Procedimento Comum Cível 0825182-60.2020.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0825182-60.2020.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MONIQUE RAFAELE DA SILVA ARRUDA REU: SR2 CONSTRUCOES E INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA SENTENÇA PROLATADA. NÃO OCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825182-60.2020.8.15.0001 [Vícios de Construção] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração intentados por meio da peça de id n.º 57144268 opostos por SR2 CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA, aduzindo, em síntese, que a sentença restou fundamentada na responsabilidade objetiva da construtora em face da relação de consumo e na constatação pericial de vícios que comprometem a fruição do imóvel, especificamente, a condenação em obrigação de fazer limitou-se aos reparos decorrentes de falha de execução, incluindo a instalação de rufos e a correção dos pontos de falha de impermeabilização. Acrescenta que a decisão enfatizou a ausência de apresentação e entrega do Manual de Uso, Ocupação e Manutenção do Imóvel à autora, o que mitigou a responsabilidade da proprietária pela falta de manutenção, resumindo-se na alegação de contradição e omissão. Em resposta ao Embargos, a parte promovente apresentou contrarrazões em peça de id n.º 128797376, pugnando pela rejeição dos embargos e pela aplicação de multa por seu caráter manifestamente protelatório. É o relatório. Decido. A Embargante argui, em essência, dois vícios inter-relacionados: (i) a contradição entre a conclusão de responsabilidade integral e os achados de responsabilidade concorrente (falha de execução + falta de manutenção); e (ii) a omissão na delimitação precisa da obrigação de fazer. 1. Da Alegada Contradição A sentença, ao fundamentar a condenação, reconheceu expressamente a existência de falhas de execução imputáveis à construtora (ausência de rufos, falha na impermeabilização em pontos),, e, por outro lado, considerou que a alegada falta de manutenção por parte da consumidora não era suficiente para afastar a responsabilidade primária da fornecedora. Este raciocínio decorreu da análise de um ponto fundamental do conjunto probatório: a ausência da entrega do Manual de Uso, Ocupação e Manutenção do Imóvel. O perito judicial, na conclusão do seu laudo, afirmou a existência de patologias em decorrência de "falha de execução, considerando a ausência dos rufos, somado a falhas de manutenção",. Contudo, logo em seguida, o expert também fez uma observação técnica de extrema relevância, indicando que "não foi apresentado nenhum documento que comprovasse a existência e a devida entrega do MANUAL DE USO, OCUPAÇÃO E MANUTENÇÃO DO IMÓVEL, assegurado a obrigatoriedade de entrega pela ABNT NBR 14037:2011 versão corrigida 2014". O art. 12 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do construtor: "O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos." A doutrina especializada e a jurisprudência consolidada entendem que a não entrega do manual constitui uma falha na informação, o que se enquadra nas hipóteses de responsabilidade objetiva do fornecedor. A ausência de tal instrumento normativo-técnico retira do consumidor (aqui, a Embargada, qualificada pelo perito como "leiga",) a capacidade de realizar as "simples manutenções periódicas" necessárias para evitar o agravamento de problemas, como a proliferação de cupins ou a deterioração de revestimentos. Deste modo, a conduta da Embargante (construtora) em não fornecer a devida instrução para a conservação do bem (o manual) constituiu uma causa eficiente para a permanência e o agravamento das patologias (cupim, sujeira nas calhas),, que se somaram aos vícios de execução (ausência de rufos, falha de impermeabilização). Em uma relação de consumo, quando o fornecedor falha em seu dever de informação e execução, a suposta culpa concorrente do consumidor, baseada na ausência de manutenção, é mitigada ou afastada, uma vez que a causa primária e determinante para a deterioração e inação da consumidora reside na falha inicial do fornecedor. O julgador, ao aplicar o princípio do livre convencimento motivado, como ressaltado pela Embargada em suas contrarrazões citando precedente do STJ, não está adstrito ao laudo pericial (art. 373, I, do CPC), mas utiliza-o como elemento probatório em conjunto com os demais fatos dos autos. Neste diapasão, o juízo formou sua convicção no sentido de que a falha de execução conjugada com a falha no dever de informação (ausência do manual) impõe à construtora a responsabilidade integral pelos reparos determinados, não havendo, a rigor, contradição na fundamentação, mas sim uma valoração jurídica dos fatos técnicos que privilegiou a proteção do consumidor leigo. Rejeito, por conseguinte, a alegada contradição. 