Procedimento Comum Cível 0803279-16.2024.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803279-16.2024.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERIK MACHADO DA SILVA REU: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803279-16.2024.8.15.0231 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO ERIK MACHADO DA SILVA, qualificado(a) nos autos e por meio de Advogado, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais, em face de LUIZACRED S/A, também qualificado(a), discorrendo acerca de débito incluído no SPC/SERASA, mesmo após o devido pagamento (contrato n. 005065580660000). O feito tramitava regularmente quanto as partes apresentaram termo de acordo firmado e requereram sua homologação. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO As partes chegaram a um consenso quanto ao direito reivindicado na petição inicial, não havendo qualquer empecilho à homologação do pacto firmado, uma vez que se encontram os acordantes livres para externarem suas vontades e bem representados por seus procuradores constituídos. No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei. O acordo trazido aos autos tem objeto lícito, possível e não defeso em lei. Infere-se que a transação envolve somente direitos patrimoniais de caráter privado, permitindo, desta feita, a sua homologação (art. 841 do Código Civil), sendo cediço que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 840 do mesmo Diploma). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre os litigantes e julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, para que gere todos os efeitos nele referidos. Certifique-se o trânsito em julgado com a data da publicação eletrônica desta sentença. Custas judiciais remanescentes dispensadas, conforme art. 90, § 3º do CPC. Honorários advocatícios na forma do acordo. EXPEÇAM-SE os alvarás conforme requerido pela parte autora no ID 116291605. Publicada e registrada digitalmente. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se e cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

20/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2025

Juntada de Petição de resposta

Publicado Expediente em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Juntada de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Expediente em 27/08/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Alvarás corrigidos nesta data e aguardando assinatura pela Magistrada.

Expedição de Outros documentos.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - De ordem, intimo a parte autora para informar dados bancários corretos a fim de serem expedidos os alvarás não executados pelo BRB. Prazo 05 dias.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos.

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