Procedimento Comum Cível 0803556-50.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803556-50.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803556-50.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Infere-se dos autos que a parte promovente pugnou pela gratuidade judiciária, declarando-se pobre na forma da lei. O art. 99, §3º do CPC, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, todavia, sendo relativa a presunção de miserabilidade, pode o magistrado questionar ex officio a alegação, caso encontre elementos que infirmem a hipossuficiência do(a) requerente, a fim de que o benefício não seja utilizado por aqueles que não se enquadram nas hipóteses legais. No caso, ainda que o valor atribuído à causa seja significativo, não há prova documental suficiente à comprovar a hipossuficiência financeira alegada, que deve ser resguardada, a quem de fato, ostento condição financeira vulnerável de modo a prejudicar o sustento próprio e da família. Verifica-se, ainda, que a promovente possui relacionamento bancário com no mínimo 4 agencias bancárias, conforme tela em anexo. Assim sendo, antes de qualquer providência acerca da decisão do pedido de gratuidade judicial, e no intuito de evitar possível alegação futura de nulidade, convém facultar à parte interessada o direito de provar documentalmente a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Isto posto, intime-se a parte requerente para, emendar a inicial, em 15 (quinze) dias, apresentar documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade requerida, advertindo-se ainda sobre a possibilidade de redução e/ou parcelamento das custas processuais ou alternativamente juntar comprovante de pagamento das custas iniciais. Cabedelo, 3 de junho de 2025. Juíza de direito Relacionamentos EDJANIRA DE OLIVEIRA ROCHA 19118856420 Instituição Financeira: Agência: Conta: Instituição/CNPJ Raiz Agência/Conta Código SISBACEN Atingida Excluir BCO DO BRASIL S.A. 00.000.000 00001 SUMUP SCD S.A. 37.241.230 43060 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 00.360.305 21104 BCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. 07.237.373 02004

20/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de EDJANIRA DE OLIVEIRA ROCHA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDJANIRA DE OLIVEIRA ROCHA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(54)