Execução de Título Extrajudicial 0868709-37.2024.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 07:27

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0868709-37.2024.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS(115.030.436-73); RESERVA JARDIM AMERICA(23.976.274/0001-16); Polo passivo: FRANCELINO MARQUES PEREIRA(035.374.354-28); SENTENÇA EXECUÇÃO – Parte executada não localizada – Decurso do prazo concedido para informar endereço – Extinção. - Consoante disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, a execução por título extrajudicial não comporta seu prosseguimento quando o devedor não for localizado ou quando constatada a inexistência de bens passíveis de penhora. Vistos etc. Dispensável é o relatório, inteligência do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cuidam os presentes autos de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Condomínio RESERVA JARDIM AMERICA em desfavor de FRANCELINO MARQUES PEREIRA, buscando o adimplemento de débitos relativos a despesas condominiais, sendo o valor inicial da execução de R$ 3.067,12 (ID 102724836). O executado, devidamente citado (ID 106029624), não efetuou o pagamento do débito, tampouco apresentou embargos, ensejando o início dos atos executivos. Em 18 de fevereiro de 2025, o exequente solicitou a realização de bloqueio via SISBAJUD e RENAJUD (ID 108023666). Em atendimento, este Juízo deferiu a pesquisa de ativos financeiros e posterior ordem de bloqueio "teimosinha" (ID 108086320 e ID 121638547). A primeira tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (na modalidade "teimosinha") ocorreu em 19/02/2025 (ID 108086334) e resultou na indisponibilidade de R$ 371,73 na Caixa Econômica Federal e R$ 11,62 na 99Pay IP S.A, totalizando R$ 383,35. Contudo, em virtude de manifestação do executado (ID 108474998) comprovando que os valores eram de natureza salarial, a impenhorabilidade da verba foi reconhecida e o desbloqueio foi determinado em 26/02/2025 (ID 108497436 e ID 108497442). Em seguida, o exequente pleiteou a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel de propriedade do executado, referindo-se à Matrícula nº 176566 (ID 109155228), o que foi deferido (ID 109168226 e ID 112188300). A diligência foi realizada pelo Oficial de Justiça em 26/05/2025 (IDs 113321150, 113321182, 113321185 e 113321187). O Cartório de Registro de Imóveis, contudo, informou que o imóvel objeto da penhora de direitos aquisitivos havia sido consolidado em nome da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 24/04/2025, em virtude da alienação fiduciária, e que, portanto, não pertencia mais ao executado (ID 120177050 e ID 121274078). Diante dessa informação, foi proferida decisão (ID 121288097) tornando sem efeito a penhora e a avaliação do imóvel, em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais e à inviabilidade da constrição, intimando o exequente a indicar outros bens. Foi pleiteada uma segunda tentativa de bloqueio via SISBAJUD, novamente na modalidade "teimosinha" (ID 121555101), que ocorreu em 27/08/2025 (ID 121640350). Tal pesquisa resultou apenas na indisponibilidade de R$ 230,10, e este valor, por ser irrisório e não atingir 10% do valor atualizado da execução, foi liberado, sendo o bloqueio considerado infrutífero, conforme decisão de 03/11/2025 (ID 126255960, ID 126255962). Finalmente, em 07 de novembro de 2025, o exequente, intimado novamente a indicar meios efetivos para a satisfação do crédito, requereu as pesquisas via INFOJUD, SNIPER e CNIB (ID 126558653), com o valor atualizado do débito em R$ 6.834,61 (ID 126558656). A execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis possui regramento próprio e especial, orientado pelos princípios da celeridade, simplicidade, economia processual e instrumentalidade das formas, conforme o art. 2º da Lei nº 9.099/95. As diversas tentativas de satisfação do crédito realizadas nestes autos demonstram o esforço do exequente, que, todavia, não logrou êxito em localizar bens penhoráveis do executado. Analisando a última manifestação do exequente (ID 126558653), na qual requer o deferimento de pesquisas via INFOJUD, CNIB e SNIPER, verifica-se que tais pedidos não se mostram fundamentados o suficiente para justificar o prosseguimento da execução no rito especial, pois não há nos autos qualquer indício ou demonstração de que o executado possua patrimônio oculto ou bens além daqueles já exaustivamente pesquisados ou cuja impenhorabilidade foi estabelecida. Dessa forma, os pedidos de utilização dos sistemas avançados de pesquisa, a exemplo do INFOJUD, SNIPER e CNIB, carecem de fundamentação concreta, presumindo-se, após as diversas diligências infrutíferas, a inexistência material de bens passíveis de penhora. O prosseguimento da demanda por meio de ferramentas complexas, sem a comprovação da existência de outros bens, desvirtua os princípios do Juizado Especial Cível, especialmente a economia processual e a celeridade. A insistência na execução, neste ponto, configura a hipótese de ausência de bens do devedor. Nessa toada, a Lei nº 9.099/95, em seu art. 53, § 4º, prevê a extinção do processo de execução quando não houverem bens suficientes para a garantia do débito: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, com baixa na distribuição, facultada a expedição de certidão do teor da sentença, que valerá como título constitutivo de dívida para os fins do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil." Portanto, diante da frustração das tentativas de penhora de valores (SISBAJUD) e da penhora de direitos sobre imóvel (tornada insubsistente por consolidação da propriedade e ausência de bens que integrem o patrimônio pleno do devedor, demonstrando a ausência de ativos passíveis de constrição), impõe-se a extinção do feito. A sistemática dos Juizados ratifica este entendimento, conforme a doutrina de Ricardo Cunha Chimenti: "Na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95" (RICARDO CUNHA CHIMENTI, "Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais", 8a ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). Este entendimento também encontra-se pacificado no âmbito do sistema dos Juizados Especiais, segundo o Enunciado nº 75 do FONAJE: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". Por fim, a extinção da execução por ausência de bens penhoráveis não impede que o exequente retome a execução, caso localize novos bens no prazo prescricional, conforme já assentado na jurisprudência das Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR - RI: 00006111420148160107 Mamborê 0000611-14.2014.8.16.0107 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 20/08/2021, 2a Turma Recursal, Data de Publicação: 21/08/2021). DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 53, § 4º, c/c o art. 51, § 1º, ambos da Lei nº 9.099/95, julgo extinta a execução em face da inexistência de bens penhoráveis do executado, conforme demonstrado nos atos executivos realizados (IDs 108086334, 108497436, 113321185, 121288097, 121640350 e 126255960). Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Silse Maria Nóbrega Torres Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 08:59

