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Tribunal de ContasOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 19/11/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DOS BOI SECO em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DOS BOI SECO em 16/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Expediente em 25/09/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 05/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(59)