Procedimento Comum Cível 0803332-70.2019.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803332-70.2019.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0803332-70.2019.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por ROCA SANITÁRIOS DO BRASIL LTDA em face de NACIONAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, representada por seus sócios ROBSON JOSUE MARTINS DA CRUZ, ANDREA ALVES DE ARAÚJO FREIRE e EDVALDO CARLOS FREIRE JÚNIOR, residentes em João Pessoa-PB Compulsando os autos, observa-se que tanto o exequente quanto o(s) executado(s) possuem domicílio em outras Comarcas, inexistindo qualquer elemento de conexão ou prevenção que justifique a tramitação do feito perante este Juízo. Nos termos do artigo 781, inciso I, do Código de Processo Civil, a execução fundada em título extrajudicial deve ser proposta, em regra, no foro de domicílio do executado, salvo disposição contratual de eleição de foro ou outras hipóteses legais específicas. No caso dos autos, não há cláusula de eleição de foro no título executivo que autorize a permanência desta ação nesta Comarca. Assim, a competência territorial deve observar o foro do domicílio do executado, conforme orientação pacífica da jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE - FORO DO LOCAL DE PAGAMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - JUÍZO ALEATÓRIO - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ART. 63, § 5º, DO CPC. Sabe-se que o art. 781, do CPC, estabelece três hipóteses concorrentes de competência para o ajuizamento da execução, quais sejam: (i) domicílio do executado; (ii) foro de eleição contratual; e (iii) foro de localização dos bens sujeitos à execução. A competência territorial relativa pode ser reconhecida de ofício quando a ação é ajuizada em juízo aleatório, conforme autoriza o § 5º do art. 63 do CPC. Revelando-se legítima a declinação de ofício, deve ser mantida a decisão agravada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.087658-8/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2025, publicação da súmula em 19/09/2025) Ante o exposto, declino da competência para uma das Varas da Comarca de domicílio do(s) executado(s), a ser definida pela distribuição, determinando a remessa dos autos ao juízo competente, com as cautelas de praxe. INTIME-SE. Cumpra-se. Mamanguape, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

11/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROBSON JOSUE MARTINS DA CRUZ em 12/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(17)