Tutela Antecipada Antecedente 0800987-81.2024.8.15.0191 - TJPB

Tutela Antecipada Antecedente 0800987-81.2024.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0800987-81.2024.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. Vistos, etc. Trata-se de TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, movida por CONSTRUTORA SOBERANA LTDA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ, ambos qualificados nos autos, através da qual o promovente visa “suspenda a homologação do processo licitatório, promova a reabertura da sessão e inabilite a licitante CAMELO CONSTRUCOES, LOCACOES E SERVICOS LTDA e em seguida convocando a requerente, uma vez que os requisitos do art. 300 do CPC se mostram presentes, a saber, a probabilidade do direito, o perigo da demora e a reversibilidade da tutela a qualquer momento, conforme exposto na peça exordial, bem como para recorrer, caso queira, sob pena de estabilização da tutela nos termos dos arts. 303 e 304 do CPC.”. A parte autora alega que “participou do Pregão Eletrônico n° 00009/2024, cujo objeto diz respeito à: LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS, DESTINADAS A REALIZAÇÃO DE DIVERSOS SERVIÇOS NA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ PB, cuja sessão ocorreu no dia 18/03/2024 09:00 h. Conforme consignado na Ata da Sessão da Licitação, a vencedora na fase de lances foi indevidamente habilitada. O pregoeiro, não observou que a empresa vencedora no processo em epígrafe descumpriu as exigências editalícias.”. Indicou que as exigências editalícias não cumpridas se referem a balanço patrimonial dos últimos cinco exercícios sociais. Sinalizou, que ao final do procedimento a parte autora restou prejudicada e acosta documentos, inclusive ata de encerramento. Custas iniciais recolhidas com comprovação encartada aos autos - ID. 102053907. Citada a parte promovida a mesma quedou-se inerte deixando escoar o prazo concedido por este juízo. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO(ARTIGO 93, IX, DA CF/88) Para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito, perigo de dano ou risco do resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória. Segundo Didier a “probabilidade do direito” resta evidenciado quando provado a verossimilhança fática, com a constatação de considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pelo autor, juntamente com a plausibilidade jurídica e a provável subsunção dos fatos à norma invocada. Não é o caso dos autos. Isso porque a validade dos atos administrativos pressupõe competência da autoridade de quem emanaram, objeto lícito e possível, forma prescrita ou não defesa em lei, motivação e finalidade de preservar o interesse público. O controle judicial de tais atos limita-se ao exame de sua legalidade e regularidade, por força da tripartição dos Poderes estabelecida no art. 2º, da CF. Com efeito, a Constituição Federal garante a todos os litigantes em processo judicial ou administrativo o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, inc. LV), eis que devidamente notificada a autora nos termos regimentais. A legislação processual vigente prevê a possibilidade de regime da tutela cautelar antecedente, nos termos dos arts. 305 a 310 do Código de Processo Civil, podendo o requerimento "liminar" da tutela cautelar antecedente ser efetuado nos termos do art. 300, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Consoante a redação do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência, mostra-se necessária a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, observa este juízo que a parte promovente acostou termo de encerramento e recurso onde o qual não foi acolhido, motivo pleo qual entende como não preenchido o requisito da probabilidade do direito. No que se refere aos requisitos perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), também não se mostram caracterizados nos presentes autos eis que o fato do certame ter se encerrado e inexistir prova de ilegalidade ou abusividade já faz ruir a eventual presença destes requisitos. Ao que se percebe não vislumbra este juízo, através desta análise perfunctória nenhum ato ilegal ou abusivo que permita a intervenção do judiciário, razão pela qual o pleito emergencial não pode prosperar. Frise-se que a combatida limitação do controle judicial à legalidade e regularidade dos atos administrativos não exclui da apreciação do judiciário lesão ou ameaça a direito, mas preserva a inviolabilidade do princípio da separação dos poderes, consignado no art. 2º, da CF, na medida em que não se admite a ingerência do judiciário no mérito da decisão administrativa, se legal e regular o procedimento adotado para se chegar à deliberação impugnada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE, NOS TERMOS DO ART. 305 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC). AUSÊNCIA DO "PERICULUM IN MORA". INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. É condição para a concessão de tutela cautelar requerida em caráter antecedente com fundamento no art. 305 do CPC, a presença dos requisitos autorizadores da medida elencados no art. 300 do CPC. Desse modo, deve o autor apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ausentes tais pressupostos, especialmente o perigo da demora necessária à tutela de urgência, correta a decisão que a indeferiu. (TJ-SP - AI: 20930981020208260000 SP 2093098-10.2020.8.26.0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 01/06/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2020) Não presentes no caso em tela vícios formais, tampouco elementos suficientes que evidenciem fragilização dos princípios constitucionais, tenho que razão não há para a concessão da medida de urgência pleiteada. Isto posto, com base no art. 300 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO de TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada por CONSTRUTORA SOBERANA LTDA em face do Município de São Vicente do Seridó. Intimem-se as partes desta decisão. Intime-se à parte autora para os fins do art. 308 do CPC - devendo-a, em até 30(trinta) dias, formular o pedido principal. Após a formulação do pedido principal, designe-se audiência de conciliação no CEJUSC. Intime-se e cumpra-se. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

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Recebidos os autos do CEJUSC

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 03/03/2026 11:00 CEJUSC I - Soledade - TJPB.

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO VICENTE DO SERIDO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HIGOR SILVA OLIVEIRA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS DA COSTA SANTOS em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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