Cumprimento de sentença 0852042-54.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0852042-54.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROSIANE MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO VOTORANTIM S.A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Quitação do débito pela parte executada – Incidência do §3º, do art. 526, do C.P.C – Extinção. - Cumprida a obrigação, através do pagamento do débito objeto da obrigação, é de se extinguir o feito. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0852042-54.2016.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos autos do processo em epígrafe, ajuizado por ROSIANE MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA, devidamente qualificada, em desfavor do BANCO VOTORANTIM S.A., igualmente já singularizado. Em sentença (ID: 22935295), mantida pela decisão monocrática de ID: 28425964, o pleito autoral foi julgado parcialmente procedente, tendo a sua parte dispositiva a seguinte redação: “ANTE O EXPOSTO, com base nos argumentos acima elencados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, para declarar a nulidade dos juros incidentes sobre serviços de terceiros, Tarifa de cadastro e registro do contrato de financiamento firmado entre as partes e, ato contínuo, condeno a parte ré a restituir, de forma simples, os valores ora declarados ilegais, corrigidos monetariamente pelo INPC a contar do efetivo pagamento a maior, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Por ser caso de sucumbência recíproca (Art. 86, do CPC), condeno os litigantes ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 20% (vinte por cento) da condenação à teor do §2º, do Art. 85, do CPC, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal, no que diz respeito à parte autora.” No ID: 31300178, a parte autora requereu o cumprimento da sentença, no valor atualizado de R$ 12.385,72, juntando planilha de cálculos, porém, intimado para pagamento, o réu apresentou impugnação ao cumprimento da sentença (ID 32738076), arguindo que houve excesso de execução, pela suposta incorreção dos cálculos da exequente, indicando como devido o valor de R$ 6.445,81, sendo R$ 5.371,51 referente ao principal e R$ 1.074,30 a título de honorários sucumbenciais, juntando planilha de cálculos (ID's: 32738078 e 32738079) e garantindo o juízo no valor executado atualizado (ID: 32738077), ao que se insurgiu a exequente, no ID: 37054034. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos (ID: 87686723), nos quais foi reconhecido como devido à parte autora o valor de R$ 2.891,04, sendo R$ 2.409,20 referente ao principal e R$ 481,84 a título de honorários, tendo o réu manifestado concordância, requerendo a homologação dos cálculos da contadoria e liberação do valor depositado à maior (ID: 88589631), ao passo que a exequente manifestou sua insurgência, arguindo que a contadoria, equivocadamente, teria aplicado a Tabela Price, o que não deveria ocorrer no caso dos autos (ID: 89066547), tendo o banco executado requerido o não acolhimento da manifestação da autora (ID: 101054186). Em decisão fundamentada (ID: 114090170), foi reconhecida o excesso da execução, tendo sido homologado os cálculos realizados pela Contadoria Judicial (ID: 87686723), declarando como devido, à parte exequente, o montante de R$ 2.891,04, sendo R$ 2.409,20 referente ao principal e R$ 481,84 a título de honorários sucumbenciais, que já encontra-se depositado (ID: 32738077), devendo o saldo excedente (R$ 9.618,53) ser restituído ao impugnante/executado. No ID: 123620600, a autora requereu a expedição de alvarás, a fim de solucionar a demanda, inclusive informando os dados bancários. Por sua vez, a parte promovida, no ID: 123244887, também pugnou pela expedição de alvará referente ao valor depositado judicialmente em excesso. É o relatório. DECIDO. Na presente hipótese, o demandado realizou o depósito do valor devido, tendo o autor concordado e requerido a expedição de alvará, não existindo mais qualquer razão para dar continuidade à presente demanda. Trata-se de hipótese inserida, por analogia, no elenco do artigo 526, §3º, do C.P.C: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Dessa forma, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, por aplicação análoga do disposto no artigo 526, §3º, do C.P.C. Expeçam-se de plano os alvarás, na forma requerida no ID: 123620600, em favor da parte autora e do seu respectivo advogado, atentando aos dados bancários apresentados, bem como ao percentual dos honorários sucumbenciais (20%), estabelecidos na sentença, e dos contratuais (30% - trinta por cento - ID: 123157167), da seguinte forma: 1) R$ 1.686,44 (mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), em favor da autora, a Sra. ROSIANE MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA (CPF nº 324.594.404-72); 2) R$ 1.204,60 (mil duzentos e quatro reais e sessenta centavos), em favor do advogado d aparte autora, Dr. KEHILTON CRISTIANO GONDIM DE CARVALHO (CPF nº: 030.174.424- 62), sendo R$ 481,84 referente aos honorários sucumbenciais e R$ 722,76 aos contratuais. Da mesma forma, expeça-se alvará em favor do banco demandado (BANCO VOTORANTIM S.A.), no valor de R$ 9.618,53 (nove mil, seiscentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos), CNPJ nº 59.588.111/0001-03. Simultaneamente, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJ/PB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (D.J.E) ou no Portal do P.J.E, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD. Recolhidas as custas e expedidos os alvarás, não havendo outros requerimentos das partes, arquivem-se os autos. Transcorrido o prazo sem o recolhimento, venham-me os autos conclusos. P.R.I. CUMPRA. João Pessoa, 22 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROSIANE MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: KEHILTON CRISTIANO GONDIM DE CARVALHO - PB22899 EXECUTADO: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0852042-54.2016.