Cumprimento de sentença 0804268-81.2022.8.15.0331 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804268-81.2022.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

06/02/2026, 14:19

Juntada de Petição de comunicações

21/10/2025, 10:21

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE DA SILVA OLIVEIRA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:19

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 13:51

Publicado Expediente em 21/08/2025.

21/08/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 01:12

Publicado Expediente em 21/08/2025.

21/08/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0804268-81.2022.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença promovido por Maria Bernadete da Silva Oliveira em face de Manuel Cesário da Silva, em razão de decisão proferida nos autos da ação de extinção de condomínio que determinou a alienação judicial do imóvel comum, com a repartição do produto da venda conforme o quinhão de cada coproprietário A executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 92862362), alegando nulidade da citação nos autos principais em virtude de sua condição de saúde (doença de Alzheimer), bem como nulidade de todo o processo a partir da fase cognitiva Determinada a verificação da tempestividade da impugnação, foi juntada certidão (Id. 99876832), atestando que a executada fora devidamente intimada em 02/12/2023 (Id. 83063195), com início do prazo em 25/01/2024 e término em 20/02/2024. Todavia, a impugnação foi protocolada apenas em 28/06/2024, quando já exaurido o prazo legal Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 525, caput, do Código de Processo Civil, o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da parte executada para pagamento voluntário. No presente caso, restou certificado que a executada foi intimada em 02/12/2023, com prazo encerrado em 20/02/2024, tendo a impugnação sido oposta somente em 28/06/2024 Assim, patente a intempestividade da impugnação, o que impede o conhecimento da peça apresentada, não sendo possível superar a preclusão temporal. Diante disso, a rejeição da impugnação é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Maria Bernadete da Silva Oliveira, por ser intempestiva (art. 525 do CPC). Prossiga-se com o cumprimento de sentença, adotando-se as medidas expropriatórias cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SANTA RITA, 19 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0804268-81.2022.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença promovido por Maria Bernadete da Silva Oliveira em face de Manuel Cesário da Silva, em razão de decisão proferida nos autos da ação de extinção de condomínio que determinou a alienação judicial do imóvel comum, com a repartição do produto da venda conforme o quinhão de cada coproprietário A executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 92862362), alegando nulidade da citação nos autos principais em virtude de sua condição de saúde (doença de Alzheimer), bem como nulidade de todo o processo a partir da fase cognitiva Determinada a verificação da tempestividade da impugnação, foi juntada certidão (Id. 99876832), atestando que a executada fora devidamente intimada em 02/12/2023 (Id. 83063195), com início do prazo em 25/01/2024 e término em 20/02/2024. Todavia, a impugnação foi protocolada apenas em 28/06/2024, quando já exaurido o prazo legal Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 525, caput, do Código de Processo Civil, o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da parte executada para pagamento voluntário. No presente caso, restou certificado que a executada foi intimada em 02/12/2023, com prazo encerrado em 20/02/2024, tendo a impugnação sido oposta somente em 28/06/2024 Assim, patente a intempestividade da impugnação, o que impede o conhecimento da peça apresentada, não sendo possível superar a preclusão temporal. Diante disso, a rejeição da impugnação é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Maria Bernadete da Silva Oliveira, por ser intempestiva (art. 525 do CPC). Prossiga-se com o cumprimento de sentença, adotando-se as medidas expropriatórias cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SANTA RITA, 19 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

20/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 11:35

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

19/08/2025, 09:50

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:28

Documentos

Decisão

•19/08/2025, 09:50

Despacho

•12/08/2024, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0804268-81.2022.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença promovido por Maria Bernadete da Silva Oliveira em face de Manuel Cesário da Silva, em razão de decisão proferida nos autos da ação de extinção de condomínio que determinou a alienação judicial do imóvel comum, com a repartição do produto da venda conforme o quinhão de cada coproprietário A executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 92862362), alegando nulidade da citação nos autos principais em virtude de sua condição de saúde (doença de Alzheimer), bem como nulidade de todo o processo a partir da fase cognitiva Determinada a verificação da tempestividade da impugnação, foi juntada certidão (Id. 99876832), atestando que a executada fora devidamente intimada em 02/12/2023 (Id. 83063195), com início do prazo em 25/01/2024 e término em 20/02/2024. Todavia, a impugnação foi protocolada apenas em 28/06/2024, quando já exaurido o prazo legal Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 525, caput, do Código de Processo Civil, o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da parte executada para pagamento voluntário. No presente caso, restou certificado que a executada foi intimada em 02/12/2023, com prazo encerrado em 20/02/2024, tendo a impugnação sido oposta somente em 28/06/2024 Assim, patente a intempestividade da impugnação, o que impede o conhecimento da peça apresentada, não sendo possível superar a preclusão temporal. Diante disso, a rejeição da impugnação é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Maria Bernadete da Silva Oliveira, por ser intempestiva (art. 525 do CPC). Prossiga-se com o cumprimento de sentença, adotando-se as medidas expropriatórias cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SANTA RITA, 19 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

20/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE DA SILVA OLIVEIRA em 11/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Expediente em 21/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de provimento correcional

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(16)