Cumprimento de sentença 0801300-89.2016.8.15.0751 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801300-89.2016.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BAYEUX EXECUTADO: JOSIVAL JUNIOR DE SOUZA, SUSIARA RIBEIRO DE MEDEIROS, NATHALIA CIBELLE PIRES DE SOUSA, PAULA CAROLINE DE SOUZA SENTENÇA EMENTA: ADMINISTRATIVO – AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DO ESPÓLIO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. - Extingue-se a execução, uma vez que o espólio executado não possui bens aptos à expropriação. Proc- 0801300-89.2016.8.15.0751 EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801300-89.2016.8.15.0751 [Dano ao Erário] Vistos, etc., O Município de Bayeux-PB foi vencedor, em parte, em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa movida em face de Josivaldo Júnior de Souza, ambos qualificados nos autos, conforme sentença (Id nº 36451078), transitada em julgado (Id nº 40237061). Referido título judicial, julgando procedente em parte a pretensão autoral, condenou o Espólio de Josivaldo Júnior de Souza ao ressarcimento do erário municipal no valor de R$ 47.388,25 (quarenta e sete mil trezentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos), com juros e correção monetária, permitindo-se o redirecionamento aos herdeiros caso já tivesse ocorrido a partilha da herança porventura recebida. O Município de Bayeux-PB requereu o cumprimento de sentença, para fins de satisfação da obrigação de pagar quantia certa (Id nº 53212958 – Id nº 53212969). Iniciada a execução, com a intimação do representante judicial do espólio para querendo pagar ou impugnar os cálculos apresentados (Id nº 64609159). A herdeira Nathália Cibelle Pires de Sousa requereu a sua exclusão do feito executivo (Id nº 73562172 – Id nº 73562179). Certificado o decurso do prazo sem pagamento ou apresentação de impugnação pelo executado (Id nº 79473496). Instado a se manifestar sobre o pleito de exclusão da herdeira referida, a edilidade exequente pleiteou a continuidade do cumprimento de sentença para satisfação da dívida (Id nº 53212979). Deferido o pedido de exclusão da herdeira, o exequente foi intimado a se manifestar sobre a ausência de bens a partilhar no processo de inventário de Josival Júnior Souza (processo nº 0801725-82.2017.8.15.0751) (Id nº 99603824). Certificado o transcurso in albis do prazo pelo Município de Bayeux (Id nº 108981659). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Com a morte do devedor, há a transferência automática de todo o seu patrimônio (ativo e passivo), ficando o espólio o responsável pelo pagamento das dívidas até a partilha1, momento pelo qual os herdeiros passam a responder pelas dívidas do de cujus, limitada às forças da herança2. Referido tratamento jurídico é repetido nas demandas sujeitas ao rito da improbidade administrativa, já que o sucessor ou herdeiros do de cujus estará obrigado a reparar o dano causado até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido com a sucessão. Lei nº 8.429/1992 Art. 8º. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. No caso dos presentes autos, o responsável pela prática do ato de improbidade administrativa (Josivaldo Júnior de Souza) faleceu e nos autos do processo de inventário (processo nº 0801725-82.2017.8.15.0751), sobreveio sentença de extinção em razão da inexistência de bens a partilhar. Tendo em vista que a responsabilidade patrimonial está adstrita às forças da herança, a certificação da ausência de bens a serem penhorados do espólio do devedor acarreta, por consequência, a extinção do presente feito, ante a inexistência de pressuposto processual para o desenvolvimento válido e regular da execução. Nestes termos, a jurisprudência dos Tribunais Brasileiros, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE HERANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil determina que o espólio responde pelas dívidas do falecido até a partilha, contudo, feita a partilha, cada herdeiro responde pela dívida dentro dos limites da herança e na proporção que lhe couber (art. 796 do CPC). 2. A morte do devedor sem deixar testamento e bens a inventariar, deixando, portanto, somente herdeiros, enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito. 3. Recurso provido. (TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.521704-7/0001, Rel. Des. Adilon Cláver de Resende, J. 05/02/2025, DJ 07/02/2025). Isto posto e tudo mais que dos autos consta e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito e o faço com fulcro no art. 485, IV e art. 925 ambos do CPC, e na jurisprudência nacional sobre o tema. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, em virtude da execução ter sido frustrada dada a ausência de bens em nome do devedor3. Certificado o trânsito em julgado, confirmada a sentença, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independente de nova determinação. Publicada e Registrada eletronicamente. Intime-se. Bayeux-PB, 18 de junho de 2025. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1 Art. 796 do CPC. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. 2Art. 1.792 do CC. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. 3 EMENTA: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Se o cumprimento de sentença é extinto por desistência do exequente em razão da inexistência de bens do executado, indevida a condenação daquele no pagamento de honorários sucumbenciais, consoante preleciona o princípio da causalidade. (TJMG, AC 1.0000.22.031211-0/001, Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira, DJ 25/03/2022).

20/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/10/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NATHALIA CIBELLE PIRES DE SOUSA em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSIVAL JUNIOR DE SOUZA em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULA CAROLINE DE SOUZA em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUSIARA RIBEIRO DE MEDEIROS em 11/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Expediente em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Expediente em 21/08/2025.

Publicado Expediente em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

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