Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800556-11.2014.8.15.0381 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800556-11.2014.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800556-11.2014.8.15.0381 [Aposentadoria por Invalidez] REQUERENTE: RIKELME NUNES GOMES, MARIA JOSE BASILIO NUNES, ELIVALDO DO NASCIMENTO GOMES REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 89789793). A parte exequente se manifestou sobre a impugnação (id. 92021877). A Contadoria Judicial apresentou os cálculos (Id. 121114599). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O impugnante sustenta que haveria excesso de execução, alegando que o crédito apurado vai além dos parâmetros fixados no pronunciamento judicial pertinente. Não assiste razão o impugnante. A exequente apresentou cálculos que entendia serem corretos; contudo, estavam em desacordo com o devido e determinado em sentença. No caso dos autos, a Contadoria Judicial ganha respaldo para a solução da questão através da elaboração do cálculo, havendo apenas uma questão incidental a ser resolvida (efetivo montante da requisição). O Tribunal de Justiça da Paraíba vem adotando que os cálculos apresentados pela contadoria, principalmente, nos casos em que há divergências ou ausência de manifestação das partes, deve ser homologado. Vejamos alguns julgados: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS FEITOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CORREÇÃO DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. ADIs 4.357 E 4.425. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Não há como se reconhecer excesso de execução, quando a memória de cálculo se ajusta aos termos do direito patrimonial reconhecido pela Decisão exequenda. - Nos termos do que restou assentado na modulação dos efeitos das ADIs 4.357 e 4.425, Rel. Min. Luiz Fux, as condenações em face da Fazenda Pública, realizadas até 25.03.2015, devem observar o índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança, conforme previsto no art. 100, § 12, da Constituição e no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (na redação da Lei nº 11.960/2009), ficando resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da Administração Pública federal, com base no art. 27 da Lei nº 12.919/2013 e no art. 27 da Lei nº 13.080/2015, que fixam o IPCA. - "[...] a informação emanada do setor de contadoria ostenta natureza oficial e, por isso mesmo, faz-se dotada de presunção juris tantum de veracidade, somente passível de invalidação por prova cabal em contrário, o que não se divisa in casu". (TJCE; AC 079718385.2000.8.06.0001; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Maria Nailde Pinheiro Nogueira; DJCE 14/02/2013). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00021948720088150231, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS, j. em 22-05-2018) EMENTA: - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE A MEMÓRIA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELA APELADA E PELO APELANTE - REMESSA A CONTADORIA JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO APELO. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00009823320158150151, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, j. em 25-09-2018) No caso concreto, não restam dúvidas quanto os critérios de correção fixados e aplicados na atualização feita pela contadoria. Dessa forma, a impugnação apresentada não merece ser acolhida. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado da Paraíba para declarar a existência de excesso na execução e, consequentemente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (Id. 121114599). Dispensada a remessa necessária nos termos do artigo 496, §3º, inciso III, do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Escoado o prazo recursal, adote-se as seguintes providências, observando a escrivania a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): 1. Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares. Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos. 2. Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos definitivamente. Cumpra-se. ITABAIANA-PB, datada e assinada eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de informação

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de ofício requisitório de precatório

Decorrido prazo de ERIKA PATRICIA SERAFIM FERREIRA BRUNS em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(38)