Procedimento Comum Cível 0843903-98.2025.8.15.2001 - TJPB

Decorrido prazo de JULIANA CABRAL DE LIMA OLIVEIRA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 03:04

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2025, 18:29

Publicado Expediente em 02/10/2025.

02/10/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0843903-98.2025.8.15.2001. AUTOR: OSMAN DE FREITAS ALVES REU: MAELLI DA SILVA VALDIVINO AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS – ABORTO SUPERVENIENTE – PERDA DO OBJETO – PARECER MINISTERIAL–EXTINÇÃO DO PROCESSO. -Sobrevindo a interrupção da gestação, resta esvaziado o objeto da presente ação, porquanto os alimentos gravídicos possuem caráter personalíssimo e finalidade específica de resguardar o bem-estar da gestante e do nascituro durante o período gestacional. Assim, impõe-se a extinção do processo, nos termos do art. 485, IX, do CPC. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 99144-0351 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Oferta] Vistos, etc. OSMAN DE FREITAS ALVES, qualificado(a) nos autos, por intermédio do seu advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS em favor de MAELLI DA SILVA VALDIVINO, gestante à época, objetivando contribuir com o custeio das despesas adicionais decorrentes da gravidez. Concedido os alimentos provisórios, conforme decisão de ID 117236385. Gratuidade processual deferida no ID 117236385. Após o regular trâmite, sobreveio aos autos a informação, constante no ID 121445607, de que a gestação foi interrompida em razão de aborto. Instado a se pronunciar, o Parquet, opinou pela extinção do processo, consoante Parecer acostado no ID 124196043. É o relatório. Decido. Com a juntada da notícia de aborto ID 121445607, evidencia-se a perda superveniente do objeto da demanda. Com efeito, a oferta de alimentos gravídicos, prevista na Lei nº 11.804/2008, visa assegurar o sustento da gestante e do nascituro apenas durante o período gestacional, possuindo, portanto, natureza temporária e finalidade protetiva restrita a essa fase. Assim, sobrevindo a interrupção da gestação, perde sentido a discussão instaurada, porquanto ausente o objeto que justificava a pretensão deduzida em juízo. Neste sentido, aliás, é o posicionamento jurisprudencial. Veja-se: APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ABORTO ESPONTÂNEO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO. I - Os elementos dos autos permitem concluir que a autora não possui condições econômicas para arcar com o pagamento das despesas processuais; portanto, comprovada a insuficiência de recursos exigida pelo art. 5º, inc. LXXIV, da CF e art. 98, caput, do CPC, rejeita-se a impugnação apresentada pela parte adversa. II - Extinto o processo, pela perda superveniente do objeto, os honorários advocatícios serão devidos pela parte que motivou a instauração da demanda, na hipótese, o réu. art. 85, § 10, do CPC. Não obstante, observado o princípio da proibição da reformatio in pejus, impõe-se manter a r. sentença que não fixou verba honorária. III - Apelação desprovida. (TJ-DF 07283709320218070016 - Segredo de Justiça 0728370-93.2021.8.07.0016, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/09/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IX, do NCPC. Custas pela parte autora, restando suspensa a exigibilidade em face da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. O trânsito em julgado ocorreu nada data desta assinatura eletrônica, tendo em vista a preclusão lógica, considerando que o julgamento deu-se nos exatos termos requeridos pela parte autora, não se cogitando, assim, interesse recursal, conforme preceitua o art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, com as cautelas de estilo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO Juiz(a) de Direito

01/10/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 07:53

Transitado em Julgado em 30/09/2025

30/09/2025, 07:53

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 07:52

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 07:52

Determinado o arquivamento

29/09/2025, 15:23

Extinto os autos em razão de perda de objeto

29/09/2025, 15:23

Conclusos para julgamento

29/09/2025, 09:55

Juntada de Petição de alegações finais

28/09/2025, 22:51

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 15:43

Decorrido prazo de MAELLI DA SILVA VALDIVINO em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 03:34

Conclusos para despacho

09/09/2025, 11:54

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) cancelada para 09/10/2025 11:30 5ª Vara de Família da Capital.

09/09/2025, 11:53

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 09:39

Juntada de Petição de diligência

25/08/2025, 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/08/2025, 09:12

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 00:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/08/2025, 19:24

Juntada de Petição de diligência

20/08/2025, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Designe-se audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (ALIMENTOS), observando-se os prazos legais e conforme pauta deste Juízo. Designada para o dia 09/10 ás 11:30 A participação das partes e advogados ao ato será efetivado pelo link de acesso virtual https://bit.ly/5VaraFamiliaJP suficiente para o ingresso na audiência/sessão virtual, facultando-se, outrossim, o comparecimento presencial na sala de audiências desta unidade.

20/08/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

19/08/2025, 10:01

Expedição de Mandado.

19/08/2025, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 09:50

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 09/10/2025 11:30 5ª Vara de Família da Capital.

19/08/2025, 09:47

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 10:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a OSMAN DE FREITAS ALVES - CPF: 140.410.198-50 (AUTOR).

31/07/2025, 07:44

Concedida a Medida Liminar

31/07/2025, 07:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

31/07/2025, 07:44

Distribuído por sorteio

29/07/2025, 10:22

—

Decorrido prazo de JULIANA CABRAL DE LIMA OLIVEIRA em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Expediente em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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