Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800839-78.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800839-78.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/03/2026, 12:07

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:48

Juntada de Petição de contrarrazões

12/12/2025, 08:38

Juntada de Petição de recurso inominado

11/12/2025, 11:41

Juntada de Petição de informações prestadas

10/12/2025, 15:52

Publicado Sentença em 09/12/2025.

09/12/2025, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800839-78.2025.8.15.0371. exequente: Prazo de 15 (quinze) dias para requerer a execução e apresentar demonstrativo de cálculo (art. 534 do CPC). - Sem manifestação: autos arquivados até ulterior provocação. - Intimação do executado: Caso o cálculo seja apresentado, prazo de 30 (trinta) dias para apresentar impugnação (art. 535 do CPC). - Manifestação do exequente: Se houver impugnação, prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. - Concordância: Caso a parte executada concorde com os cálculos, os autos virão conclusos para determinação de expedição do requisitório (precatório ou RPV). Sentença registrada e publicada. Partes intimadas. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. ALEXANDRE JOSE GONCALVES TRINETO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Serviço Militar] Parte autora CELSO RONE SILVA Parte ré Estado da Paraiba SENTENÇA (Embargos de Declaração) Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Estado da Paraíba em face da sentença que julgou procedente o pedido de conversão em pecúnia de dois meses de licença especial não usufruída pelo autor, policial militar na ativa, com fundamento no art. 31 da Lei Estadual nº 5.701/93 e no art. 65 da Lei Estadual nº 3.909/77. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, sustentando que não teria sido analisada: (i) a necessidade de demonstração do efetivo exercício no decênio respectivo; (ii) a eventual utilização do tempo de licença especial para contagem em dobro na aposentadoria; e (iii) a limitação legal da conversão à fração de 1/3 da licença. Os embargos, no entanto, não merecem acolhimento. A sentença recorrida analisou de forma clara, completa e devidamente fundamentada todos os pontos relevantes à solução da controvérsia. Reconheceu-se expressamente que o autor comprovou ter usufruído apenas parte da licença a que fazia jus, tendo sido juntados aos autos documento oficial (Boletim Interno) que esclareceu que foi concedido 06 (seis) meses de Licença Especial referente ao 1º decênio, período compreendido entre 30/12/2014 à 30/12/2024, contudo, tendo sido sustado o gozo da licença especial concedida - id. 107315796. Quanto à alegação de que o tempo não gozado teria sido considerado para a aposentadoria sob o regime de contagem em dobro, importa destacar que o raciocínio desenvolvido não se ajusta à hipótese dos autos. Isso porque o autor é policial na ativa, de modo que não há qualquer discussão acerca de contagem de tempo para aposentadoria, tampouco de eventual aproveitamento, em dobro, do período não gozado. Assim, a fundamentação exposta não se mostra aplicável ao caso concreto. Também não procede a alegada omissão quanto à limitação de 1/3 da licença. A sentença reconheceu expressamente que o autor limitou o pedido à fração permitida pelo art. 31 da Lei Estadual nº 5.701/93 e que a condenação observou tal limitação, não havendo desrespeito ao dispositivo legal. Os embargos, portanto, revelam inconformismo com o desfecho da demanda e buscam rediscutir matéria já decidida com fundamentação adequada, o que é incabível na via estreita do art. 1.022 do CPC. ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença prolatada. RECURSO: Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Não haverá prazo diferenciado para a Fazenda Pública. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021). REFORMA DA SENTENÇA: Se não prevalecer a sentença de procedência, certifique-se se não há bens ou valores depositados, nem custas a recolher. Em seguida ao arquivo. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, AINDA QUE PARCIALMENTE: Com o trânsito em julgado: 1- Confirmada a sentença de procedência, após o trânsito em julgado, e independentemente de requerimento, evolua-se a classe para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2- Em seguida: Execução de obrigação de pagar - Intimação do

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/12/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

06/12/2025, 11:35

Conclusos para julgamento

03/10/2025, 18:46

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 05:00

Juntada de Petição de contrarrazões

28/08/2025, 14:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/08/2025, 10:16

