Procedimento Comum Cível 0801305-29.2023.8.15.0311 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801305-29.2023.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801305-29.2023.8.15.0311. AUTOR: ELVIRA NASCIMENTO DA SILVA, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, ANTONIO MARCOS PATRICIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HERMOGENES BRAZ DOS SANTOS - PB20594 REU: ALZIRA BELARMINO DOS SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Investigação de Maternidade] Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Investigação de Maternidade cumulada com Anulação de Registro Civil ajuizada por ELVIRA NASCIMENTO DA SILVA e LUIZ CARLOS DOS SANTOS, representados pelo curador provisório ANTÔNIO MARCOS PATRÍCIO DOS SANTOS, em face de ALZIRA BELARMINO DOS SANTOS. Alegam os requerentes, em síntese, que: a) ELVIRA NASCIMENTO DA SILVA e LUIZ CARLOS DOS SANTOS são pessoas interditadas, razão pela qual são representados pelo curador provisório ANTÔNIO MARCOS PATRÍCIO DOS SANTOS; b) A requerente ELVIRA NASCIMENTO DA SILVA manteve relacionamento amoroso duradouro com RAIMUNDO JOSÉ DOS SANTOS, residindo sob o mesmo teto até o falecimento deste, ocorrido em 10 de março de 2023; c) Durante o relacionamento, ELVIRA engravidou e deu à luz ao filho LUIZ CARLOS DOS SANTOS, nascido em 07 de setembro de 1989; d) Por ser analfabeta, ELVIRA desconhecia que seu filho biológico havia sido registrado em nome de ALZIRA BELARMINO DOS SANTOS, suposta esposa do falecido RAIMUNDO JOSÉ DOS SANTOS; e) Após o falecimento do pai, ELVIRA tomou conhecimento do registro incorreto e, orientada juridicamente, realizou exame de DNA que comprovou inequivocamente ser LUIZ CARLOS DOS SANTOS seu filho biológico; f) ALZIRA BELARMINO DOS SANTOS foi quem prestou declaração no cartório para o assentamento do nascimento. Requereram a concessão da gratuidade da justiça, o reconhecimento da maternidade de ELVIRA NASCIMENTO DA SILVA em relação a LUIZ CARLOS DOS SANTOS e a anulação do registro civil que consta ALZIRA BELARMINO DOS SANTOS como genitora. A inicial veio instruída com documentos, incluindo exame de DNA que comprova a maternidade biológica alegada. Deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da requerida. A requerida ALZIRA BELARMINO DOS SANTOS foi regularmente citada e intimada para audiência de conciliação, porém não compareceu ao ato nem apresentou contestação no prazo legal. Determinada a intimação das partes para alegações finais, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO(ART.93, INCISO IX DA CRFB/88) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O julgamento antecipado do mérito encontra amparo no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, que autoriza o magistrado a proferir sentença quando "o réu for revel ou, havendo comparecido, não contestar a ação". No caso em exame, a requerida ALZIRA BELARMINO DOS SANTOS, regularmente citada, não compareceu à audiência de conciliação designada nem apresentou contestação no prazo legal, configurando-se a revelia. Ademais, a questão controvertida encontra-se suficientemente esclarecida pela prova documental carreada aos autos, em especial o exame de DNA, dispensando-se a produção de outras provas. Assim, presentes os requisitos legais, procedo ao julgamento antecipado do mérito. DA REVELIA A revelia da requerida ALZIRA BELARMINO DOS SANTOS resta caracterizada pela ausência de comparecimento à audiência de conciliação e pela não apresentação de contestação no prazo legal, conforme certidão dos autos. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor quando o réu não contestar a ação, salvo se não for admissível a confissão sobre os fatos ou se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento público que a lei considere indispensável à prova do ato. No presente caso, não se vislumbram as exceções previstas no dispositivo legal, razão pela qual se presumem verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. DO MÉRITO A ação de investigação de maternidade visa ao reconhecimento judicial do vínculo materno-filial, constituindo direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, conforme consagrado no artigo 1.606 do Código Civil. O direito à identidade genética e ao conhecimento da origem biológica encontra fundamento na dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal) e no direito fundamental à identidade pessoal. No caso dos autos, a prova da maternidade alegada encontra-se cabalmente demonstrada pelo exame de DNA juntado com a petição inicial, ID.:79552607, que apresenta resultado conclusivo de 99,9999% de probabilidade de maternidade entre ELVIRA NASCIMENTO DA SILVA e LUIZ CARLOS DOS SANTOS. O exame de DNA constitui prova científica de alta confiabilidade, amplamente aceita pela jurisprudência como meio de prova da filiação biológica, nos termos do artigo 231 do Código Civil. Ademais, os fatos alegados na petição inicial, em razão da revelia da requerida, presumem-se verdadeiros, corroborando a tese autoral de que ELVIRA NASCIMENTO DA SILVA é a verdadeira mãe biológica de LUIZ CARLOS DOS SANTOS. O relacionamento amoroso duradouro entre ELVIRA NASCIMENTO DA SILVA e RAIMUNDO JOSÉ DOS SANTOS, genitor de LUIZ CARLOS, bem como a convivência familiar sob o mesmo teto, conforme narrado na inicial e não contestado, reforçam a verossimilhança da alegação autoral. Comprovada a maternidade biológica de ELVIRA NASCIMENTO DA SILVA em relação a LUIZ CARLOS DOS SANTOS, impõe-se a anulação do registro civil que incorretamente aponta ALZIRA BELARMINO DOS SANTOS como genitora. O artigo 113 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) estabelece que " As questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou reforma de assento.", devendo refletir a verdade real dos fatos. Quando o registro não corresponde à realidade biológica, impõe-se sua retificação para adequá-lo à verdade dos fatos, especialmente quando comprovada por meio científico incontestável. A declaração prestada por ALZIRA BELARMINO DOS SANTOS no ato do registro, sem correspondência com a realidade biológica, configura vício que macula a validade do assentamento, justificando sua anulação. O Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei e defensor do interesse público, manifestou-se pela procedência do pedido, reconhecendo a regularidade da pretensão autoral e a adequação da prova produzida. A manifestação ministerial reforça a correção da pretensão deduzida, especialmente considerando que a ação envolve direitos indisponíveis relacionados ao estado de filiação. IV - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Investigação de Maternidade cumulada com Anulação de Registro Civil para: a) DECLARAR que LUIZ CARLOS DOS SANTOS é filho biológico de ELVIRA NASCIMENTO DA SILVA; b) DETERMINAR a anulação do registro civil de nascimento de LUIZ CARLOS DOS SANTOS constante no Cartório de Registro Civil competente, no que se refere à maternidade incorretamente atribuída a ALZIRA BELARMINO DOS SANTOS; c) DETERMINAR a retificação do registro civil de nascimento de LUIZ CARLOS DOS SANTOS para que conste como seus genitores: Pai: RAIMUNDO JOSÉ DOS SANTOS Mãe: ELVIRA NASCIMENTO DA SILVA d) DETERMINAR a alteração dos avós maternos para: Avô materno: Oliveira da Silva Avó materna: Olinda Nascimento da Silva e) DETERMINAR que o Cartório de Registro Civil competente proceda às devidas averbações e retificações no assento de nascimento, expedindo nova certidão com as alterações determinadas nesta sentença. Tendo em vista a revelia da parte requerida, deixo de condená-la ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil competente para cumprimento das determinações desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Decorrido prazo de ALZIRA BELARMINO DOS SANTOS em 11/11/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Mandado

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 10/10/2025

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 10/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de ELVIRA NASCIMENTO DA SILVA em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS SANTOS em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS PATRICIO DOS SANTOS em 11/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/08/2025.

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