Cumprimento de sentença 0042974-26.2010.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Partes do Processo

JOAO PAULO FORTUNATO DE SOUSA

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA PAULA GOUVEIA LEITE FERNANDES

OAB/PB 20222·CPF·Representa: Autor

RICARDO NASCIMENTO FERNANDES

OAB/PB 15645·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

JOAO PAULO FORTUNATO DE SOUSA

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

PARAIBA PREVIDENCIA

CNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBA

Reu

PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DA PARAIBA PBPREV

Reu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Conclusos para despacho

30/01/2026, 12:15

Juntada de Petição de comunicações

10/09/2025, 18:13

Publicado Despacho em 21/08/2025.

21/08/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0042974-26.2010.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para manifestação sobre a petição de ID105561008. JOÃO PESSOA, 15 de maio de 2025. Virgínia L. Fernandes Maia Aguiar Juiz(a) de Direito

20/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 12:37

Conclusos para despacho

13/03/2025, 12:56

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:35

Juntada de Petição de comunicações

17/12/2024, 22:20

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 16:52

Conclusos para despacho

14/08/2024, 08:50

Todas as movimentações(138)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Conclusos para despacho

30/01/2026, 12:15

Juntada de Petição de comunicações

10/09/2025, 18:13

Publicado Despacho em 21/08/2025.

Documentos

Despacho

•19/08/2025, 11:54

Despacho

•15/05/2025, 12:37

21/08/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0042974-26.2010.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para manifestação sobre a petição de ID105561008. JOÃO PESSOA, 15 de maio de 2025. Virgínia L. Fernandes Maia Aguiar Juiz(a) de Direito

20/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 12:37

Conclusos para despacho

13/03/2025, 12:56

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:35

Juntada de Petição de comunicações

17/12/2024, 22:20

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 16:52

Conclusos para despacho

14/08/2024, 08:50

Juntada de Petição de comunicações

09/03/2024, 03:27

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 22:04

Conclusos para despacho

24/11/2023, 17:39

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/11/2023 23:59.

23/11/2023, 08:07

Juntada de Petição de comunicações

16/11/2023, 15:19

Juntada de Petição de informações prestadas

09/11/2023, 08:54

Juntada de Petição de cota

05/11/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 10:27

Conclusos para julgamento

06/10/2023, 08:46

Juntada de Petição de comunicações

04/10/2023, 03:37

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 11:57

Conclusos para julgamento

28/09/2023, 17:01

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 11:34

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 03/07/2023 23:59.

07/07/2023, 08:49

Juntada de Petição de comunicações

22/05/2023, 19:30

Juntada de Petição de comunicações

17/05/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 12:03

Conclusos para despacho

08/10/2022, 11:28

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO em 29/04/2022 23:59:59.

30/04/2022, 03:53

Juntada de Petição de informações prestadas

18/03/2022, 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/03/2022, 21:48

Juntada de devolução de ofício (oficial justiça)

15/03/2022, 21:48

Expedição de Mandado.

09/03/2022, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 10:32

Conclusos para despacho

25/10/2021, 15:06

Juntada de Petição de petição

05/07/2021, 21:32

Expedição de Outros documentos.

06/06/2021, 21:36

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2021, 12:52

Conclusos para despacho

28/04/2021, 02:54

Juntada de Petição de comunicações

27/04/2021, 14:16

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 07:46

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021, 20:39

Conclusos para despacho

09/02/2021, 09:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/12/2020, 19:30

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 13/12/2019 23:59:59.

16/12/2019, 14:49

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 13/12/2019 23:59:59.