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

14/11/2025, 14:40

Conclusos para despacho

11/11/2025, 08:44

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0868709-37.2024.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS(115.030.436-73); RESERVA JARDIM AMERICA(23.976.274/0001-16); Polo passivo: FRANCELINO MARQUES PEREIRA(035.374.354-28); DECISÃO Vistos etc. Considerando que foi determinado o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD nos autos do processo em epígrafe, visando à garantia do pagamento do débito, e que, após consulta ao referido sistema, constatou-se que não foi bloqueado sequer 10% do valor do débito, tornando a medida constritiva infrutífera, DETERMINO o imediato desbloqueio de valores bloqueados no sistema SISBAJUD. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora de titularidade da parte promovida, com atenção a ordem preferencial estabelecida pelo Art. 835, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção/arquivamento. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 09:03

Outras Decisões

03/11/2025, 19:33

Conclusos para despacho

03/11/2025, 11:04

Juntada de outros documentos

16/09/2025, 09:09

Juntada de Petição de diligência

01/09/2025, 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2025, 12:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/08/2025, 14:40

Conclusos para despacho

27/08/2025, 12:41

Expedição de Mandado.

27/08/2025, 08:58

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 12:25

Decorrido prazo de CARTÓRIO CARLOS ULYSSES- REGISTRO IMÓVEIS ZONA SUL em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:51

Indeferido o pedido de RESERVA JARDIM AMERICA - CNPJ: 23.976.274/0001-16 (EXEQUENTE)

22/08/2025, 19:55

Conclusos para despacho

21/08/2025, 10:35

Juntada de outros documentos

21/08/2025, 10:25

Publicado Expediente em 21/08/2025.

21/08/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0868709-37.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA EXECUTADO: FRANCELINO MARQUES PEREIRA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a)., MM Juiz(a) de Direito deste 5º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0868709-37.2024.8.15.2001 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " EXEQUENTE: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - MG175706 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 19 de agosto de 2025 De ordem, SERGIO AUGUSTO ARAUJO NEGREIROS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital R MONSENHOR WALFREDO LEAL, 512, TAMBIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-540 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despesas Condominiais] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do documento anexado no id. 120177050, informando que o bem objeto da penhora foi consolidado em nome da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em data de 24/04/2025. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ". Advogado do(a)

20/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 11:14

Juntada de devolução de mandado

15/08/2025, 21:50

Juntada de Petição de diligência

15/08/2025, 20:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/08/2025, 20:51

Conclusos para despacho

13/08/2025, 12:37

Juntada de outros documentos

13/08/2025, 10:08

Juntada de Certidão

12/08/2025, 08:27

Expedição de Mandado.

25/06/2025, 09:20

Decorrido prazo de FRANCELINO MARQUES PEREIRA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/05/2025, 16:25

Juntada de Petição de diligência

26/05/2025, 16:25

Expedição de Mandado.

08/05/2025, 09:55

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 10:46

Deferido o pedido de

19/03/2025, 16:00

Determinada diligência

19/03/2025, 16:00

Conclusos para despacho

13/03/2025, 10:53

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 08:54

Deferido o pedido de

26/02/2025, 21:10

Conclusos para despacho

26/02/2025, 11:57

Juntada de petição

26/02/2025, 09:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/02/2025, 16:08

Conclusos para despacho

19/02/2025, 12:21

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 12:21

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 12:20

Decorrido prazo de FRANCELINO MARQUES PEREIRA em 21/01/2025 23:59.

23/01/2025, 06:32

Juntada de Petição de diligência

10/01/2025, 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/01/2025, 10:08

Expedição de Mandado.

14/11/2024, 09:42

Determinada diligência

11/11/2024, 08:33

Conclusos para decisão

29/10/2024, 14:42

Distribuído por sorteio

28/10/2024, 11:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/10/2024, 11:33

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(61)