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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 17.058,06

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

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Partes do Processo

MEGA POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(16)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MEGA POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 02/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para promover a execução do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o art. 534 do CPC. João Pessoa, 13 de maio de 2025. Virgínia L. Fernandes Maia Aguiar Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(17)