Procedimento Comum Cível 0801631-50.2025.8.15.0171 - TJPB

Arquivado Definitivamente

09/01/2026, 08:22

Transitado em Julgado em 19/11/2025

09/01/2026, 08:22

Decorrido prazo de ELINETE EVARISTO FERREIRA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 02:06

Publicado Sentença em 29/10/2025.

29/10/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELINETE EVARISTO FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA A parte autora indicada acima propôs a presente ação, pelos fatos e fundamentos aduzidos na inicial, requerendo a tramitação gratuita do processo. Foi intimada a comprovar a hipossuficiência para gozo da assistência judiciária gratuita, mas, por não ter demonstrado a alegada hipossuficiência, o benefício foi indeferido. A parte autora foi intimada para recolher as custas processuais iniciais, mantendo-se inerte. É o relatório. Decido. O pagamento das custas é requisito de desencadeamento do processo. Por isso, a parte foi regularmente intimada para tanto, mas não efetuou o devido recolhimento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias. Por isso, o processo não pode ter prosseguimento, Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Esperança PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801631-50.2025.8.15.0171 Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 290 do Código de Processo Civil e, assim, EXTINGO O PROCESSO, na forma do art. 485, IV, do mesmo Código. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Esperança, data do registro eletrônico. NATAN FIGUEREDO OLIVEIRA Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 11:37

Determinado o cancelamento da distribuição

23/10/2025, 08:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/10/2025, 08:49

Conclusos para despacho

22/10/2025, 13:32

Decorrido prazo de ELINETE EVARISTO FERREIRA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:43

Publicado Decisão em 21/08/2025.

21/08/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Esperança PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801631-50.2025.8.15.0171 DECISÃO A parte autora requereu a suspensão do processo com base na afetação do Tema Repetitivo nº 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n° 2.162.222/PE), que discute o ônus da prova em ações relativas a desfalques em contas do PASEP. Contudo, considerando a fase em que o processo se encontra, com a petição inicial ainda pendente de juízo de admissibilidade e sem a angularização da relação processual, não há que se falar em suspensão do feito. A ordem de sobrestamento nacional visa a evitar decisões de mérito conflitantes a respeito do ônus da prova e não a obstar o processamento inicial da causa. Assim, indefiro o pedido de suspensão do processo neste momento. De outro lado, verifico que foi determinado a intimação da parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Em resposta, a autora peticionou, insistindo na concessão do benefício com base na presunção de veracidade de sua declaração, mas se absteve de juntar os documentos solicitados que pudessem corroborar sua incapacidade financeira. De acordo com a Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88). Embora o art. 99, §3º, do CPC estabeleça uma presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência por pessoa natural, o §2º do mesmo artigo permite ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. No caso, a ausência de documentos comprobatórios, após devidamente intimada para tanto, impede a aferição do real estado de necessidade, não restando, assim, evidenciada a pobreza alegada para justificar a isenção do pagamento das despesas processuais. Por isso, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Desse modo, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, em 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Após o prazo, com ou sem o recolhimento, renove-se a conclusão. Expedientes necessários. Esperança, datado e assinado eletronicamente. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 09:17

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ELINETE EVARISTO FERREIRA - CPF: 424.303.804-04 (AUTOR).

16/08/2025, 13:01

Conclusos para despacho

15/08/2025, 12:45

Juntada de Petição de resposta

12/08/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 18:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/07/2025, 17:24

Distribuído por sorteio

09/07/2025, 17:24

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/11/2025

Decorrido prazo de ELINETE EVARISTO FERREIRA em 19/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinado o cancelamento da distribuição

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ELINETE EVARISTO FERREIRA em 11/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Expedição de Outros documentos.

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