Apelação Cível 0834701-88.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2024

Valor da Causa

R$ 55.941,82

Órgão julgador

Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 1º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública 1° Grau · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho

Partes do Processo

SAMUEL CAMPOS DE SOUZA

CPF

Autor

RANGEL DE SOUZA IBIAPINO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

SAMUEL CAMPOS DE SOUZA

CPF

Autor

RANGEL DE SOUZA IBIAPINO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

OUTROS PARCIPATES

Terceiro

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Terceiro

GILBERTO CARNEIRO DA GAMA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

CNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

20/03/2026, 08:37

Baixa Definitiva

20/03/2026, 08:37

Transitado em Julgado em 11/03/2026

20/03/2026, 08:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:58

Juntada de Petição de cota

10/03/2026, 16:07

Decorrido prazo de SANDRO JOSE BRANDAO JUNIOR em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:26

Publicado Expediente em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 13:40

Anulada a(o) sentença/acórdão

13/12/2025, 10:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/12/2025, 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/12/2025, 15:41

Publicado Intimação de Pauta em 19/11/2025.

19/11/2025, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 03:17

Todas as movimentações(133)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

20/03/2026, 08:37

Baixa Definitiva

20/03/2026, 08:37

Transitado em Julgado em 11/03/2026

20/03/2026, 08:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:58

Juntada de Petição de cota

Documentos

Acórdão

•13/12/2025, 10:33

Despacho

•08/11/2025, 09:30

10/03/2026, 16:07

Decorrido prazo de SANDRO JOSE BRANDAO JUNIOR em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:26

Publicado Expediente em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 13:40

Anulada a(o) sentença/acórdão

13/12/2025, 10:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/12/2025, 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/12/2025, 15:41

Publicado Intimação de Pauta em 19/11/2025.

19/11/2025, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 03:17

Publicado Intimação de Pauta em 19/11/2025.

19/11/2025, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 03:04

Publicado Intimação de Pauta em 19/11/2025.

19/11/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 02:52

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 22:16

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 22:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/11/2025, 22:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 22:07

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 22:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/11/2025, 22:01

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 21:58

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 21:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/11/2025, 21:52

Pedido de inclusão em pauta virtual

08/11/2025, 09:30

Conclusos para despacho

06/11/2025, 15:03

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/11/2025, 09:09

Conclusos para despacho

08/09/2025, 11:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:11

Decorrido prazo de RANGEL DE SOUZA IBIAPINO em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 02:07

Decorrido prazo de RANGEL DE SOUZA IBIAPINO em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 01:39

Publicado Expediente em 21/08/2025.

28/08/2025, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

28/08/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 09:09

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 15:23

Conclusos para despacho

10/07/2025, 08:22

Juntada de Petição de cota

09/07/2025, 14:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2025, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2025, 17:44

Conclusos para despacho

01/06/2025, 15:40

Juntada de Certidão

01/06/2025, 15:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:33

Decorrido prazo de RANGEL DE SOUZA IBIAPINO em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 14:44

Decorrido prazo de RANGEL DE SOUZA IBIAPINO em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 18:40

Conclusos para despacho

15/04/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 16:08

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1234

14/04/2025, 17:34

Processo encaminhado à Vice-Presidência

06/02/2025, 10:42

Conclusos para despacho

08/01/2025, 16:09

Juntada de Petição de parecer

08/01/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2024, 11:16

Juntada de Certidão

29/11/2024, 11:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

25/10/2024, 10:30

Juntada de Petição de contrarrazões

25/10/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 14:19

Juntada de Petição de recurso extraordinário

04/10/2024, 11:47

Juntada de Petição de recurso especial

04/10/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 10:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/10/2024, 09:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/09/2024, 18:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/09/2024, 17:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 18:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/09/2024, 18:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 14:20

Juntada de Petição de informações prestadas

11/09/2024, 13:43

Conclusos para despacho

09/09/2024, 11:48

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/09/2024, 16:25

Conclusos para despacho

04/09/2024, 07:31

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/09/2024, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 06:47