16/12/2019, 14:48

Juntada de Petição de petição

22/11/2019, 10:56

Juntada de Petição de comunicações

20/11/2019, 15:02

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 18:08

Ato ordinatório praticado

19/11/2019, 18:07

Juntada de ato ordinatório

19/11/2019, 18:07

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Processo migrado para o PJe

08/11/2018, 10:39

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 26: 10/2018 16:12 TJEJPF1

26/10/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 10/2018 NF 61/18

26/10/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 10/2018 MIGRACAO P/PJE

26/10/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 05/2018

07/06/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 05/2018

17/05/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 05/2018

07/05/2018, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 21: 03/2016

21/03/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 03/2016 DECURSO DO PRAZO (ESTADO)

08/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 18: 12/2015 P104285152001 11:24:27 PREVIDE

18/12/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 18: 12/2015 P103048152001 08:33:20 JOAO PA

18/12/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 17: 12/2015 P104285152001 16:10:18 PREVIDE

17/12/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 15: 12/2015 P103048152001 15:10:32 JOAO PA

15/12/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 10: 12/2015 DESPACHO OU SENTENçA

10/12/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 11/2015 NF 115/1

30/11/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 11/2015 INTIME-SE P/ CONTRARRAZõES

24/11/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 11/2015

06/11/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 11/2015 CERTIFICADA TEMPESTIVIDADE

06/11/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 06: 11/2015 P091892152001 11:36:26 PREVIDE

06/11/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 05: 11/2015 P091892152001 16:04:20 PREVIDE

05/11/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 11/2015 CERTIFICADA TEMPESTIVIDADE

03/11/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 03: 11/2015 P088104152001 15:13:05 PREVIDE

03/11/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 23: 10/2015 P088104152001 14:31:17 PREVIDE

23/10/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 10/2015 CETIFICADA TEMPESTIVIDADE

16/10/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 16: 10/2015 P085236152001 12:06:53 JOAO PA

16/10/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 16: 10/2015 DA90324122001 12:06:53 TERCEIR

16/10/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 16: 10/2015 P010359152001 12:06:53 JOAO PA

16/10/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 15: 10/2015 P085236152001 17:37:54 JOAO PA

15/10/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 08: 10/2015 SENTENçAS

08/10/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 10/2015 NF 94/15

06/10/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 05/2015 SENTENçA REGISTRADA

21/05/2015, 00:00

Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 30: 04/2015

30/04/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 04/2015

17/04/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 17: 04/2015

17/04/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 03/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 30: 03/2015 P010359152001 17:13:35 JOAO PA

30/03/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 25/03/2015 015645PB

25/03/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 03/2015 ANOTAçõES REALIZADAS

11/03/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 03/2015 02 SUBS

11/03/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 02/2015 DR. RICARDO

27/02/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 20/02/2015 015645PB

20/02/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 14: 08/2014 à PEçA DO ESTADO

14/08/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 07/2014 à IMPUGNAçãO

18/07/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 07/2014

14/07/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 14: 07/2014 PBPREV

14/07/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 06/2014

30/06/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 25/06/2014 015645PB

25/06/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 10: 06/2014 DESPACHO (IMPUGNAçãO)

10/06/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 06/2014 NF 39/14

06/06/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 08/2013

26/08/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 05/2013

26/08/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10122012

10/12/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30112012

30/11/2012, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 30112012

30/11/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30112012

30/11/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21082012

21/08/2012, 00:00

Mov. [26] - AGRAVO INTERPOSTO 20072012

16/08/2012, 00:00

Mov. [786] - AGUARDA CONTESTACAO 05072012

04/07/2012, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 04072012

04/07/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 04072012

04/07/2012, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 02072012

02/07/2012, 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 08052012

08/05/2012, 00:00

Mov. [802] - LIMINAR DEFERIDA 24052011

25/05/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24052011

25/05/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17052011

17/05/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17052011

17/05/2011, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 25042011 013267PB

25/04/2011, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 12042011

12/04/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 08042011 NF 8: 11

08/04/2011, 00:00

Mov. [552] - PETICAO INIC ORDENADA EMENDA 07122010

07/12/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06122010

07/12/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02122010

02/12/2010, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 22112010 JPIA

22/11/2010, 00:00

Distribuído por sorteio

22/11/2010, 00:00

Despacho

•03/12/2024, 10:59

Despacho

•13/11/2024, 16:52

Despacho

•01/03/2024, 18:10

Despacho

•12/12/2023, 22:04

Despacho

•24/10/2023, 18:38

Despacho

•06/10/2023, 10:27

Despacho

•03/10/2023, 16:37

Despacho

•29/09/2023, 11:57

Despacho

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