Cumprimento de sentença 0822830-70.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0822830-70.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822830-70.2025.8.15.2001. AUTOR: MARIA DO SOCORRO MARQUES LEAL REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento ao disposto na sentença transitada em julgado, publicada nos autos da ação acima referenciada (número identificador informado abaixo), fica(m) a(s) partes(s) REU: BANCO BRADESCO, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para o cumprimento/pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, ficando ciente de que a sua inércia ensejará no acréscimo à condenação do percentual de 10% (dez por cento), além de penhora nos termos pleiteados pela parte promovente, independentemente de nova intimação, na forma do art. 523 e §§ do CPC. Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A Prazo: 15 (quinze) dias. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 19 de novembro de 2025 De ordem, WEZALY DE MEDEIROS MEIRA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bancários]

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) RECORRENTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO MARQUES LEAL Advogado do(a) RECORRIDO: GEYZON OLIVEIRA REIS - AM5031 ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO RÉU. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE SOB A RUBRICA “MORA CRÉDITO PESSOAL”. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela Autora, determinando a declaração de inexigibilidade dos débitos lançados sob a rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL” e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 35.604,44). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: Verificar se o desconto sob a rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL” foi devidamente comprovado e amparado em relação contratual válida, e definir se a sentença deve ser mantida quanto à restituição em dobro dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor aplica-se integralmente às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, impondo responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço (art. 14, CDC). O banco não comprovou a existência de contrato que justificasse a cobrança denominada “MORA CRÉDITO PESSOAL” (ID 37335890). A ausência de documento contratual ou de autorização expressa configura falha na prestação do serviço e violação do dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. O art. 42, parágrafo único, do CDC assegura a repetição do indébito em dobro quando inexistente engano justificável, situação verificada no caso, em razão da cobrança sem amparo contratual. Assim, a sentença deve ser integralmente mantida, uma vez que observou a legislação aplicável, a prova dos autos e a jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE Preparo realizado. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo-se a sentença por seus próprios termos Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos em conta corrente quando não comprova a existência de contrato que autorize a cobrança. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida não decorre de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III,14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, 0808925-44.2024.8.15.0251, Rel. Juiz Marcos Coelho de Salles, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 01/04/2025; TJ-PB, 0802179-17.2023.8.15.0601, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/08/2024. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que atento ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, os arbitro no correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação. É COMO VOTO. EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0822830-70.2025.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição e data conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-10-09. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre - relator em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

23/10/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Expediente em 29/04/2026.

Juntada de informações prestadas

Expedição de Outros documentos.

Juntada de comunicações

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(96)