2. Da Alegada Omissão A Embargante argumenta que houve omissão por não se ter delimitado quais reparos são devidos à falha de execução e quais decorrem da ausência de manutenção, tornando a obrigação imprecisa. Contudo, uma análise detida do Dispositivo da Sentença revela a precisão do comando judicial. A condenação à obrigação de fazer foi expressa e restrita: "I. CONDENAR a promovida na obrigação de fazer de realizar os reparos necessários no imóvel da autora para sanar os vícios de construção decorrentes de falha de execução, incluindo a instalação de rufos e a correção dos pontos de falha de impermeabilização, conforme detalhado no Laudo Pericial do Juízo." O comando sentencial indicou expressamente os elementos da falha de execução encontrados pelo perito (ausência de rufos e falha de impermeabilização),, e limitou a obrigação de fazer aos reparos que sanem os vícios de construção decorrentes de falha de execução. Tal especificação impede a interpretação extensiva pretendida pela Embargante, que temia ser condenada a sanar integralmente os problemas de manutenção. A sentença não é omissa. Ela estabeleceu uma distinção clara entre a responsabilidade integral da Embargante pelos vícios de execução e a improcedência do pedido de substituição do imóvel ou restituição dos valores pagos. Os reparos de natureza puramente estética ou decorrentes de mau uso (se não causados pela falta do manual, falha primária da construtora) não foram incluídos na obrigação de fazer, a qual se ateve aos defeitos estruturais e de impermeabilização (falhas de execução). Portanto, a sentença cumpriu seu dever de jurisdição ao definir o escopo da obrigação imposta, em consonância com o princípio da clareza e exequibilidade do julgado. Rejeito, desta feita, a alegada omissão. 3. Do Caráter Protelatório e da Imposição de Multa A Embargada requereu a aplicação de multa por considerar os Embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Embora o juízo tenha concluído pela inexistência dos vícios apontados, a Embargante se valeu de elementos técnicos suscitados pelo próprio laudo pericial para requerer a delimitação da responsabilidade. Em que pese a tentativa de rediscutir o mérito da valoração da prova — o que, em última análise, o torna improcedente — não se pode afirmar que o recurso foi interposto com a intenção manifesta e exclusiva de procrastinar o feito, mas sim de obter uma interpretação mais favorável dos achados periciais, notadamente a respeito dos pontos que pudessem levar a uma condenação ilimitada. Assim, por não estar cristalinamente configurado o propósito protelatório exigido pelo art. 1.026, § 2º, do CPC, evito a imposição de penalidade neste momento processual. Ante o exposto, e com fulcro no Art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela parte promovida para, no mérito, REJEITÁ-LOS, por inexistirem quaisquer vícios de contradição, omissão ou obscuridade a serem sanados no corpo da sentença, conforme a fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 11 de dezembro de 2025. Valério Andrade Porto JUIZ DE DIREITO

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MONIQUE RAFAELE DA SILVA ARRUDA REU: SR2 CONSTRUCOES E INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PERÍCIA REALIZADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825182-60.2020.8.15.0001 [Vícios de Construção] Vistos, etc. MONIQUE RAFAELE DA SILVA ARRUDA, devidamente qualificada, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em face de SR2 CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA., também igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, ter adquirido uma casa construída pela promovida em 06 de abril de 2015, que posteriormente apresentou diversos vícios de construção, demonstrando, assim, "notória falta de capacidade técnica e desprezo pelos seus clientes". Narrou que, após tentativas frustradas de composição amigável que se arrastaram por mais de 4 anos, foi compelida a recorrer ao Judiciário. Por esse estado de coisas, pugnou pela condenação da promovida a proceder com os reparos necessários, ou alternativamente, o oferecimento de outra casa equivalente, a restituição dos valores pagos, bem como indenização por danos morais e materiais (incluindo lucros cessantes), custas e honorários sucumbenciais. Em decisão de id n.