Procedimento Comum Cível 0832213-53.2017.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0832213-53.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Nomeado perito

15/05/2026, 12:11

Conclusos para despacho

07/05/2026, 21:55

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 11:19

Publicado Decisão em 21/08/2025.

21/08/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 00:57

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832213-53.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento formulado pelo Município de João Pessoa no id. Num. 57523563 - Pág. 1, por meio do qual pleiteia a designação de audiência de instrução e julgamento, em formato virtual, com a oitiva de testemunhas, especialmente dos médicos arrolados, a serem intimados por meio de ofício requisitório ao Instituto Cândida Vargas. Todavia, tal requerimento não merece acolhida. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. O parágrafo único do referido dispositivo dispõe, ainda, que “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Ressalte-se que o magistrado atua como destinatário da prova, cabendo-lhe aferir, com base nos elementos já constantes dos autos, a necessidade e utilidade da produção de cada meio probatório requerido. No caso concreto, verifico que a oitiva das testemunhas arroladas, inclusive dos médicos indicados, mostra-se desnecessária, porquanto não se revela apta a alterar o quadro probatório já consolidado nos autos, o qual demanda, para o seu completo deslinde, a realização de prova pericial, esta sim necessária para a apuração técnica dos fatos controvertidos. Dessa forma, a oitiva pretendida configura diligência inútil e protelatória, devendo ser indeferida, na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC. Por sua vez, a produção de prova pericial torna-se necessária, e por tal razão, nomeio como perito deste juízo a médica dra. KAMILA SAMPAIO NUNES MACHADO (Endereço: Governador Argemiro de Figueiredo, 77, Jardim Oceania, João Pessoa/PB, 58037-030, Telefone: (83) 99803-0143, Email: [email protected]), cadastrado no TJPB, independentemente de assinatura de termo de compromisso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas arroladas, inclusive dos médicos mencionados, por entender que tal medida é desnecessária para o julgamento do feito. Intime-a para apresentar o valor de seus honorários, cientificando-o de que o valor máximo da perícia deve ser de acordo com o ato normativo da Presidência 43/2022, na qual estabelece novos valores para a Tabela de Honorários Periciais de que trata a Resolução 9/2017. Na hipótese de o perito não aceitar o encargo ou não se manifestar no prazo estipulado, nomeio o profissional seguinte da relação em questão, devendo o perito ser intimado na forma já estipulada, devendo tal operação ser repetida até que algum perito aceite o encargo. Após, intime-se o perito, para no prazo de 05 dias, informar dia, que deverá se realizada dentro de 30 (trinta) dias, de sua intimação. Intimem-se as partes para formular quesitos bem como indicar assistente técnicos, no prazo de 05 dias. JOÃO PESSOA, 14 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 10:36

Juntada de documento de comprovação

19/08/2025, 10:36

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 10:35

Nomeado perito

14/05/2025, 13:50

Conclusos para despacho

16/04/2025, 09:02

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 12:11

Petição

•20/08/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832213-53.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento formulado pelo Município de João Pessoa no id. Num. 57523563 - Pág. 1, por meio do qual pleiteia a designação de audiência de instrução e julgamento, em formato virtual, com a oitiva de testemunhas, especialmente dos médicos arrolados, a serem intimados por meio de ofício requisitório ao Instituto Cândida Vargas. Todavia, tal requerimento não merece acolhida. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. O parágrafo único do referido dispositivo dispõe, ainda, que “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Ressalte-se que o magistrado atua como destinatário da prova, cabendo-lhe aferir, com base nos elementos já constantes dos autos, a necessidade e utilidade da produção de cada meio probatório requerido. No caso concreto, verifico que a oitiva das testemunhas arroladas, inclusive dos médicos indicados, mostra-se desnecessária, porquanto não se revela apta a alterar o quadro probatório já consolidado nos autos, o qual demanda, para o seu completo deslinde, a realização de prova pericial, esta sim necessária para a apuração técnica dos fatos controvertidos. Dessa forma, a oitiva pretendida configura diligência inútil e protelatória, devendo ser indeferida, na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC. Por sua vez, a produção de prova pericial torna-se necessária, e por tal razão, nomeio como perito deste juízo a médica dra. KAMILA SAMPAIO NUNES MACHADO (Endereço: Governador Argemiro de Figueiredo, 77, Jardim Oceania, João Pessoa/PB, 58037-030, Telefone: (83) 99803-0143, Email: [email protected]), cadastrado no TJPB, independentemente de assinatura de termo de compromisso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas arroladas, inclusive dos médicos mencionados, por entender que tal medida é desnecessária para o julgamento do feito. Intime-a para apresentar o valor de seus honorários, cientificando-o de que o valor máximo da perícia deve ser de acordo com o ato normativo da Presidência 43/2022, na qual estabelece novos valores para a Tabela de Honorários Periciais de que trata a Resolução 9/2017. Na hipótese de o perito não aceitar o encargo ou não se manifestar no prazo estipulado, nomeio o profissional seguinte da relação em questão, devendo o perito ser intimado na forma já estipulada, devendo tal operação ser repetida até que algum perito aceite o encargo. Após, intime-se o perito, para no prazo de 05 dias, informar dia, que deverá se realizada dentro de 30 (trinta) dias, de sua intimação. Intimem-se as partes para formular quesitos bem como indicar assistente técnicos, no prazo de 05 dias. JOÃO PESSOA, 14 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

20/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(50)

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Outros documentos

Nomeado perito

Conclusos para despacho

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