Cumprimento de sentença 0808042-18.2017.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0808042-18.2017.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0808042-18.2017.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se da análise dos Embargos de Declaração (ID. 121746357) opostos por FELINTO SERVIÇO DE PINTURA EIRELI ME e EDUARDO FELINTO DOS SANTOS contra a Decisão proferida neste Juízo (ID. 121079245), que homologou a desistência da execução em face da empresa ora embargante, determinando sua exclusão do polo passivo do cumprimento de sentença, nos termos do Artigo 775 do Código de Processo Civil. A parte embargante alega em seus Embargos de Declaração (ID. 121746357) que a decisão de homologação proferida em 18/08/2025 incorreu em omissão/contradição, pois violou a ordem judicial de instância superior, que determinou a suspensão de todos os atos processuais do feito executivo até o julgamento da Querela Nullitatis, cujo Acórdão transitou em julgado em 27/01/2025. Sustenta que o ato decisório não se configura como "ato urgente" apto a evitar perecimento de direito, sendo, portanto, nulo de pleno direito. Adicionalmente, alega que a Defensoria Pública (Curador Especial) não possuía legitimidade para anuir com a desistência após o início da vigência da suspensão, bem como a violação ao contraditório, pois a homologação foi proferida sem a devida intimação dos patronos que representam a empresa na ação anulatória. Requer, em síntese, o acolhimento dos presentes aclaratórios para que seja sanado o vício de contradição/omissão, declarando-se nula a Decisão ID. 121079245 e determinando-se a reinclusão imediata da empresa FELINTO SERVIÇO DE PINTURA EIRELI ME no litisconsórcio passivo, e a suspensão integral do processo principal. Intimada, a parte exequente apresentou contrarrazões (ID. 123254234), requerendo o não acolhimento dos Embargos por alegar que a pretensão visa a modificação do mérito do decisum. É o que cumpria relatar. DECIDO. Os Embargos de Declaração constituem instrumento processual de integração do julgado, previsto no Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, destinados a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material contido na decisão judicial atacada. No presente caso, a alegação de que a decisão foi proferida em contrariedade a uma ordem expressa de suspensão de instância superior configura um vício que demanda análise rigorosa e pronta correção, dada a gravidade do respeito à jurisdição hierarquicamente superior, impondo-se, inclusive, a atribuição de efeitos infringentes. Admissibilidade dos Embargos de Declaração e da Alegada Contradição por Violação de Ordem Superior Os aclaratórios foram opostos tempestivamente e merecem ser conhecidos. O cerne da controvérsia reside na validade da Decisão ID. 121079245, que homologou a desistência da execução em face da empresa executada, considerando o prévio Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba no Agravo de Instrumento nº 0823813-29.2023.8.15.0000, que ordenou a suspensão de todos os atos executivos do processo nº 0808042-18.2017.8.15.0001, até o julgamento de mérito da Querela Nullitatis Insanabilis. A determinação de suspensão integral do processo executivo, proferida pela Corte Superior, possui caráter cogente e vinculante, inserindo-se na essência do princípio da segurança jurídica e da hierarquia das decisões judiciais. O Artigo 314 do Código de Processo Civil estabelece de forma categórica que, "Durante a suspensão é defeso praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar perecimento de direito". A homologação da desistência da execução pela Exequente em relação a um dos litisconsortes passivos, ainda que sob a perspectiva da disponibilidade preconizada no Artigo 775 do CPC, não se enquadra de modo algum na categoria de "ato urgente" cuja omissão poderia acarretar o perecimento do direito da credora. Ao revés, o direito da Exequente de prosseguir ou desistir em face de determinado devedor é uma faculdade material que não perece pela paralisação temporária do feito. A manifestação jurisdicional pela homologação da desistência e consequente exclusão da empresa executada do polo passivo (Decisão ID. 121079245) constitui um ato de natureza decisória que afeta a própria constituição subjetiva da lide executiva. Ao ser proferida em 18 de agosto de 2025, a referida decisão foi praticada após o trânsito em julgado da decisão do Tribunal de Justiça que determinava a suspensão (27/01/2025), o que configura uma manifesta contradição processual e um vício de nulidade que desconstitui o ato decisório ex tunc, dado o flagrante desrespeito à ordem suspensiva. O ato de homologação de desistência, neste cenário