Procedimento Comum Cível 0831272-98.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0831272-98.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA, INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA REU: ESTADO DA PARAIBA, AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBA, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE, PROCON MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE - PB ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0831272-98.2020.8.15.2001 Vistos, etc. A parte autora acima nomeada, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL e pedido de tutela de urgência em face do ESTADO DA PARAÍBA, AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON-PB, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (PROCON – JP) e MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE (PROCON - CG). Alega que diante do contexto vivido de pandemia do Covid-19 o Estado da Paraíba, ora promovido, aprovou o Projeto de Lei nº 1.696/2020 que originou a Lei Estadual n. 11.694 de 27 de maio de 2020, a qual dispõe sobre a “repactuação provisória e o reequilíbrio dos contratos de consumo educacionais nas escolas de ensino infantil, fundamental e médio, universidades e cursos pré-vestibulares, prevista no inciso III do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor, em razão da não realização de aulas presenciais ocasionada pela pandemia do COVID-19 no âmbito do Estado da Paraíba”. Entendendo que tal medida tomada pelo Ente Federado possui vício de competência, por suposta incompatibilidade com a Constituição Federal, uma vez que caberia somente à União legislar sobre matéria de Direito Civil, requer a declaração de inconstitucionalidade da lei bem como, em caráter liminar, a determinação da obrigação de não fazer consistente ausência de pratica de qualquer ato sancionatório ou fiscalizatório decorrente da não aplicação da Lei nº. 11.694/2020 em face do promovente e seus consumidores. Tutela antecipada deferida. Contestação apresentada pelo Estado da Paraíba, alegando carência de interesse processual por inadequação da via eleita e no mérito a improcedência da demanda. Contestação apresentada pelo Município de Campina Grande alegando preliminarmente a incompetência do foro e no mérito a improcedência da demanda. Decretada a revelia em face do PROCON PB e Município de João Pessoa. Impugnação não apresentada. Provas dispensadas. Tentativa de conciliação em audiência restou frustrada. Eis o relatório. Passo à decisão. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De conformidade com o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando o réu for revel e(ou) não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em exame, é evidente a admissibilidade do conhecimento direto do pedido, posto que as partes instruíram o processo com provas documentais suficientes para o deslinde do litígio, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II do Novo Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela duração razoável do processo e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito, o infindável número de ações judiciais em trâmite exige do Judiciário uma postura destinada à otimização dos atos processuais, evitando-se protelações desnecessárias e realização de atos inúteis, os quais provocam um indevido dispêndio de energias, em detrimento de situações que demandam pronta intervenção, prejudicando o universo de jurisdicionados. A falta de audiência conciliatória, nesse caso, não poderá se sobrepor à necessidade de celeridade processual, nos termos dos arts. 4º, 6º, 139, II e 375 todos do NCPC, de modo que reconheço sua dispensabilidade e passo a enfrentar a demanda. DO INTERESSE JURÍDICO DA DEMANDA Sem maiores delongas entendo que a preliminar suscitada pelo promovido não merece prosperar. Ocorre que, diferente do que argumentado, a solução da demanda necessita da intervenção do Judiciário perante a visível impossibilidade de solução do conflito pela via administrativa, dada a resistência da parte contrária posto que evidente contrariedade de interesses, dedutível pelos próprios termos da contestação (necessidade-adequação presentes). Ademais, a preliminar levantada em muito se assemelha ao mérito do pleito, e como tal será abordada. Preliminar rejeitada. DA COMPETÊNCIA DO FORO Aplica-se ao caso o artigo 53, III, “a” do CPC: “Art. 53. É competente o foro:...III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica” No julgamento recente da Ação direta de inconstitucionalidade nº 5.492 – DF e da ação direta de inconstitucionalidade nº 5.737 – DF, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, fixando a seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional a regra de competência que permita que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país, devendo a fixação do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais”. Assim, como a demanda é ajuizada em face também do Estado da Paraíba e do Município de João Pessoa, este foro é competente para julgar a presente ação. Preliminar rejeitada. DO MÉRITO O cerne da presente demanda resume-se na análise da constitucionalidade da Lei Estadual Nº. 11.694 de 27 de maio de 2020, que “Dispõe sobre a repactuação provisória e o reequilíbrio dos contratos de consumo educacionais nas escolas de ensino infantil, fundamental e médio, universidades e cursos pré-vestibulares, prevista no inciso III do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor, em razão da não realização de aulas presenciais ocasionada pela pandemia do COVID-19 no âmbito do Estado da Paraíba”. Acerca da matéria legislativa, a jurisprudência do supremo Tribunal Federal se orienta firmemente no sentido de que o regramento de contratação de serviços educacionais é matéria de direito civil, inserida no tema do Direito dos Contratos. Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.989/93 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. EDUCAÇÃO: SERVIÇO PÚBLICO NÃO PRIVATIVO. MENSALIDADES ESCOLARES. FIXAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO. MATÉRIA DE DIREITO CONTRATUAL. VÍCIO DE INICIATIVA. 1. Os serviços de educação, seja os prestados pelo Estado, seja os prestados por particulares, configuram serviço público não privativo, podendo ser desenvolvidos pelo setor privado independentemente de concessão, permissão ou autorização. 2. Nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição do Brasil, compete à União legislar sobre direito civil. 3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente. (ADI 1007, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2005, DJ 24-02-2006 PP-00005 EMENT VOL-02222-01 PP-00007). EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação Direta. Lei nº 670, de 02 de março de 1994, do Distrito Federal. Cobrança de anuidades escolares. Natureza das normas que versam sobre contraprestação de serviços educacionais. Tema próprio de contratos. Direito Civil. Usurpação de competência privativa da União. Ofensa ao art. 22, I, da CF. Vício formal caracterizado. Ação julgada procedente. Precedente. É inconstitucional norma do Estado ou do Distrito Federal sobre obrigações ou outros aspectos típicos de contratos de prestação de serviços escolares ou educacionais. (ADI 1042, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 12/08/2009, DJe-208 DIVULG 05-11-2009 PUBLIC 06-11-2009 EMENT VOL-02381-02 PP-00335 RTJ VOL-00212-01 PP-00011) O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0807102-51.2020.8.15.0000, na oportunidade de análise da medida cautelar, sob a relatoria da Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, suspendeu a eficácia da Lei Estadual nº 11.694/2020, sob o fundamento de que a lei rege “matéria exclusivamente de cunho contratual e, portanto, civilista”. Registre-se, por relevante, que a Constituição Federal assegura no rol dos direitos fundamentais: Art. 5º I - [...] XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Os contratos celebrados entre os Autores e os contratantes, cuida de um ato jurídico perfeito protegido pela Constituição Federal que se mostra inatingível pela lei local. Saliente-se que o contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma relação de obrigações recíprocas entres as partes. De modo que, é a própria Constituição da República que afasta a eficácia nova lei, e no caso, local, de duvidosa constitucionalidade, que possa afastar a garantia de um direito fundamental, no caso a validade de um ato jurídico perfeito. Nessa toada, entendo que o legislador estadual não observou norma constitucional definidora do órgão competente para tratar da matéria, nem a proteção que o contrato recebe da Constituição Federal, posto que se trata de ato jurídico perfeito. Destaco ainda que o controle de constitucionalidade, sob o aspecto formal, pode ocorrer incidentalmente ou através de ação principal. Na via incidental, a análise de conformidade da legislação com a Constituição ocorre de maneira prejudicial. Constata-se que o pedido principal é impedir a prática de atos sancionatórios ou fiscalizatórios no caso concreto. Assim, não há que se falar em inadequação da via eleita, uma vez que o pedido principal não é a declaração de inconstitucionalidade da lei, tratando-se de causa de pedir. Nos autos da ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº. 0807102-51.2020.815.0000, foi deferida medida cautelar, assim ementada: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 11.694/2020. NORMAS CONTRATUAIS. VÍCIOS FORMAIS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. CAUTELAR DEFERIDA.- O deferimento de medida cautelar impõe a demonstração do fumus boni iuris e do periculumin mora.- Presentes os requisitos legais, há de se deferir a medida cautelar pleiteada para determinara suspensão da eficácia da norma impugnada. (ADI - 0807102-51.2020.815.0000. Rela. Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes – Decisão ad referendum do Tribunal Pleno do TJPB, 08/06/2020). Estando a decisão liminar em harmonia com entendimento lançado na Cautelar da ADI acima mencionada, esta deve ser confirmada, diante da inconstitucionalidade da Lei nº 11.694/2020, eis que afronta o disposto no artigo 22, I da Constituição Federal acerca da Competência Privativa da União em legislar sobre matéria de direito civil. ANTE O EXPOSTO, com base em tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL para, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, suspender a eficácia da Lei Estadual nº 11.694, de 27 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 28 de maio de 2020. Honorários na forma do art. 85, § 4º, do CPC, fixado no percentual mínimo de cada faixa sobre o valor atualizado da causa. Sem custas. Decisão sujeita ao reexame necessário. Assim, decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal ad quem com observância das cautelas de estilo. Decorrido o prazo recursal, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, face a iliquidez da condenação (art. 496 do NCPC). Caso seja interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, caso tenha integrado a lide, e após remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Exceto, se se tratar de embargos declaratórios. Após o trânsito em julgado, conforme disposição do art. 534 do NCPC, determino a intimação do exequente para requerer a execução do julgado e apresentar memória discriminada do cálculo, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia, arquive-se. Atendida a intimação, intime-se a FP para impugnar no prazo de 30 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.R.I. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(55)

Decorrido prazo de INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(23)