Procedimento Comum Cível 0804733-88.2021.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804733-88.2021.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DENISE QUEIROZ MATOS REU: PLANALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804733-88.2021.8.15.0731 [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (ID 115366460) em face da sentença de ID 113647586, que condenou a seguradora a arcar com os custos dos reparos necessários no imóvel da autora, conforme cobertura contratual, bem como, solidariamente com a construtora, ao pagamento de indenização por danos morais, além das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. A embargante alega que a sentença teria incorrido em omissões, contradições e obscuridades, especialmente porque o Juízo não teria analisado a cláusula 14.7 da apólice, que excluiria a cobertura de vícios construtivos, além de apontar suposta contradição interna ao reconhecer a existência de vícios de construção e, ainda assim, impor responsabilidade à seguradora. Sustenta, ainda, obscuridade quanto à extensão da solidariedade estabelecida na condenação, bem como quanto aos limites da cobertura contratual. Passo à análise. Os embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo via adequada para rediscutir o mérito do julgado ou provocar sua modificação substancial, salvo em hipóteses excepcionais, o que não se verifica no caso concreto. No tocante à alegada omissão quanto à cláusula 14.7 da apólice, a argumentação não merece acolhida. A sentença embargada examinou de forma suficiente a natureza dos danos identificados no imóvel, fundamentando-se no laudo pericial que atribuiu os problemas exclusivamente a vícios construtivos. A partir desse quadro fático, aplicou de forma expressa a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “O vício de construção é coberto pelo seguro habitacional, sendo abusiva cláusula contratual que exclua essa cobertura.” (STJ – REsp 1.091.363/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 13/03/2012). Se a jurisprudência reconhece a nulidade de cláusulas excludentes dessa natureza, é evidente que a sentença, ao aplicar tal entendimento, apreciou implicitamente e de modo suficiente a cláusula apontada nos embargos. Não há omissão; há apenas solução jurídica desfavorável à embargante. A alegada contradição interna também não subsiste. A sentença é coerente ao reconhecer que os danos decorrem de vícios construtivos, fundamentar-se na interpretação jurisprudencial que obriga a seguradora a cobrir tais danos e, por consequência lógica, responsabilizá-la solidariamente pela reparação. Não há incompatibilidade entre reconhecer a origem do dano e aplicar o entendimento legal e jurisprudencial que determina a cobertura securitária. A embargante busca, em verdade, reabrir discussão meritória visando reformar a condenação, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Igualmente improcede a alegação de obscuridade quanto à extensão da solidariedade entre a seguradora e a construtora. A sentença é clara ao impor responsabilidade solidária tanto pela obrigação de fazer quanto pela indenização por danos morais. A determinação é objetiva e não demanda qualquer esclarecimento adicional. A insurgência da embargante, novamente, revela mero inconformismo com a conclusão alcançada, e não existência de vício formal. No que se refere à obscuridade supostamente existente sobre os limites da cobertura, verifica-se que a sentença já expôs de forma clara que a cobertura engloba vícios construtivos por determinação legal e jurisprudencial, sendo, portanto, indevida qualquer tentativa de invocar cláusulas limitativas que contrariem tal entendimento. Nada há de obscuro: trata-se apenas de argumento que pretende rediscutir os fundamentos jurídicos adotados pelo Juízo. Assim, a análise integral do recurso revela que os embargos têm nítido caráter infringente, buscando rediscutir matéria já enfrentada e decidida com clareza e completude. Não se identificam, na sentença, omissões, obscuridades, contradições ou erro material. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (ID 115366460), mantendo-se integralmente a sentença embargada, com as modificações advindas dos Embargos de Declaração opostos pela parte autora (ID. 124403350). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CABEDELO, 10 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DENISE QUEIROZ MATOS REU: PLANALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804733-88.2021.8.15.0731 [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Denise Queiroz Matos em face da sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Perdas e Danos, proposta em desfavor de Planalto Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, e que declarou a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao Banco Bradesco S.A. por ilegitimidade passiva. Na decisão embargada, foi reconhecida a obrigação da construtora ré de realizar os reparos necessários no imóvel da autora, fixando-se prazo de 60 (sessenta) dias para início da execução, sob pena de multa diária, além da condenação da seguradora ao custeio dos reparos, conforme cobertura contratual. Ainda, condenou-se ambas as rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A embargante alega que a sentença padece de contradição e omissão, notadamente porque: (i) foi determinada liquidação de sentença para apuração dos valores dos reparos, embora se trate de obrigação de fazer, gerando confusão quanto à forma de execução e sem definição sobre qual parte seria responsável pela apresentação dos orçamentos; (ii) houve omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados, especialmente diante da possibilidade de incidirem apenas sobre a indenização por danos morais, o que tornaria a verba irrisória frente ao conteúdo econômico da condenação. Requer o acolhimento dos embargos para sanar as contradições e omissões apontadas, com o devido esclarecimento do decisum. As rés se manifestaram quanto aos embargos nos IDs. 121440465 e 121643242. Breve relato. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão judicial, conforme art. 1.022 do CPC. No caso em exame, assiste razão parcial à embargante. Com efeito, verifica-se contradição na sentença ao impor à construtora a obrigação de fazer (reparos) e, ao mesmo tempo, condicionar o início do prazo à liquidação de sentença mediante orçamentos. A obrigação de fazer é de execução direta, devendo a ré iniciar os reparos nos moldes apontados pelo laudo pericial, sendo a liquidação necessária apenas em caso de eventual descumprimento, para fins de conversão em indenização pecuniária. Impõe-se, pois, o esclarecimento. Quanto à alegada omissão sobre os honorários advocatícios, também merece acolhimento. A sentença fixou o percentual de 10% sobre o valor da condenação, mas não especificou a base de cálculo, o que pode gerar dúvidas na fase de cumprimento. Considerando que a condenação envolve tanto obrigação de fazer quanto indenização pecuniária, os honorários devem incidir sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, englobando tanto o valor da indenização por danos morais quanto o montante que vier a ser apurado em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Assim, a decisão deve ser parcialmente integrada, sem alteração substancial do mérito, apenas para esclarecer os pontos suscitados. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por Denise Queiroz Matos, a fim de: a) esclarecer que a obrigação de fazer imposta à construtora ré deve ser cumprida diretamente, nos termos do laudo pericial, sendo a liquidação de sentença cabível apenas em caso de eventual descumprimento, para apuração do valor devido a título de indenização substitutiva; b) esclarecer que os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) deverão incidir sobre o proveito econômico obtido pela autora, compreendendo a indenização por danos morais e, se for o caso, o valor que vier a ser apurado em liquidação em decorrência do descumprimento da obrigação de fazer. Mantém-se, no mais, a sentença embargada em seus demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em seguida, voltem-me conclusos para análise dos embargos opostos no ID. 115366460 por BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS. CABEDELO, 1 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DENISE QUEIROZ MATOS REU: PLANALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804733-88.2021.8.15.0731 [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Denise Queiroz Matos em face da sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Perdas e Danos, proposta em desfavor de Planalto Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, e que declarou a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao Banco Bradesco S.A. por ilegitimidade passiva. Na decisão embargada, foi reconhecida a obrigação da construtora ré de realizar os reparos necessários no imóvel da autora, fixando-se prazo de 60 (sessenta) dias para início da execução, sob pena de multa diária, além da condenação da seguradora ao custeio dos reparos, conforme cobertura contratual. Ainda, condenou-se ambas as rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A embargante alega que a sentença padece de contradição e omissão, notadamente porque: (i) foi determinada liquidação de sentença para apuração dos valores dos reparos, embora se trate de obrigação de fazer, gerando confusão quanto à forma de execução e sem definição sobre qual parte seria responsável pela apresentação dos orçamentos; (ii) houve omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados, especialmente diante da possibilidade de incidirem apenas sobre a indenização por danos morais, o que tornaria a verba irrisória frente ao conteúdo econômico da condenação. Requer o acolhimento dos embargos para sanar as contradições e omissões apontadas, com o devido esclarecimento do decisum. As rés se manifestaram quanto aos embargos nos IDs. 121440465 e 121643242. Breve relato. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão judicial, conforme art. 1.022 do CPC. No caso em exame, assiste razão parcial à embargante. Com efeito, verifica-se contradição na sentença ao impor à construtora a obrigação de fazer (reparos) e, ao mesmo tempo, condicionar o início do prazo à liquidação de sentença mediante orçamentos. A obrigação de fazer é de execução direta, devendo a ré iniciar os reparos nos moldes apontados pelo laudo pericial, sendo a liquidação necessária apenas em caso de eventual descumprimento, para fins de conversão em indenização pecuniária. Impõe-se, pois, o esclarecimento. Quanto à alegada omissão sobre os honorários advocatícios, também merece acolhimento. A sentença fixou o percentual de 10% sobre o valor da condenação, mas não especificou a base de cálculo, o que pode gerar dúvidas na fase de cumprimento. Considerando que a condenação envolve tanto obrigação de fazer quanto indenização pecuniária, os honorários devem incidir sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, englobando tanto o valor da indenização por danos morais quanto o montante que vier a ser apurado em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Assim, a decisão deve ser parcialmente integrada, sem alteração substancial do mérito, apenas para esclarecer os pontos suscitados. