Cumprimento de sentença 0805258-12.2017.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805258-12.2017.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALFAMARES Ré(u): ERICKSON DANTAS DAS CHAGAS registrado(a) civilmente como ERICKSON DANTAS DAS CHAGAS SENTENÇA EMENTA. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO. HIPÓTESE DO ART. 487, INC. III, b, DO CPC. CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Processo nº.: 0805258-12.2017.8.15.0731 Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de execuções promovidas pelo CONDOMINIO RESIDENCIAL ALFAMARES contra ERICKSON DANTAS DAS CHAGAS e MARIA SANDRA NASCIMENTO SANTOS para a cobrança de débitos decorrentes de taxas condominiais inadimplidas relativas ao Apartamento 203. A dívida acumulada alcançou R$ 369.901,41 (trezentos e sessenta e nove mil, novecentos e um reais e quarenta e um centavos), motivando a penhora do bem imóvel e diversas tentativas de expropriação judicial. Em 04 de novembro de 2025, as partes, juntamente com o Comprador Anuente Geraldo Luiz Nieva Do Coutto e as Corretoras de Imóveis, apresentaram o Termo de Acordo de Quitação de Débito com Venda por Alienação Judicial de Bem Penhorado (ID 126301952). O acordo estabelece a alienação direta do imóvel penhorado pelo valor consensual e vantajoso de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), com a concessão de desconto parcial na dívida, totalizando crédito condominial de R$ 332.843,60 (trezentos e trinta e dois mil, oitocentos e quarenta e três reais e sessenta centavos), visando a composição integral do litígio e a extinção das três ações em curso. É o sucinto relatório, o qual é dispensável, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO A transação judicial configura-se como mecanismo célere e eficaz, permitindo aos interessados terminarem o litígio mediante concessões mútuas, conforme estabelecem o artigo 840 do Código Civil e o artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil. O acordo apresentado abarca a totalidade do crédito executado e atende aos requisitos de validade dos negócios jurídicos processuais, previstos no artigo 190 do Código de Processo Civil. A modalidade de expropriação escolhida, a Venda Direta Judicial (Alienação Particular, art. 880, CPC), é vantajosa para as partes, pois assegura a realização do bem por valor superior à avaliação oficial (R$ 530.000,00 contra R$ 500.000,00), garante a satisfação do crédito propter rem do Condomínio Exequente e confere celeridade e segurança à solução definitiva das execuções. As partes manifestaram livre e inequivocamente sua vontade de transigir, renunciando a futuras impugnações, o que confere estabilidade ao pacto. Assim, presente a licitude e a conveniência da transação, sua homologação é imperativa, outorgando-lhe força de título executivo judicial, nos termos do artigo 515, III, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do art. 57 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 487, III, b do Código de Processo Civil/2015, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).. Aguarde-se o prazo de 5 dias, Sr. GERALDO LUIZ NIEVA DO COUTTO, após a intimação das partes para comprovação do depósito integral do valor da venda de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) em conta judicial vinculada a este Juízo. Comprovado o depósito integral do valor da transação: 1. Expeça-se CARTA DE ALIENAÇÃO JUDICIAL em favor do Comprador Anuente, GERALDO LUIZ NIEVA DO COUTTO, servindo este documento como título hábil para a transferência de propriedade e para o consequente levantamento de quaisquer penhoras ou gravames incidentes sobre o Apartamento 203 (referentes aos Processos n° 0804777-20.2015.8.15.0731, n° 0805258-12.2017.8.15.0731 e n° 0804136-85.2022.8.15.0731), mediante ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Consigno que o Comprador assume o IPTU/TCR vencidos, ITBI, registro e escritura relativos à presente transmissão, conforme Cláusula Sexta; 2. Expeçam-se os competentes ALVARÁS JUDICIAIS, individuais e intransferíveis, para liberação das quantias, observando rigorosamente a destinação e os dados bancários discriminados no acordo: a) CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALFAMARES: R$ 332.843,60. Dados Bancários: Banco Sicoob, Agência 3358-8, Conta 5962-5, Titular Condomínio Residencial Alfamares, CNPJ 41.140.336/0001-37; b) PRISCILA MARSICANO SOARES NEGRI (ADVOGADA): R$ 66.568,72. Dados Bancários: PIX – CHAVE “TELEFONE” (83)98811-8985, Banco Banco do Brasil, Agência 4020-7, Conta Corrente 108736-3, CPF 054.124.294-67; c) CORRETORA DE IMÓVEIS LUCIANA SCHMITZ SOCAS (ANUENTE): R$ 13.250,00. Dados Bancários: Titular Slessence Home Corretora Ltda., Banco 260 Nu Pagamentos S.A., Agência 0001, Conta 389452965-9, CNPJ 62.464.977/0001-17; d) CORRETORA DE IMÓVEIS WILMA MARIA DINIZ BRASILEIRO GUEDES (ANUENTE): R$ 13.250,00. Dados Bancários: Banco 413 BANCO BV S.A., Agência 2020, Conta corrente 4078689-7, CPF 288.258.964-68; e) ERICKSON DANTAS DAS CHAGAS (PARTE DEVEDORA - SALDO): R$ 52.043,84. Dados Bancários: Banco Banco do Brasil S/A, Agência 1617-9, Conta Corrente 49.888-2, CPF 204.914.684-15; f) MARIA SANDRA NASCIMENTO SANTOS (PARTE DEVEDORA - SALDO): R$ 52.043,84. Dados Bancários: Banco 260 – Nu Pagamentos S.A., Agência 0001, Conta 298935198-9, CPF 046.067.324-66. Intimem-se todas as partes e os anuentes. Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura digital. Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de GERLANDIA DE CASSIA DANTAS FREIRE em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ANDRADE CARNEIRO NETO em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAISSA TAVARES DE QUEIROZ em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONAS LAVES DOS SANTOS em 25/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Publicado Expediente em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Expediente em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Expediente em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

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