Procedimento Comum Cível 0801028-98.2022.8.15.0391 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801028-98.2022.8.15.0391 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DE PATOS E REGIAO REU: MUNICIPIO DE TEIXEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Teixeira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801028-98.2022.8.15.0391 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. O Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias de Patos e Região – SINDACSE, devidamente qualificado, ajuizou Ação Ordinária, em face do Município de Teixeira/PB, também qualificado. Aduz que desde o mês de janeiro do ano de 2022, até então, pois com base na Medida Provisória nº 873/2019, suspendeu, de forma arbitrária, o desconto sindical na folha de pagamentos dos servidores do Município que autorizaram, prévia e expressamente, através de requerimento dirigido ao próprio Município, o desconto equivalente a 1% (um por cento) de seu salário em favor da Entidade representativa de Classe. Afirma que a suspensão de repasse dos valores relativos à contribuição sindical mensal tem causado prejuízos irreparáveis ao Sindicato, visto que toda logística de atuação e atendimento aos pleitos dos servidores municipais pode ser (e está sendo) atingida diretamente, ante a ausência de capital para custear convênios, parcerias, assessoria jurídica e pericial, tudo em prol da garantia dos direitos do servidor contribuinte. Ao final, requer que seja julgado procedente o pedido para determinar o restabelecimento do desconto mensal diretamente na folha de pagamento dos servidores elencados, estabelecendo uma data limite para resguardar o resultado útil deste feito, que é o pagamento das mensalidades sindicais após desconto direto na folha de pagamento dos servidores. Juntou documentação. Antecipação de Tutela indeferida. Citado, o Promovido não apresentou peça contestatória (ID nº 88252744), sendo decretada a sua revelia no ID nº 88272090. Sem especificação de provas. Eis o relato. DECIDO: O cerne da presente demanda, reside na suspensão do desconto sindical na folha de pagamentos dos servidores do Município que autorizaram, prévia e expressamente, através de requerimento dirigido ao próprio Município, o desconto equivalente a 1% (um por cento) de seu salário em favor da Entidade representativa de Classe, e que a referida suspensão de repasse dos valores relativos à contribuição sindical mensal tem causado prejuízos irreparáveis ao Sindicato. Requer, ao final, a determinação do restabelecimento do desconto mensal diretamente na folha de pagamento dos servidores elencados, estabelecendo uma data limite para resguardar o resultado útil deste feito, que é o pagamento das mensalidades sindicais após desconto direto na folha de pagamento dos servidores. Pois bem. A respeito da denominada contribuição sindical, os servidores públicos, face ao disposto nos arts. 37, VI, e 8º, IV, ambos da Constituição Federal de 1988, estão sujeitos à contribuição sindical parafiscal, senão, vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;” Nesse caso, cabe aos órgãos da administração pública recolher a contribuição sindical de seus servidores e repassá-la à entidade sindical correspondente, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (CF, ART. 8º, IV,"IN FINE")- SERVIDOR PÚBLICO - EXIGIBILIDADE - PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DE MULTA - AUSÊNCIA DE INTUITO PROCRASTINATÓRIO - ATITUDE MALICIOSA QUE NÃO SE PRESUME - INAPLICABILIDADE DO ART. 18 E DO § 2º DO ART. 557 DO CPC- RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento no sentido de que se revela exigível dos servidores públicos civis a contribuição sindical prevista no art. 8º, IV, "in fine", da Constituição. Precedentes...” (RE 413080 AgR/RJ, rel. Min. Celso de Melo, j. 22/6/2010, DJe 06/08/2010) Analisando o caso, notadamente quanto aos documentos juntados aos autos, tenho que não há juízo de certeza, no sentido de que não houve a comprovação da juntada do Estatuto do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teixeira/PB, bem como, a Medida Provisória nº 873/2019, mencionada na Exordial. Tampouco o Autor buscou produzir outras provas, apesar de lhe ser concedido prazo regular durante a fase instrutória, que se desenvolveu em absoluto respeito ao contraditório e ampla defesa. Como é cediço, recai sobre a parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC/15, e, na hipótese dos autos, necessário seria um mínimo de prova, por parte da autora, a demonstrar que, de fato existiu a comprovação Estatuto do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teixeira/PB, com o devido o repasse de 1% (um por cento) da remuneração dos servidores associados, a ser descontado na folha de pagamento destes pelo ente municipal, bem como, a Medida Provisória nº 873/2019, que suspendeu o referido desconto. Ao que se infere dos autos, repito, não restou demonstrado que o Autor, é a entidade sindical representante da categoria dos servidores públicos municipais de Teixeira/PB, razão pela qual a ele é devido o repasse de 1% (um por cento) da remuneração dos servidores associados, a ser descontado na folha de pagamento destes pelo ente municipal, mesmo que haja nos autos, assinaturas (ID nº 61935338 e seguintes) de autorização de desconto na folha de pagamento de quando do ingresso na entidade sindical representativa de sua categoria profissional. Colocada a questão nesses termos, não há como atender à pretensão autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos nos autos. Custas pagas. Condeno a parte Promovente em honorários sucumbenciais, conforme o art. 85, § 3º, inciso II, do CPC/2015, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. A presente demanda não se encontra sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TJPB com os nossos cumprimentos. Após o trânsito em Julgado, não havendo reforma da sentença, arquivem-se os presentes autos. P. R. I. TEIXEIRA, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

20/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DE PATOS E REGIAO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DE PATOS E REGIAO em 05/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Juntada de Petição de comunicações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Despacho em 17/03/2026.

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

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