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por Denise Queiroz Matos, a fim de: a) esclarecer que a obrigação de fazer imposta à construtora ré deve ser cumprida diretamente, nos termos do laudo pericial, sendo a liquidação de sentença cabível apenas em caso de eventual descumprimento, para apuração do valor devido a título de indenização substitutiva; b) esclarecer que os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) deverão incidir sobre o proveito econômico obtido pela autora, compreendendo a indenização por danos morais e, se for o caso, o valor que vier a ser apurado em liquidação em decorrência do descumprimento da obrigação de fazer. Mantém-se, no mais, a sentença embargada em seus demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em seguida, voltem-me conclusos para análise dos embargos opostos no ID. 115366460 por BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS. CABEDELO, 1 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DENISE QUEIROZ MATOS REU: PLANALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804733-88.2021.8.15.0731 [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Denise Queiroz Matos em face da sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Perdas e Danos, proposta em desfavor de Planalto Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, e que declarou a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao Banco Bradesco S.A. por ilegitimidade passiva. Na decisão embargada, foi reconhecida a obrigação da construtora ré de realizar os reparos necessários no imóvel da autora, fixando-se prazo de 60 (sessenta) dias para início da execução, sob pena de multa diária, além da condenação da seguradora ao custeio dos reparos, conforme cobertura contratual. Ainda, condenou-se ambas as rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A embargante alega que a sentença padece de contradição e omissão, notadamente porque: (i) foi determinada liquidação de sentença para apuração dos valores dos reparos, embora se trate de obrigação de fazer, gerando confusão quanto à forma de execução e sem definição sobre qual parte seria responsável pela apresentação dos orçamentos; (ii) houve omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados, especialmente diante da possibilidade de incidirem apenas sobre a indenização por danos morais, o que tornaria a verba irrisória frente ao conteúdo econômico da condenação. Requer o acolhimento dos embargos para sanar as contradições e omissões apontadas, com o devido esclarecimento do decisum. As rés se manifestaram quanto aos embargos nos IDs. 121440465 e 121643242. Breve relato. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão judicial, conforme art. 1.022 do CPC. No caso em exame, assiste razão parcial à embargante. Com efeito, verifica-se contradição na sentença ao impor à construtora a obrigação de fazer (reparos) e, ao mesmo tempo, condicionar o início do prazo à liquidação de sentença mediante orçamentos. A obrigação de fazer é de execução direta, devendo a ré iniciar os reparos nos moldes apontados pelo laudo pericial, sendo a liquidação necessária apenas em caso de eventual descumprimento, para fins de conversão em indenização pecuniária. Impõe-se, pois, o esclarecimento. Quanto à alegada omissão sobre os honorários advocatícios, também merece acolhimento. A sentença fixou o percentual de 10% sobre o valor da condenação, mas não especificou a base de cálculo, o que pode gerar dúvidas na fase de cumprimento. Considerando que a condenação envolve tanto obrigação de fazer quanto indenização pecuniária, os honorários devem incidir sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, englobando tanto o valor da indenização por danos morais quanto o montante que vier a ser apurado em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Assim, a decisão deve ser parcialmente integrada, sem alteração substancial do mérito, apenas para esclarecer os pontos suscitados. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por Denise Queiroz Matos, a fim de: a) esclarecer que a obrigação de fazer imposta à construtora ré deve ser cumprida diretamente, nos termos do laudo pericial, sendo a liquidação de sentença cabível apenas em caso de eventual descumprimento, para apuração do valor devido a título de indenização substitutiva; b) esclarecer que os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) deverão incidir sobre o proveito econômico obtido pela autora, compreendendo a indenização por danos morais e, se for o caso, o valor que vier a ser apurado em liquidação em decorrência do descumprimento da obrigação de fazer. Mantém-se, no mais, a sentença embargada em seus demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em seguida, voltem-me conclusos para análise dos embargos opostos no ID. 115366460 por BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS. CABEDELO, 1 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

06/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de Gabriel Pontes Vital em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ALVES BARBOSA FILHO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR NASCIMENTO CAMAPUM em 04/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Publicado Expediente em 15/12/2025.

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(29)