Conclusos para despacho

02/09/2024, 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões

02/09/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 22:26

Conclusos para despacho

15/08/2024, 10:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/08/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 09:56

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (REPRESENTANTE) e Procuradoria Geral do Município de Campina Grande (REPRESENTANTE) e não-provido

31/07/2024, 19:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/07/2024, 21:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/07/2024, 21:18

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 19:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/07/2024, 19:11

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/07/2024, 20:06

Conclusos para despacho

09/07/2024, 18:58

Pedido de inclusão em pauta virtual

08/07/2024, 09:21

Conclusos para despacho

03/07/2024, 08:23

Juntada de Certidão

03/07/2024, 08:23

Decorrido prazo de SANDRO JOSE BRANDAO JUNIOR em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 21:55

Conclusos para despacho

12/06/2024, 07:45

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 18:30

Juntada de Petição de informações prestadas

26/04/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 18:43

Juntada de Petição de informações prestadas

11/04/2024, 16:01

Conclusos para despacho

11/04/2024, 10:15

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2024, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 17:49

Conclusos para despacho

04/04/2024, 11:01

Juntada de Certidão

04/04/2024, 11:01

Decorrido prazo de João Pessoa - Promotorias de Defesa da Saúde em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:01

Decorrido prazo de João Pessoa - Promotorias de Defesa da Saúde em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 09:41

Juntada de Certidão

05/02/2024, 13:00

Conclusos para despacho

05/02/2024, 13:00

Recebidos os autos

05/02/2024, 12:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/02/2024, 12:46

Distribuído por sorteio

05/02/2024, 12:46

Despacho

•04/11/2025, 09:09

Petição

•20/08/2025, 15:44

Despacho

•19/08/2025, 15:23

Despacho

•01/06/2025, 17:44

Despacho

•15/04/2025, 18:40

Decisão

•14/04/2025, 17:34

Acórdão

•02/10/2024, 09:21

Despacho

•11/09/2024, 14:20

Despacho

•06/09/2024, 16:25

Despacho

•03/09/2024, 06:47

Despacho

•15/08/2024, 22:26

Acórdão

•31/07/2024, 19:11

Despacho

•12/07/2024, 20:06

Todos os documentos(37)

Acórdão

•13/12/2025, 10:33

Despacho

•08/11/2025, 09:30

Despacho

•04/11/2025, 09:09

Petição

•20/08/2025, 15:44

Despacho

•19/08/2025, 15:23

Despacho

•01/06/2025, 17:44

Despacho

•15/04/2025, 18:40

Decisão

•14/04/2025, 17:34

Acórdão

•02/10/2024, 09:21

Despacho

•11/09/2024, 14:20

Despacho

•06/09/2024, 16:25

Despacho

•03/09/2024, 06:47

Despacho

•15/08/2024, 22:26

Acórdão

•31/07/2024, 19:11

Despacho

•12/07/2024, 20:06

Despacho

•08/07/2024, 09:21

Despacho

•12/06/2024, 21:55

Despacho

•11/04/2024, 18:43

Despacho

•04/04/2024, 17:49

Despacho

•06/02/2024, 09:41

Despacho

•05/02/2024, 12:42

Despacho

•05/02/2024, 08:50

Despacho

•06/12/2023, 11:08

Despacho

•06/12/2023, 09:49

Sentença

•19/10/2023, 12:31

Sentença

•11/10/2023, 08:14

Decisão

•17/08/2023, 14:30

Decisão

•07/08/2023, 11:11

Despacho

•07/07/2023, 09:54

Decisão

•11/05/2023, 12:05

Decisão

•10/05/2023, 08:36

Decisão

•29/03/2023, 09:18

Despacho

•16/03/2023, 11:53

Despacho

•15/03/2023, 10:53

Despacho

•25/01/2023, 16:07

Decisão

•09/01/2023, 14:56

Decisão

•21/12/2022, 18:52