Cumprimento de sentença 0801281-65.2025.8.15.0461 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801281-65.2025.8.15.0461 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SEVERINO DE AZEVEDO BEZERRA REU: EDSON FARIAS DE SOUZA SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0801281-65.2025.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por SEVERINO DE AZEVEDO BEZERRA em face de EDSON FARIAS DE SOUZA. A lide versa sobre cobrança de aluguéis decorrente de locação não residencial ajustada verbalmente, e a compensação/indenização por benfeitorias realizadas pelo locatário. Da Preliminar de Ausência de Documentos Indispensáveis O Réu sustenta que a petição inicial deve ser extinta sem julgamento do mérito por ausência de documentos indispensáveis, como o contrato de locação e comprovantes formais de cobrança dos 21 meses de aluguel. Conforme a doutrina, o documento indispensável é aquele intrinsecamente relacionado à causa de pedir e sem o qual o pedido não pode ser apreciado pelo mérito (Art. 320, CPC). No entanto, o Autor juntou com a inicial o recibo (ID 115771206) e a notificação extrajudicial (ID 115771209), que, embora o Réu alegue ter sido produzida apenas para judicializar a ação, comprovam a comunicação da dívida e a desocupação. O Autor também juntou um demonstrativo de cálculo (ID 115771215), detalhando os 21 meses de débito e a aplicação de juros de 1,00% ao mês, totalizando o valor cobrado. Considerando que o contrato era verbal, a exigência de um contrato escrito é impossível. Ademais, o procedimento tramita no Juizado Especial, onde a cognição é mais flexível. A comprovação da existência do débito, portanto, deve ser analisada no mérito, em conjunto com as provas e alegações do Réu. Rejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis, uma vez que a prova da existência da relação locatícia verbal e do débito pode ser complementada por outros meios de prova e pela análise do mérito. Do Mérito e do Pedido Contraposto O Autor busca a cobrança do valor remanescente de R$ 26.791,97, reconhecendo o abatimento de R$ 10.000,00 referente a bens móveis. O débito total é de 21 meses de aluguel (R$ 1.500,00 por mês). O Réu, por sua vez, defendeu a extinção da dívida pela compensação das benfeitorias realizadas no imóvel ao longo de 15 anos (desde 2010). O Réu alegou que o Autor autorizou as obras (que transformaram uma garagem em restaurante), prometendo o abatimento, e estimou o custo dessas benfeitorias em mais de R$ 96.000,00. De acordo com o Art. 35 da Lei nº 8.245/1991, as benfeitorias úteis e necessárias autorizadas são indenizáveis. A análise do caso demonstra a complexidade da prova do quantum debeatur (o valor devido) remanescente. O Autor tinha o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência do débito remanescente de R$ 26.791,97, após a compensação dos R$ 10.000,00 reconhecidos. Contudo, a defesa do Réu, baseada na compensação de benfeitorias autorizadas que resultaram em acréscimo patrimonial ao Autor, levanta um fato impeditivo do direito autoral, cuja prova, ainda que baseada em valor estimado (R$ 96.000,00), sugere que o valor da transformação do imóvel é, no mínimo, equivalente ou superior à dívida. Diante da natureza verbal do contrato e da ausência de documentação robusta de ambas as partes que permita quantificar o valor exato das benfeitorias ou refutar sua magnitude, e considerando que o Autor não demonstrou a insuficiência da compensação para cobrir o débito total, resta prejudicada a certeza sobre a exigibilidade da quantia cobrada. Assim, a falta de prova robusta do crédito remanescente, conjugada à alegação verossímil de compensação por benfeitorias de grande monta, leva à conclusão de que o Autor não se desincumbiu do ônus probatório (Art. 373, I, CPC) para exigir o pagamento de R$ 26.791,97. O pedido autoral deve ser julgado improcedente. O Réu buscou, via Pedido Contraposto, que o juízo arbitrasse a indenização a seu favor em razão das benfeitorias que, segundo ele, teriam valor superior a R$ 96.000,00. Embora o direito à compensação tenha sido considerado para afastar a cobrança autoral, a pretensão de condenação positiva do Autor ao pagamento de um valor residual de indenização exige prova inequívoca do valor das benfeitorias (custos efetivos ou valorização de mercado) que exceda o débito de aluguéis. No entanto, o Réu baseou o pedido em mera alegação de R$ 96.000,00, sem juntar recibos ou laudo de avaliação que comprovasse o valor gasto ou o acréscimo patrimonial. O procedimento do Juizado Especial Cível, voltado para a simplicidade e a celeridade, não comporta a produção de prova pericial complexa necessária para o arbitramento de um valor tão elevado (R$ 96.000,00) com segurança jurídica, especialmente quando o valor da causa se limitou a R$ 26.791,97. Dessa forma, o Réu também não cumpriu com o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito à indenização positiva (o crédito residual remanescente das benfeitorias) para fins de condenação. O Pedido Contraposto deve ser julgado improcedente. ISTO POSTO, e com supedâneo no art. 487, I do CPC, REJEITO A PRELIMINAR de ausência de documentos indispensáveis. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL de cobrança de R$ 26.791,97, em razão da fragilidade probatória sobre a exigibilidade do débito remanescente, considerando a alegação de compensação de benfeitorias autorizadas como também JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO de indenização por benfeitorias, em virtude da falta de prova suficiente e robusta para arbitrar um valor positivo de condenação, além da compensação do débito locatício. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em virtude do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(48)