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas, Financiamento de Produto] Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos autos do processo em epígrafe, tendo como autora ROSIANE MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos, e como réu o BANCO VOTORANTIM S.A., igualmente já singularizado. Em sentença (ID 22935295), mantida pela decisão monocrática de ID 28425964, o pleito autoral foi julgado parcialmente procedente, tendo a sua parte dispositiva a seguinte redação: “ANTE O EXPOSTO, com base nos argumentos acima elencados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, para declarar a nulidade dos juros incidentes sobre serviços de terceiros, Tarifa de cadastro e registro do contrato de financiamento firmado entre as partes e, ato contínuo, condeno a parte ré a restituir, de forma simples, os valores ora declarados ilegais, corrigidos monetariamente pelo INPC a contar do efetivo pagamento a maior, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Por ser caso de sucumbência recíproca (Art. 86, do CPC), condeno os litigantes ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 20% (vinte por cento) da condenação à teor do §2º, do Art. 85, do CPC, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal, no que diz respeito à parte autora.” No ID 31300178, a parte autora requereu o cumprimento da sentença, no valor atualizado de R$ 12.385,72, juntando planilha de cálculos, porém, intimado para pagamento, o réu apresentou impugnação ao cumprimento da sentença (ID 32738076), arguindo que houve excesso de execução, pela suposta incorreção dos cálculos da exequente, indicando como devido o valor de R$ 6.445,81, sendo R$ 5.371,51 referente ao principal e R$ 1.074,30 a título de honorários sucumbenciais, juntando planilha de cálculos (IDs 32738078 e 32738079) e garantindo o juízo no valor executado atualizado (ID 32738077), ao que se insurgiu a exequente, no ID 37054034. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos (ID 87686723), nos quais foi reconhecido como devido à parte autora o valor de R$ 2.891,04, sendo R$ 2.409,20 referente ao principal e R$ 481,84 a título de honorários, tendo o réu manifestado concordância, requerendo a homologação dos cálculos da contadoria e liberação do valor depositado à maior (ID 88589631), ao passo que a exequente manifestou sua insurgência, arguindo que a contadoria, equivocadamente, teria aplicado a Tabela Price, o que não deveria ocorrer no caso dos autos (ID 89066547), tendo o banco executado requerido o não acolhimento da manifestação da autora (ID 101054186). É o relatório do necessário. DECIDO. I) Da impugnação ao cumprimento de sentença 1. Da tempestividade De início, faz-se necessário analisar se a impugnação ao cumprimento de sentença é tempestiva. Assim, dispõe o art. 525, do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Nos presentes autos, observa-se que a impugnação apresentada pelo executado é tempestiva, pois foi protocolada no dia 28/07/2020, logo após o fim do prazo para pagamento voluntário da condenação, que se deu no dia 20/07/2020 (Expediente 4864497), atendendo ao disposto no art. 525 do CPC. 2. Da matéria impugnada Quanto à matéria objeto da impugnação ao cumprimento de sentença, dispõe o art. 525, §1º e §4º, do CPC: Art. 525. [...] § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No presente feito, vê-se que o impugnado alegou excesso de execução, apontando o valor que entende como devido e juntando, aos autos, demonstrativo discriminado e atualizado de seus cálculos (IDs 32738078 e 32738079), atendendo aos requisitos legais. Dessa forma, passo a analisar o mérito da impugnação. 3. Do mérito O processo executivo é regido pelo princípio da tipicidade, segundo o qual não se pode executar senão aquilo que está expressamente contido no título executivo judicial. A sentença transitada em julgado, que serve de título executivo, foi categórica ao reconhecer apenas a nulidade dos juros remuneratórios incidentes sobre a tarifa de cadastro e sobre os serviços de terceiros, condenando o banco réu à devolução simples dos valores correspondentes a esses juros, com correção monetária pelo INPC, a contar do pagamento indevido, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em nenhum momento a sentença determinou a devolução integral das tarifas em si, tampouco dos valores totais financiados, o que afasta de plano a pretensão da exequente de ampliar o objeto da condenação para alcançar valores não compreendidos no título executivo. Por outro lado, o art. 525, § 1º, V, do CPC estabelece que a impugnação pode ser fundada em "excesso de execução ou cumulação indevida de execuções". Todavia, analisando-se a planilha de cálculo apresentada inicialmente pela exequente (ID 31300178), constata-se que foi adotado o valor histórico de R$ 4.522,02, sob o qual foi aplicou juros e correção, porém, não há qualquer descrição acerca de como a parte chegou ao referido valor histórico, não havendo como saber quais os parâmetros utilizados para tal. Em contrapartida, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 78502943) adotaram metodologia compatível com a sentença, uma vez que a tarifa de cadastro de R$ 445,00, a tarifa de serviços de terceiros de R$ 1.062,09 e a tarifa de registro de R$ 169,44 foram consideradas apenas como base para calcular os juros indevidos, que foram atualizados pelo INPC, resultando em R$ 1.172,29, tendo a restituição, com