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Apelação CívelTribunal de ContasOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2023

Valor da Causa

R$ 2.013,44

Órgão julgador

Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

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Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 21/07/2023

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 20/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Provimento por decisão monocrática

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

Autos incluídos no Juízo 100% Digital