º 47588250 o pedido de tutela de urgência foi indeferido. Contestação aportada em peça de id n.º 37666484, arguindo preliminarmente a decadência do direito da autora, nos termos do art. 90 do CDC, visto que se tratava de vício aparente em produto durável, não tendo sido reclamado no prazo de 90 dias. No mérito, alegou que não existiu qualquer vício de obra, mas sim problemas relacionados à manutenção do imóvel e falta de cuidado no uso pela Autora. Impugnou os pedidos de danos materiais por serem hipotéticos e não comprovados, bem como os danos morais, por configurarem meros aborrecimentos contratuais. Subsidiariamente, requereu, caso houvesse condenação, que fosse apenas para efetuar o reparo. Impugnação à contestação em peça de id n.º 38887978. Prova pericial produzida em peça de id n.º 67861478, com a parte autora se posicionando em peça de id n.º 101418262, e silenciando-se a parte promovida, conforme certidão de id n.º 121124076. É o breve relatório. Decido. Trata-se de relação de consumo, uma vez que a promovida é a construtora (fornecedora) e a autora é a adquirente final (consumidora) do imóvel. Aplicam-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) c/c as regras do Código Civil (CC) relativas à empreitada. 1. Da Preliminar de Decadência A promovida suscitou a preliminar de decadência do direito da Autora de reclamar pelos vícios construtivos no prazo de 90 dias, conforme o Art. 26 do CDC. Contudo, a jurisprudência pátria firmou entendimento de que o prazo de 90 dias do CDC aplica-se a vícios aparentes ou de fácil constatação. Para os vícios ocultos ou que comprometam a solidez e segurança da obra, não incide o prazo decadencial, mas sim o prazo prescricional aplicável às pretensões indenizatórias. Consoante precedente de Tribunal: "O prazo decadencial de 90 dias previsto no art 26 do estatuto consumeirista é decadencial, e volvida à pretensão constitutiva derivada de vícios de fácil constatação no produto, não se aplicando aos vícios ocultos, que se revelam somente durante a fluencia do prazo legal e contratual de garantia conferido ao consumidor.". E ainda: "Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais e compensação de danos morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Pretensão de reexecução do contrato e de redibição. Prazo decadencial. Aplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Art. 205 do Código Civil.". Tendo a pretensão da autora caráter indenizatório e/ou constitutivo de obrigação de fazer decorrente de vício que compromete a fruição do imóvel (vícios ocultos, falhas de execução), o prazo aplicável é o prescricional (decenal, conforme o Art. 205 do CC, ou qüinqüenal, conforme Art. 27 do CDC, a depender da interpretação majoritária do tribunal superior, que atualmente converge ao prazo decenal para pretensões indenizatórias decorrentes do contrato de empreitada/construção). Tendo o contrato sido firmado em 2015 e a ação proposta em 2020, não houve o decurso do prazo prescricional decenal ou quinquenal. Rejeito, portanto, a preliminar de decadência. 2. DO MÉRITO A relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Como construtora, a promovida responde objetivamente. O art. 12 do CDC estabelece que: "O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.". O Laudo Pericial do Juízo foi conclusivo quanto à existência de manifestações patológicas no imóvel, confirmando que o imóvel se encontra em "inadequado estado de conservação e manutenção, considerando a presença das manifestações patológicas destacadas nos itens anteriores". Embora a perícia judicial tenha mitigado a gravidade dos vícios em relação à segurança imediata, afirmando que o estado de "segurança e habitabilidade se preservam", e classificando as patologias como de "GRAU DE RISCO MÉDIO" em laudo privado acostado pela autora ou de "baixa complexidade e grau de risco mínimo" no laudo pericial judicial, reconheceu expressamente a ocorrência de: a) "Falha de execução, considerando a ausência dos rufos, somado a falhas de manutenção, tendo em vista as telhas quebradas e afastadas e sujeira das calhas"; e c) "Falha de execução". Além disso, o Perito destacou um ponto crucial para a distribuição da responsabilidade pela falta de manutenção: "não foi apresentado nenhum documento que comprovasse a existência e a devida entrega do MANUAL DE USO, OCUPAÇÃO E MANUTENÇÃO DO IMÓVEL, assegurado a obrigatoriedade de entrega pela ABNT NBR 14037:2011 versão corrigida 2014.". O Perito esclareceu que, na ausência do manual, "subentende-se que o proprietário é leigo e, portanto, não sabe quais as manutenções devem ser feitas e em qual período.". A