Procedimento Comum Cível 0803082-84.2024.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803082-84.2024.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AVANILDES ANTONIO IMPERIANO DA COSTA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA I)RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803082-84.2024.8.15.0191 [Bancários] Vistos, etc. Trata-se AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por AVANILDES ANTONIO IMPERIANO COSTA em face de BRADESCO S/A, objetivando “(i) indenizar os danos materiais sofridos pelo autor, determinando sua devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, no importe de R$ 834,80 (oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos). (ii) indenizar os danos morais sofridos pelo autor, no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).”. Inexiste pleito emergencial nos presentes autos. Verifico que a inicial foi recebida, a gratuidade deferida e acordo aportado no ID 105176228. Parte autora requer a expedição dos alvará, ID 105958198. É o breve relatório. DECIDO. I) FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, no art. 487, inciso III, dispõe que haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Desse modo, cumpre ressaltar que o Código de Processo Civil privilegia a autocomposição dos conflitos, quando envolve direitos disponíveis. Nessa perspectiva, em atenção ao sistema multiportas que prestigia a conciliação e outros meios alternativos de composição dos conflitos judiciais, em todas as fases processuais, inclusive na fase executiva, nos termos do artigo 3º. § 3º c/c art. 4º, ambos do Código de Processo Civil, merece o referido acordo homologação. Ademais, além de trata-se de direito disponível, sendo facultada as partes a resolução do litígio, competindo ao juízo, consoante inteligência do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, a homologação enquanto medida que se impõe e providência judicial devida. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA HOMOLOGAR, POR SENTENÇA, O ACORDO CELEBRADO, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Verifico que o pagamento do quanto acordado foi realizado direto na conta da promovente. Sendo assim, EXPEÇAM-SE, imediatamente, OS ALVARÁ JUDICIAIS, conforme descrito no termo de acordo: (i) Expedição de alvará em favor da autora no importe de R$ 2832,97, bem como eventuais acréscimos legais, proporcionais, incidentes, da conta judicial associada a este processo. (ii) Expedição de alvará para advogado no importe de R$ 2.225,91, referente ao importe acordado acrescido do destaque dos honorários contratuais bem como eventuais acréscimos legais, proporcionais, incidentes, da conta judicial associada a este processo. Ante a ausência expressa de interesse recursal, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO imediato da ação, após, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Além disso, considerando que a autora possui, atualmente, 77 anos de idade, é pessoa idosa e, tendo em vista que os fatos aduzidos na inicial dizem respeito a contratação de serviços bancários, com a finalidade de proteção à pessoa idosa e ao consumidor; nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, anexo B, "item 16" do CNJ, in verbis: "16) requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); e". ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação, na condição de fiscal da lei e com fundamento no art. 74, inciso VII, da Lei nº 10. 741/03. "Art. 74. Compete ao Ministério Público: VII – zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados à pessoa idosa, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)" Decorrido o prazo para manifestação ministerial, venham-me os autos conclusos para ulteriores deliberações. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. SOLEDADE /PB, datado e assinado eletronicamente. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Alvará

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 11/09/2025

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAIS CAMBUIM MELO DE MIRANDA em 11/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

Publicado Expediente em 21/08/2025.

Todas as movimentações(33)