Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800713-06.2020.8.15.0241 - TJPB

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800713-06.2020.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 08:21

Juntada de Certidão

23/09/2025, 08:21

Transitado em Julgado em 05/09/2025

23/09/2025, 08:19

Juntada de Petição de cota

04/09/2025, 22:07

Decorrido prazo de JOAO CARLOS BEZERRA SOARES em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/08/2025, 12:15

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

28/08/2025, 12:15

Juntada de Petição de outros documentos

25/08/2025, 12:07

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800713-06.2020.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944), Assunto(s): [Ameaça]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80 em face de JOAO CARLOS BEZERRA SOARES, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Posto isso, com espeque no art. 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) réu(ré) em relação à(s) infração(ões) penal(is) prevista(s) no art. 330 do Código Penal ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal calculada com base na(s) respectiva(s) pena(s) máxima(s) cominada(s) em abstrato.Sem custas nem honorários advocatícios sucumbenciais. DETERMINAÇÕES À ESCRIVANIA: 1) Intime o réu (preso por força de outro processo) pessoalmente (art. 392, I, do CPP), por mandado (se estiver nesta ou em outra comarca do Estado da Paraíba, com utilização, em sendo o caso, da integração das CEMANs no âmbito do Sistema PJE) ou carta precatória (se fora do Estado da Paraíba); 2) Cumulativamente, intime o advogado constituído pelo réu, se houver (Prazo: cinco dias); 3) Inexistindo advogado constituído pelo réu, intime, cumulativamente, a Defensoria Pública (Prazo: dez dias); 4) Intime o Ministério Público; 5) Decorrido o último prazo recursal sem irresignação, certifique o trânsito em julgado; 6) Oficie ao Diretor do ergástulo onde atualmente se encontra recluso o condenado, encaminhando àquela autoridade cópia do inteiro teor desta sentença, para o fim de ser anexada ao prontuário do preso; 7) Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Ilm.° Chefe do Núcleo de Identificação Civil e Criminal (NUICC) do Instituto de Polícia Científica do Estado da Paraíba com sede em João Pessoa-PB, remetendo-lhe, em anexo, o Boletim Individual devidamente preenchido, para os fins do art. 809, §3°, do CPP, consoante preconiza o art. 459 do Código de Normas Judicial da CGJ/PB e a decisão prolatada pela CGJ/PB no Pedido de Providências n. 0000598-37.2018.815.1001; 8) Transitada em julgado a presente sentença sem alterações e cumpridos todos os itens anteriores, arquive os autos, independentemente de nova conclusão. Registre-se no Registro Virtual de Sentenças. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022. Cumpra-se. Monteiro/PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 19 de agosto de 2025. Eu, EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA, Chefe de Cartório, o digitei e assino eletronicamente.

Expedição de Mandado.

19/08/2025, 18:29

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 18:17

Documentos

Sentença

•19/08/2025, 18:07

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800713-06.2020.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944), Assunto(s): [Ameaça]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80 em face de JOAO CARLOS BEZERRA SOARES, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Posto isso, com espeque no art. 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) réu(ré) em relação à(s) infração(ões) penal(is) prevista(s) no art. 330 do Código Penal ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal calculada com base na(s) respectiva(s) pena(s) máxima(s) cominada(s) em abstrato.Sem custas nem honorários advocatícios sucumbenciais. DETERMINAÇÕES À ESCRIVANIA: 1) Intime o réu (preso por força de outro processo) pessoalmente (art. 392, I, do CPP), por mandado (se estiver nesta ou em outra comarca do Estado da Paraíba, com utilização, em sendo o caso, da integração das CEMANs no âmbito do Sistema PJE) ou carta precatória (se fora do Estado da Paraíba); 2) Cumulativamente, intime o advogado constituído pelo réu, se houver (Prazo: cinco dias); 3) Inexistindo advogado constituído pelo réu, intime, cumulativamente, a Defensoria Pública (Prazo: dez dias); 4) Intime o Ministério Público; 5) Decorrido o último prazo recursal sem irresignação, certifique o trânsito em julgado; 6) Oficie ao Diretor do ergástulo onde atualmente se encontra recluso o condenado, encaminhando àquela autoridade cópia do inteiro teor desta sentença, para o fim de ser anexada ao prontuário do preso; 7) Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Ilm.° Chefe do Núcleo de Identificação Civil e Criminal (NUICC) do Instituto de Polícia Científica do Estado da Paraíba com sede em João Pessoa-PB, remetendo-lhe, em anexo, o Boletim Individual devidamente preenchido, para os fins do art. 809, §3°, do CPP, consoante preconiza o art. 459 do Código de Normas Judicial da CGJ/PB e a decisão prolatada pela CGJ/PB no Pedido de Providências n. 0000598-37.2018.815.1001; 8) Transitada em julgado a presente sentença sem alterações e cumpridos todos os itens anteriores, arquive os autos, independentemente de nova conclusão. Registre-se no Registro Virtual de Sentenças. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022. Cumpra-se. Monteiro/PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 19 de agosto de 2025. Eu, EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA, Chefe de Cartório, o digitei e assino eletronicamente.

20/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 05/09/2025

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de JOAO CARLOS BEZERRA SOARES em 29/08/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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