jurídico, é ineficaz e nulo, por ter sido praticado em momento em que o Juízo de primeiro grau estava impedido de dar impulso ao mérito da execução, justamente em prestígio à discussão de fundo veiculada na Querela Nullitatis sobre a própria existência da relação processual em face da empresa executada. Questão da Legitimidade do Curador Especial e do Contraditório Os embargantes também apontam a ilegitimidade da Defensoria Pública, atuando como Curador Especial (ID. 105797149), para anuir com a desistência em fase de suspensão do processo. Embora a homologação judicial tenha se baseado na concordância do Curador Especial (em contraste com a oposição do coexecutado ROGACIANO NUNES), o fato processual que prevalece e invalida o ato é a suspensão superior. Não obstante, a decisão original de homologação baseou-se no Artigo 775, caput, do Código de Processo Civil, que assegura ao exequente o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Contudo, a efetiva exclusão da empresa depende da inexistência de prejuízo grave. Uma vez que a empresa executada, agora devidamente representada por novos patronos, questiona a validade de sua intimação no processo principal por meio da Querela Nullitatis (ID. 0809429-58.2023.8.15.0001), a homologação da desistência em tal contexto retira o objeto de discussão da ação anulatória, violando o princípio do contraditório substancial. A manifestação do Curador Especial não pode ser considerada suficiente para convalidar um ato decisório de mérito, especialmente quando a própria capacidade de representação do Curador está atrelada ao vício ab initio da citação por edital. Portanto, o ato decisório de homologação (ID. 121079245) encontra-se viciado pela contrariedade à ordem superior de suspensão e pela precipitação em decidir questão sujeita à discussão recursal vinculada em autos apensos. Aplicação de Efeitos Infringentes e Necessária Reconstituição Processual Reconhecida a omissão/contradição pela inobservância da suspensão processual determinada pelo Tribunal de Justiça, impõe-se o acolhimento destes Embargos de Declaração com a atribuição de efeitos infringentes, devendo a Decisão ID. 121079245 ser declarada nula em todos os seus termos. A cautela processual exigida em face de uma Querela Nullitatis Insanabilis, cujas alegações envolvem vícios transrescisórios da citação (máxima nulidade no processo civil), foi reforçada pela suspensão do Tribunal, que visou impedir justamente a prática de atos executivos que pudessem causar dano irreparável ou perda do objeto da ação anulatória, como a exclusão formal da parte que alega a nulidade da origem da dívida. Destarte, a Decisão ID. 121079245 deve ser desconstituída, mantendo-se a empresa FELINTO SERVIÇO DE PINTURA EIRELI ME no litisconsórcio passivo, a fim de preservar o objeto da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Processual nº 0809429-58.2023.8.15.0001, e para que este Juízo cumpra o mandamento expresso da Corte Superior. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, e em estrito cumprimento às instruções superiores e aos ditames do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por FELINTO SERVIÇO DE PINTURA EIRELI ME e EDUARDO FELINTO DOS SANTOS (ID. 121746357) e, conferindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, por vislumbrar a ocorrência de vício de contradição/omissão pela inobservância de ordem de instância superior: DECLARO NULA a Decisão proferida neste Juízo sob o ID. 121079245 que homologou a desistência parcial da execução em face da empresa. DETERMINO o imediato restabelecimento do status quo ante a referida decisão, reincluindo-se a empresa CAMPINA GRANDE POINT COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME / FELINTO SERVIÇO DE PINTURA EIRELI ME no polo passivo do Cumprimento de Sentença (Processo nº 0808042-18.2017.8.15.0001). DETERMINO que o presente feito executivo permaneça SUSPENSO, nos termos exatos e integrais determinados no Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba no Agravo de Instrumento nº 0823813-29.2023.8.15.0000 (ID. 30774162), até que haja julgamento final de mérito na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Processual (Querela Nullitatis Insanabilis) nº 0809429-58.2023.8.15.0001. Intimem-se as partes, com urgência, para que tomem ciência desta decisão. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Deferido o pedido de LEONOR MARIA JACY DE MEDEIROS NOBREGA - CPF: 009.100.874-31 (EXECUTADO).

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de MATEUS FIGUEIREDO NOBREGA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROGACIANO NUNES DA NOBREGA NETO em 21/01/2026 23:59.

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