Procedimento Comum Cível 0803017-97.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803017-97.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/10/2025, 07:56

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

15/10/2025, 01:51

Expedição de Carta.

15/09/2025, 09:26

Decorrido prazo de CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:49

Juntada de Petição de apelação

08/09/2025, 09:40

Publicado Expediente em 21/08/2025.

21/08/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0803017-97.2025.8.15.0371. AUTOR: DAMIANA MARIA DUARTE SANTANA Advogados do(a) AUTOR: ANCHIETA FERREIRA DE ALENCAR NETO - PB34719, HERCILIO RAFAEL GOMES DE ALMEIDA - PB32497, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 Polo passivo: CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O presente expediente visa intimar as partes interessadas para tomarem conhecimento do inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença proferido(a)/prolatada nos autos, cuja parte dispositiva expressa: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: (83 ) 3612-8105; e-mail: [email protected] WhatsApp - 83 9 9142 4835 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Polo ativo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para DECLARAR a inexistência do contrato autorizador dos lançamentos/tarifas sob a rubrica: “CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL ", devendo a ré se abster de efetuar os referidos descontos, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) e limito a R$ 10.000,00 (dez mil reais); e CONDENAR o requerido à devolução, na forma dobrada, dos valores indevidamente descontados em folha de pagamento, a título de tarifa acima descrita, em favor da parte autora, acrescido de correção monetária, pelo IPCA, a partir de cada desconto, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil e súmula 43 do STJ, e de juros legais de mora correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Tudo a ser calculado em fase de cumprimento de sentença. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a parte ré sucumbiu em parcela mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% do valor do pedido indenizatório, com exigibilidade suspensa por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Interposto eventual recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Publicado e Registrado Eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se com os expedientes necessários. Sousa-PB, data do registro eletrônico. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO. Juíza de Direito. Sousa (PB), 19 de agosto de 2025 (FRANCISCO JONATAS FRAGOSO FERREIRA) Chefe de Cartório

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 20:28

Julgado procedente em parte do pedido

19/08/2025, 12:43

Conclusos para decisão

03/07/2025, 09:01

Decorrido prazo de CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:35

Juntada de entregue (ecarta)

05/06/2025, 06:02

Expedição de Carta.

08/05/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 03:59

Documentos

Documento de Comprovação

•08/09/2025, 09:40

Documento de Comprovação

•08/09/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0803017-97.2025.8.15.0371. AUTOR: DAMIANA MARIA DUARTE SANTANA Advogados do(a) AUTOR: ANCHIETA FERREIRA DE ALENCAR NETO - PB34719, HERCILIO RAFAEL GOMES DE ALMEIDA - PB32497, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 Polo passivo: CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O presente expediente visa intimar as partes interessadas para tomarem conhecimento do inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença proferido(a)/prolatada nos autos, cuja parte dispositiva expressa: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: (83 ) 3612-8105; e-mail: [email protected] WhatsApp - 83 9 9142 4835 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Polo ativo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para DECLARAR a inexistência do contrato autorizador dos lançamentos/tarifas sob a rubrica: “CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL ", devendo a ré se abster de efetuar os referidos descontos, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) e limito a R$ 10.000,00 (dez mil reais); e CONDENAR o requerido à devolução, na forma dobrada, dos valores indevidamente descontados em folha de pagamento, a título de tarifa acima descrita, em favor da parte autora, acrescido de correção monetária, pelo IPCA, a partir de cada desconto, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil e súmula 43 do STJ, e de juros legais de mora correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Tudo a ser calculado em fase de cumprimento de sentença. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a parte ré sucumbiu em parcela mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% do valor do pedido indenizatório, com exigibilidade suspensa por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Interposto eventual recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Publicado e Registrado Eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se com os expedientes necessários. Sousa-PB, data do registro eletrônico. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO. Juíza de Direito. Sousa (PB), 19 de agosto de 2025 (FRANCISCO JONATAS FRAGOSO FERREIRA) Chefe de Cartório

20/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Carta.

Decorrido prazo de CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL em 12/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL em 02/07/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Expedição de Certidão.

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