Cumprimento de sentença 0800922-60.2019.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800922-60.2019.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DAMIAO GUIMARAES LEITE(023.955.034-01); MARGARETH DOMICIANO GALVINCIO(461.055.224-87); EXECUTADO: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA-PB REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV (Resolução 20, de 17 de agosto de 2006, do TJPB) O MM. Juiz de Direito em Substituição nesta Vara Única da Comarca de Santa Luzia – PB, Doutor BRUNO MEDRADO DOS SANTOS, no exercício do seu cargo, e na forma do que determina o art. 100 da CF/88, a Resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e a Lei Estadual nº 7.486/2003 (fixa o valor máximo da RPV), REQUISITA ao PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - PARAÍBA, o pagamento da importância de R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), pertencente a MARGARETH DOMICIANO GALVINCIO VIEIRA - CPF nº 461.055.224-87, referente ao pagamento do débito objeto do valor da condenação, atualizada na data de novembro de 2023, decorrente de crédito em execução nos autos acima epigrafados, ação ajuizada em 06/09/2019, com decisão transitada em julgado em 25/02/2023. O valor do débito deverá ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento e com juros de mora até a data do recebimento do presente ofício, depositado em instituição bancária oficial, em conta específica aberta em nome do(a) beneficiário(a) para este fim. Seguem cópias dos documentos determinadas no art. 4º da Resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Fica assinalado o prazo de 60 (sessenta dias) para pagamento da dívida, a contar da data em que esse mandado, devidamente cumprido, for juntado aos autos, sob pena de sequestro, nos termos do art. 6º da Resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Santa Luzia-PB, 14 de agosto de 2025. Bruno Medrado dos Santos Juiz de Direito em Substituição (assinatura eletrônica) EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SANTA LUZIA Fórum Dr. Francisco Seráphico da Nóbrega Rua Joaquim Berto, 101 - Centro - Santa Luzia/PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Processo nº 0800922-60.2019.8.15.0321

20/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Expediente em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(36)