falta de entrega do manual de uso, ocupação e manutenção, por si só, configura falha de informação por parte da construtora (Art. 12 do CDC), enfraquecendo a tese da promovida de "mau uso" ou "falta de prevenção". Assim, a responsabilidade pelas falhas de execução e pela reparação dos danos é da promovida. Considerando que os vícios decorrentes de falha de execução (ausência de rufos, falha na impermeabilização em alguns pontos) são de responsabilidade direta da construtora, e que a obrigação de fazer visa sanar o defeito, a condenação da Ré à reparação do imóvel é medida de Justiça, conforme precedentes: "APELAÇÃO CÍVEL.RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.CONTRATO DE COMPRA E VENDA.IMÓVEL COM DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CULPA CONCORRENTE AFASTADA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA.LAUDO PERICIAL.DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS.". A obrigação de fazer deve recair sobre os reparos que sanem os vícios de execução e suas consequências, como a instalação de rufos e a correção da impermeabilização, conforme indicado pela perícia. 2.1. Dos Danos Materiais (Lucros Cessantes) A autora pleiteou lucros cessantes pela impossibilidade de alugar o imóvel. A promovida impugnou este pedido por ser hipotético. Conforme o Código Civil, "as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato". O civilista Flávio Tartuce ensina que "não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, necessitando tais danos de prova efetiva.". Embora a autora tenha juntado documentos (recibo de R$ 400,00 mensais por 2 anos) não foi robustamente demonstrada (o Perito não atestou sua efetiva perda). Deste modo, o pedido de condenação por lucros cessantes não prospera, diante da ausência de prova efetiva e não hipotética do prejuízo. 2.2 Dos Danos Morais O dano moral é pleiteado em decorrência do desgaste emocional e dos transtornos decorrentes dos vícios e da inércia da construtora ao longo de quatro anos. Embora a promovida alegue que meros aborrecimentos contratuais não geram dano moral, o prolongado sofrimento do consumidor em razão de vícios de construção, que exigem tentativas frustradas de reparo e afetam a moradia, ultrapassa o mero dissabor. O art. 6º, VI, do CDC garante a efetiva prevenção e reparação de danos morais. A jurisprudência reconhece a responsabilidade da construtora em casos de falha na prestação de serviço por vício em imóvel: "APELAÇÃO CÍVEL.OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMOVEL COM DEFEITOS DE CONSTRUÇÃOCOOMPROVADOS – DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONSERTO, SEM ATENÇAO DA CONSTRUTORA – FALHA NA PRESTAÇAO DO SERVIÇO – CONSUMIDOR QUE POR MESES FICOU A MERCE DA DISPONIBILIDADE DA EMPRESA – DANO CONFIGURADO – RECURSO DESPORVIDO.". O dano moral deve ter uma finalidade "didático-pedagógica". A inércia da promovida em resolver os vícios de execução por anos, forçando a Autora a ingressar com ação judicial para obter o reparo de seu bem, configura o dano moral. Considerando os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, e a necessidade de que a indenização compense a vítima e previna novas ocorrências, arbitro a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, resolvendo o mérito nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I. CONDENAR a promovida na obrigação de fazer de realizar os reparos necessários no imóvel da autora para sanar os vícios de construção decorrentes de falha de execução, incluindo a instalação de rufos e a correção dos pontos de falha de impermeabilização, conforme detalhado no Laudo Pericial do Juízo. Para o cumprimento desta obrigação, fixo o prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação desta Sentença; II. CONDENAR a promovida a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. III. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação em danos materiais (lucros cessantes) e a pretensão de substituição do imóvel ou restituição dos valores pagos. Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior parte da promovida, condeno-a ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (danos morais), e a Autora ao pagamento de 30% das custas e honorários, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 24 de novembro de 2025. Valério Andrade Porto JUIZ DE DIREITO

25/11/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SR2 CONSTRUCOES E INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA em 26/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

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