Juntada de Petição de informações prestadas

21/08/2025, 15:24

Documentos

Sentença

•06/12/2025, 11:35

Sentença

•06/12/2025, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800839-78.2025.8.15.0371. exequente: Prazo de 15 (quinze) dias para requerer a execução e apresentar demonstrativo de cálculo (art. 534 do CPC). - Sem manifestação: autos arquivados até ulterior provocação. - Intimação do executado: Caso o cálculo seja apresentado, prazo de 30 (trinta) dias para apresentar impugnação (art. 535 do CPC). - Manifestação do exequente: Se houver impugnação, prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. - Concordância: Caso a parte executada concorde com os cálculos, os autos virão conclusos para determinação de expedição do requisitório (precatório ou RPV). Sentença registrada e publicada. Partes intimadas. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. ALEXANDRE JOSE GONCALVES TRINETO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Serviço Militar] Parte autora CELSO RONE SILVA Parte ré Estado da Paraiba SENTENÇA (Embargos de Declaração) Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Estado da Paraíba em face da sentença que julgou procedente o pedido de conversão em pecúnia de dois meses de licença especial não usufruída pelo autor, policial militar na ativa, com fundamento no art. 31 da Lei Estadual nº 5.701/93 e no art. 65 da Lei Estadual nº 3.909/77. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, sustentando que não teria sido analisada: (i) a necessidade de demonstração do efetivo exercício no decênio respectivo; (ii) a eventual utilização do tempo de licença especial para contagem em dobro na aposentadoria; e (iii) a limitação legal da conversão à fração de 1/3 da licença. Os embargos, no entanto, não merecem acolhimento. A sentença recorrida analisou de forma clara, completa e devidamente fundamentada todos os pontos relevantes à solução da controvérsia. Reconheceu-se expressamente que o autor comprovou ter usufruído apenas parte da licença a que fazia jus, tendo sido juntados aos autos documento oficial (Boletim Interno) que esclareceu que foi concedido 06 (seis) meses de Licença Especial referente ao 1º decênio, período compreendido entre 30/12/2014 à 30/12/2024, contudo, tendo sido sustado o gozo da licença especial concedida - id. 107315796. Quanto à alegação de que o tempo não gozado teria sido considerado para a aposentadoria sob o regime de contagem em dobro, importa destacar que o raciocínio desenvolvido não se ajusta à hipótese dos autos. Isso porque o autor é policial na ativa, de modo que não há qualquer discussão acerca de contagem de tempo para aposentadoria, tampouco de eventual aproveitamento, em dobro, do período não gozado. Assim, a fundamentação exposta não se mostra aplicável ao caso concreto. Também não procede a alegada omissão quanto à limitação de 1/3 da licença. A sentença reconheceu expressamente que o autor limitou o pedido à fração permitida pelo art. 31 da Lei Estadual nº 5.701/93 e que a condenação observou tal limitação, não havendo desrespeito ao dispositivo legal. Os embargos, portanto, revelam inconformismo com o desfecho da demanda e buscam rediscutir matéria já decidida com fundamentação adequada, o que é incabível na via estreita do art. 1.022 do CPC. ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença prolatada. RECURSO: Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Não haverá prazo diferenciado para a Fazenda Pública. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021). REFORMA DA SENTENÇA: Se não prevalecer a sentença de procedência, certifique-se se não há bens ou valores depositados, nem custas a recolher. Em seguida ao arquivo. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, AINDA QUE PARCIALMENTE: Com o trânsito em julgado: 1- Confirmada a sentença de procedência, após o trânsito em julgado, e independentemente de requerimento, evolua-se a classe para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2- Em seguida: Execução de obrigação de pagar - Intimação do

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800839-78.2025.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Serviço Militar] Parte autora CELSO RONE SILVA Parte ré Estado da Paraiba SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários sucumbenciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. A parte não representada por seu advogado será intimada preferencialmente por meio eletrônico (whatsapp, e-mail). Em último caso, intime-se por carta. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Não haverá prazo diferenciado para a Fazenda Pública. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021). REFORMA DA SENTENÇA: Se não prevalecer a sentença de procedência, certifique-se se não há bens ou valores depositados, nem custas a recolher. Em seguida ao arquivo. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, AINDA QUE PARCIALMENTE: Com o trânsito em julgado: 1- Confirmada a sentença de procedência, após o trânsito em julgado, e independentemente de requerimento, evolua-se a classe para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2- Em seguida: Na execução da obrigação de pagar: Intime-se o exequente para, em quinze dias, requerer a execução e apresentar demonstrativo de cálculo, nos termos do art. 534 do CPC. Decorrido o prazo, ao arquivo, até ulterior manifestação do interessado; Apresentado demonstrativo de cálculo, intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do NCPC. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar em quinze dias. Caso a parte executada concorde com os cálculos apresentados pela parte exequente, venham conclusos para determinação da expedição do requisitório (precatório ou RPV). Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Sentença em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de informações prestadas

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