Processo Administrativo 0801040-06.2019.8.15.0331 - TJPB

Processo Administrativo 0801040-06.2019.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: SANTA RITA-CARTORIO 2 OFICIO NOTAS REQUERIDO: 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA RITA S E N T E N Ç A EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita 20[Inscrição na Matrícula de Registro Torrens] Vistos, etc. Cuidam os autos de processo administrativo interposto pela então interventora do cartório de registro de imóveis, em face de protocolo juntado pelo senhor Luiz Alberto Guedes Amaro, para emissão da Certidão de Inteiro Teor da matrícula n.° 6.547, referente ao registro dos seguintes imóveis: "Lotes 34 e 35, da quadra 10, situados no Loteamento Vale de Santa Rita. Ocorre que foi encontrado registro em duas matrículas diversas (6.807 e 24.407 referente ao lote 34 e 24.408 referente ao lote 35) sendo a primeira-6.807- em nome da genitora do requerente Sra. Alexandrina Guedes Amaro e as segundas em nome de Natércio Roque Filho. Determinado o bloqueio das três matrículas (Id 32495700), foram intimados os titulares dos dois registros (ids 37772217 e 57461109), assim como da representante da RGD PLANEJAMENTO E INCORPORAÇÕES LTDA. Sra. MARIA NAZARETH SANTIAGO VIEIRA (id 63520066). Parecer do Ministério Público (id. 65710372). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que, a irresignação do requerente, advém do fato de existirem duas matrículas referentes ao mesmo bem. Em que pese a existência do princípio da prioridade, que rege o direito notarial, o qual informa que entre títulos contraditórios apresentados para registro, aquele que for apresentado primeiro terá preferência, verifica-se que há fragilidade na documentação de ambos supostos proprietários. Em relação ao instrumento que deu azo à primeva matrícula, a requerida, MARIA NAZARETH SANTIAGO VIEIRA, afirma que em sua manifestação (id 63520066) que sequer reconhece a assinatura aposta pelo representante da RGD PLANEJAMENTO E INCORPORAÇÕES, ou seja, a documentação trazida aos autos tem fragilidade que impende uma decisão neste sentido, Desta feita, com arrimo no parecer do Ministério Público (Id 63520066), JULGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Art.485,IV, do CPC. Devem as matrículas permanecerem bloqueadas. Tendo em vista a alegação de falsificação de documentos, remeta-se cópia do presente feito ao representante do Ministério Público, com atribuição criminal. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquive-se. Santa Rita, 31 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

20/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/09/2025

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRUNO BARSI DE SOUZA LEMOS em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANTA RITA-CARTORIO 2 OFICIO NOTAS em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO GUEDES AMARO em 11/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 21/08/2025.

Todas as movimentações(83)

legal