juros e correções legais (nos termos da sentença e considerando como termo final a data do depósito a título de garantia), totalizado o valor R$ 2.409,20, com acréscimo de R$ 481,84 relativos aos honorários sucumbenciais (20%, conforme sentença), sendo o total apurado de R$ 2.891,04, montante que está plenamente compatível com os parâmetros da sentença judicial. Todavia, a exequente, em sua manifestação aos cálculos da contadoria (ID 89066547), apresentou diversos argumentos, entretanto, não restou comprovada a plausibilidade de sua pretensão. Primeiramente, a exequente alega que "uma vez declarada nula, portanto, ilegal, a obrigação principal, a mesma sorte de seguir a obrigação acessória", sustentando que as tarifas teriam sido declaradas nulas em processo autônomo anterior. Contudo, tal alegação não encontra respaldo na sentença que serve de título executivo nestes autos. O que foi objeto da condenação transitada em julgado foi exclusivamente "a nulidade dos juros incidentes sobre tarifa de cadastro e serviços de terceiros", e não a nulidade das tarifas em si. Ademais, a exequente impugna a metodologia adotada pela Contadoria Judicial, alegando que esta teria aplicado equivocadamente a Tabela Price, quando o correto seria considerar o valor linear de R$ 53,07 incidente sobre cada parcela. No entanto, a contadoria limitou-se a calcular os juros remuneratórios efetivamente incidentes sobre as tarifas, aplicando correção monetária pelo INPC e juros de mora conforme determinado na sentença. A exequente apresenta ainda cálculo próprio no valor de R$ 7.631,80, alegando ter utilizado o sistema de cálculos do próprio Tribunal de Justiça da Paraíba. Contudo, tal valor não guarda correlação com os parâmetros fixados na sentença, incorporando base de cálculo incompatível com o título executivo. Nesse sentido, em caso análogo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que, de ofício, desconstituiu a decisão recorrida e julgou prejudicado agravo de instrumento interposto pela parte embargante, no contexto de cumprimento de sentença oriundo de ação de obrigação de fazer, cujo objeto era a conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com incidência de taxa de juros limitada à média de mercado, compensação de valores e devolução do excedente. A parte embargante alegou erro material quanto à incidência do IOF apenas sobre um contrato, devendo ocorrer sobre todos os saques realizados, argumentando tratar-se de tributo compulsório federal aplicável independentemente de previsão contratual. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de vício no acórdão embargado — especificamente, erro material — quanto à interpretação da incidência do IOF sobre as operações de crédito constantes do título executivo judicial. III. Razões de decidir: Ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, não se configuram os pressupostos do art. 1.022 do CPC. O julgado foi claro ao afirmar que o cumprimento da sentença deve observar estritamente os parâmetros do título executivo, conforme o art. 502 do CPC, e que a incidência do IOF está condicionada à sua previsão contratual, não sendo admissível ampliar o alcance do tributo sem expressa disposição na decisão exequenda, ou no contrato. O recurso revela mero inconformismo com o conteúdo do acórdão e intento de rediscutir matéria já decidida, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da inadmissibilidade de embargos com propósito infringente, ausentes vícios aptos à sua oposição. No mesmo sentido, posicionamento reiterado do Tribunal de Justiça local. lV. Dispositivo: Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 502. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL no AgInt nos ERESP 1957987/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 14.08.2023; STJ, EDCL nos EDCL no AGRG nos EARESP 1241587/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, j. 07.08.2023; TJRS, Embargos de Declaração nº 70073125890, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, j. 28.03.2017. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS POR UNANIMIDADE. (TJRS; AI 5350525-75.2024.8.21.7000; Vigésima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Altair de Lemos Junior; Julg. 30/04/2025; DJERS 01/05/2025) - destacamos Portanto, resta claro que os cálculos apresentados pela exequente incorporam valores que não foram objeto da condenação (tarifas em si) e não aplicam juros e encargos contratuais na forma consignada na sentença. Por outro lado, de plano, constata-se que os cálculos da Contadoria Judicial atenderam a todos os parâmetros fixados na sentença dos autos, inclusive no tocante aos critérios de atualização e correção monetária, devendo ser homologados. II) Dispositivo Dessa forma, reconheço o excesso da execução e acolho a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 32738076), ao passo que não acolho a impugnação aos cálculos, apresentada pela autora (ID 89066547) e, na oportunidade, homologo os cálculos realizados pela Contadoria Judicial (ID 87686723), declarando como devido, à parte exequente, o montante de R$ 2.891,04, sendo R$ 2.409,20 referente ao principal e R$ 481,84 a título de honorários sucumbenciais, que já encontra-se depositado (ID 32738077), devendo o saldo excedente (R$ 9.618,53) ser restituído ao impugnante/executado. Decorrido o prazo recursal, sem insurgência das partes, intime-se a exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar os seus dados bancários, para fins de expedição dos alvarás, vindo-me os autos imediatamente conclusos. Simultaneamente, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Decisão em 30/09/2025.

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