Execução de Título Extrajudicial 0848705-42.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0848705-42.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL MAYDA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO DE FARIAS CASCUDO - PB13142 Promovido(a): EXECUTADO: KYSSIA LUIZA ARAGAO CHIANCA Advogado do(a) EXECUTADO: RODOLFO COUTO - RJ183665 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0848705-42.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Condomínio em Edifício, Despesas Condominiais] Promovente: Vistos, etc. Através da presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (id 123667604), a executada, KYSSIA LUIZA ARAGAO CHIANCA, argui a nulidade da execução por ausência de certeza e liquidez do título executivo extrajudicial, com fundamento no artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. A excipiente sustenta, em síntese, que o condomínio exequente não teria instruído o feito com as atas das assembleias que comprovassem a aprovação e a fixação dos valores das cotas condominiais ordinárias e extraordinárias cobradas no período de novembro de 2024 a agosto de 2025, o que, em sua visão, tornaria o título inexigível. Intimado a se manifestar, o condomínio exequente apresentou resposta (id 127945767), rechaçando integralmente as alegações da excipiente, argumentando que a documentação necessária à comprovação do débito, incluindo as atas de assembleia pertinentes, a convenção condominial e os boletos detalhados, foi devidamente acostada aos autos desde o ajuizamento da demanda, de modo que a exceção seria manifestamente improcedente e protelatória. A parte exequente pugnou pela rejeição do incidente e pelo prosseguimento dos atos executórios. É o breve relatório. DECIDO. Com fundamento nos princípios constitucionais previstos no art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal de 1988, a doutrina e a jurisprudência pátria vêm admitindo o exercício do direito de defesa pelo devedor, independentemente da oposição de embargos à execução ou mesmo da prévia garantia do Juízo, através do incidente denominado exceção de pré-executividade. Este meio de defesa, contudo, é de aplicabilidade restrita, cabível apenas para a arguição de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, como a ausência de condições da ação ou de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como para os casos de nulidade flagrante do título executivo, desde que tais vícios sejam evidentes e demonstráveis de plano, por meio de prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. A esse respeito, é pacífico o entendimento de que a exceção de pré-executividade do título consiste na faculdade atribuída ao executado de submeter ao conhecimento do juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias próprias de embargos do devedor. Admite-se tal exceção, limitada, porém, sua abrangência temática, que somente poderá dizer respeito a matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória. Sendo assim, a análise das exceções postas deve ocorrer com extrema cautela, encarando a medida como defesa excepcional, de forma a refrear o uso banalizado de tão importante instituto, aplicando-se, inclusive, as sanções cabíveis quando os expedientes se mostrem flagrantemente protelatórios. No caso específico destes autos, em que pese a matéria alegada – ausência de certeza e liquidez do título executivo, nos termos do art. 784, X, do Código de Processo Civil – ser, em tese, cognoscível pela via da exceção de pré-executividade, por se tratar de um pressuposto da própria execução, os argumentos fáticos apresentados pela excipiente não encontram qualquer amparo na realidade processual. A executada alega que o exequente deixou de juntar as atas de assembleia que fixaram os valores das cotas condominiais, todavia, uma simples análise dos documentos que instruem a petição inicial e a posterior emenda demonstra exatamente o contrário, revelando a total improcedência da tese defensiva. O condomínio exequente instruiu o feito com a Convenção do Condomínio (id 121084640), a Ata de Assembleia de 15 de Março de 2021 (id 121084647), que aprovou expressamente a taxa condominial ordinária no valor de R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais), e a Ata de Assembleia de 10 de Dezembro de 2024 (id 121084648), que aprovou a cobrança de taxa extra, em dez parcelas, no valor de R$ 221,80 (duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos). Ademais, foram juntados os boletos de cobrança individualizados para cada competência (ids 121085652 e 123256215), bem como o memorial de cálculo detalhado e atualizado (id 123256217), que discrimina, mês a mês, a composição do débito, apontando o valor principal da cota ordinária, a parcela da cota extraordinária e demais cobranças pontuais, além da incidência de multa, juros e correção monetária, em estrita conformidade com a legislação e com as deliberações assembleares. A documentação apresentada pelo exequente é, portanto, robusta, clara e suficiente para conferir ao crédito condominial os atributos da certeza, quanto à sua existência; da liquidez, quanto ao seu montante; e da exigibilidade, quanto ao seu vencimento, preenchendo todos os requisitos do art. 784, X, do Código de Processo Civil. A alegação da excipiente de que os documentos não existem nos autos é uma afirmação que colide frontalmente com a prova documental pré-constituída, o que desnatura a própria finalidade da exceção de pré-executividade, que exige vício flagrante e demonstrável de plano. Tecidas as considerações anteriores, convém repisar o entendimento de que, para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado se apresente com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. O acolhimento da exceção, portanto, depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas e praticamente inquestionáveis, o que não é o caso dos autos. Assim, pelos fundamentos expostos, REJEITO INTEGRALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada, por manifesta improcedência, e, consequentemente, determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo improrrogável de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito executado, devidamente atualizado desde a última planilha apresentada (id 123256216), sob pena de imediata efetivação de atos de penhora sobre seus bens, para a satisfação do crédito do exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

28/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

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