Interdição/Curatela 0806061-50.2025.8.15.0331 - TJPB

Interdição/Curatela 0806061-50.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANDRESA MOURA DA SILVA REQUERIDO: FRANCISCO FLORENCIO DA SILVA MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) De ordem da MM Juíza de Direito da vara supra, intimo a parte autora, por sua advogada, para ciência de todo o teor da DECISÃO ID 120175274 prolatada nos autos. DECISÃO Visto. ANDRÊSA MOURA DA SILVA, devidamente qualificada na inicial, requereu a Substituição da Curatela de FRANCISCO FLORÊNCIO DA SILVA, alegando, em síntese, que é filha do interditado, tendo falecido a sua atual curadora, MARIA EUNICE MOURA DA SILVA e, por esse motivo, pretende substituí-la no exercício do múnus. Com a petição inicial acostou procuração e os documentos. Autos conclusos para análise. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a incapacidade do interditado é incontroversa, consubstanciada na interdição do requerido procedida nos autos do processo nº 0802450-37.2018.815.0751, cingindo-se a questão em saber se a promovente preenche os requisitos do encargo de curador. A questão relativa ao exercício da curatela do incapaz é um múnus público com previsão legal, destinada a alguém reger e defender os interesses de pessoa incapaz, seja em razão de enfermidade, seja em razão de doença mental, que é o que acontece nos autos. Pela prova que se vê dos autos o interditado se encontra sem curador e deve-se imediatamente ser nomeado substituto para o encargo, mesmo que de forma provisória, até o julgamento destes autos. A parte requerente é quem atualmente presta assistência ao incapaz e por esse motivo requer que lhe seja deferida a curatela. Caracterizando o fumus boni iuris. Sendo assim, entendo que, efetivamente, a parte autora preenche os requisitos, em uma primeira análise, pois é filha do interditado, sendo a pessoa que buscou a regularização da representação do incapaz. Aduz na inicial que é necessária a regularização da representação do interditado para os fins de recebimento do seu benefício do INSS, além dos atos cotidianos, trazendo enormes prejuízos para todos, considerando a falta dinheiro para o seu sustento, caracterizando o periculum in mora. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA RITA/PB - JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA Rua: Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto dos Eucaliptos CEP.:58.300-270 Fone: (83) 9 9142-9944 Processo nº: 0806061-50.2025.8.15.0331 Diante do exposto, presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, DEFIRO o pedido de Tutela de urgência e para fim de nomear provisoriamente a Sra. ANDRÊSA MOURA DA SILVA como curadora provisória de FRANCISCO FLORÊNCIO DA SILVA, interditado, fazendo-se cessar o encargo de MARIA EUNICE MOURA DA SILVA. Servirá a presente decisão, conforme art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba - Tribunal de Justiça da Paraíba, como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, conforme segue: AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA nº 0806061-50.2025.8.15.0331, por meio deste termo nomeio a Sra. ANDRÊSA MOURA DA SILVA, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF: 077.971.104-17, residente e domiciliada na Rua Jornal O Liberal, S/N, Quadra 11, Lote 21, Marcos Moura, Santa Rita - PB, como CURADOR(A) PROVISÓRIO(A) do(a) interditado(a), FRANCISCO FLORÊNCIO DA SILVA, brasileiro, viúvo, inscrito no CPF sob o n.º 977.450.144-68, residente e domiciliado na Rua Jornal O Liberal, S/N, Quadra 11, Lote 21, Marcos Moura, Santa Rita - PB, em substituição à Sra. MARIA EUNICE MOURA DA SILVA (falecida), a qual se compromete a cumprir sem dolo, sem malícia, de pura e sã consciência o encargo para o qual lhe foi confiado, zelando convenientemente bem da pessoa e bens do interditando, tendo como deveres e obrigações: Receber rendas, pensões, benefícios do INSS e quantias a ele(a) devidas; Abrir/movimentar/encerrar contas bancárias; Cadastrar, alterar, substituir senha(s) bancária (s) e/ou de benefícios; Fazer-lhe as despesas de subsistência, bem como as de administração, conservação e melhoramento de bens, estes se chegarem a seu conhecimento, dentro das posses do interditado(a); Ter poder deliberatório a respeito de moradia, posse de coisas e pessoas que possam ter acesso ao interditado(a); Assisti-lo junto as suas necessidades com a solicitação de médico(s), enfermeiro(s), medicamento(s), internação em hospitais, enfim, toda medida destinada ao pronto atendimento, que necessite da intervenção de uma pessoa para agir com poder de representação; Transigir; Propor em Juízo/administrativamente (junto a órgãos públicos e privados) as ações/os requerimentos e defendê-lo(a) nos pleitos contra ele(a) movidos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Expeça-se o termo de curatela provisório. Designo o dia 16/09/2025, pelas 10h15, para oitiva das partes, na sala de audiências desta unidade forense. Advogado: MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA OAB: PB11662-B Endereço: desconhecido SANTA RITA, 19 de agosto de 2025 De ordem, ALISSON TEIXEIRA DA COSTA Servidor Judiciário

20/08/2025, 00:00

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Juntada de Ofício

Processo Encaminhado a 2ª Vara de Família da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Juntada de Certidão

Juntada de comunicações

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de FRANCISCO FLORENCIO DA SILVA em 17/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de comunicações

Juntada de comunicações

Juntada de Ofício

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 16/09/2025

Homologado o pedido

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