requisitos essenciais do título executivo e inexistência de prejuízo do executado ou de sua defesa. Pugnou pela rejeição da exceção, ID 113752195. É o relatório. É possível o presente incidente, conforme a Súmula nº 393 do STJ: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. A Certidão da Dívida Ativa é dotada de presunção de liquidez e certeza, contudo essa presunção é relativa, podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que se aproveite. Analisando detidamente o documento em questão, entendo que a nulidade alegada não restou evidenciada, uma vez que a CDA foi preenchida com todos os requisitos exigidos na legislação vigente. O art. 2º, § 5º, III da Lei nº 6.830/80 determina que a Certidão de Dívida Ativa deverá conter a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida e, analisando a CDA dos autos verificam-se todos os requisitos. A origem da dívida está devidamente discriminada na CDA nº 010003820181230, de 21 de setembro de 2018, a qual indica que os valores foram apurados no processo administrativo 1408422018-3, de 14 de agosto de 2018 proveniente de representação fiscal nº 00451412/2018, com indicação da quantia principal devida; dos valores atinentes à correção monetária, juros de mora e multa; da origem e da natureza do crédito; do artigo de lei que embasa a cobrança; além de referência à data e ao número de inscrição em dívida ativa (ID 17058205 – Pág. 01/02). Além disso, a CDA menciona expressamente a alínea da incursão legal, não houve prejuízo ao executado, considerando que a leitura da certidão permite concluir que a indicação do artigo 106, I, alínea “g” do RICMS/PB, consoante indicado no título executivo, possibilitando a defesa do contribuinte, especialmente quando indica o processo administrativo a que vinculada e número da representação fiscal de que resultou, no qual resta presente os dados discriminados da infração e multa correlata. Nesse sentido tem se posicionado o TJPB: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA DE ICMS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. INDICAÇÃO DE INFRAÇÃO AO ART. 106 DO RICMS/PB. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTE TJPB. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGALMENTE PREVISTOS. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO. 1. A Certidão de Dívida Ativa dispõe de presunção de certeza e liquidez, desde que preencha todos os requisitos previstos no art. 202, do Código Tributário Nacional, c/c o art. 2º, §5º e 6º, da Lei de Execuções Fiscais, presunção que somente pode ser ilidida por meio de prova robusta. 2. A indicação expressa de que a cobrança fiscal teve sua origem no descumprimento das disposições legais do art. 106 do RICMS/PB, a despeito de não indicar expressamente as alíneas ou parágrafos da incursão legal, não acarreta prejuízo à parte executada, considerando que a leitura da CDA permite a compreensão de que a infração se dá em virtude do desrespeito ao prazo de recolhimento do aludido tributo. 3. “Considerando a modalidade de auto-lançamento do tributo pelo executado, não há que se falar em descumprimento dos requisitos legais nem tampouco em nulidade do título que justifique o indeferimento do pedido de retificação. Diante da inexigibilidade de procedimento administrativo prévio e a notificação do contribuinte acerca da constituição do tributo de ICMS lançado em guia de informação e apuração pelo próprio sujeito passivo, fica regularmente constituído o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco Estadual.” (0813460-32.2020.8.15.0000, Rel. Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 23/04/2021). VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 0032370-35.2005.8.15.0011, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 22/02/2022) Com efeito, não vislumbro pertinência na alegação suscitada pela excipiente acerca da nulidade, por ausência de fundamentação legal. Pelo exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, posto que o título executivo resta validamente constituído e gozando de certeza, liquidez e exigibilidade, sem qualquer eiva capaz de ensejar sua nulidade. Intimem-se. Intime-se o executado, via sistema, para satisfazer a dívida ou nomear bens, em cinco dias, sob pena de serem adotadas medidas constritivas para satisfação da execução. Campina Grande, datado e assinado eletronicamente. FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DALTON DINARTE BIDO EUFRAUZINO em 11/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Expediente em 21/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de resposta

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