Processo Administrativo 0807109-15.2023.8.15.0331 - TJPB

Processo Administrativo 0807109-15.2023.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

23/02/2026, 02:30

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 16:32

Juntada de Petição de cota

26/08/2025, 16:03

Publicado Expediente em 21/08/2025.

21/08/2025, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) 0807109-15.2023.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de procedimento administrativo instaurado pelo Sr. Yuri Amorim da Cunha, interino do 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Santa Rita-PB, noticiando o estado de deterioração física de diversos livros obrigatórios do acervo cartorário, o que inviabilizaria a emissão de certidões e o regular exercício da atividade registral. Instado o Ministério Público a se manifestar, foi apresentado o parecer constante no Id. 88750247, no qual se reconhece a procedência das preocupações expostas pelo requerente, apontando-se as medidas cabíveis a serem adotadas pela própria serventia, nos moldes do Provimento nº 23/2012 do CNJ e do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. No referido parecer, recomenda-se: A extração, com apoio técnico especializado, de todas as informações possíveis dos livros deteriorados; A instauração, pela serventia, do procedimento formal de restauração dos livros ou registros afetados, nos moldes normativos; A comunicação à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, caso ainda não haja provimento regulamentando a matéria no âmbito local; E, após as diligências e reunidas as provas necessárias, a efetiva restauração dos registros. Diante desse contexto, verifica-se que o presente feito atingiu sua finalidade, tendo o requerente sido devidamente orientado quanto às medidas cabíveis, sendo desnecessária a continuidade da tramitação perante este Juízo, uma vez que as providências indicadas no parecer ministerial deverão ser adotadas diretamente pela serventia extrajudicial. Ante o exposto, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito administrativo, facultando ao requerente a adoção das providências sugeridas pelo Ministério Público no parecer de Id. 88750247. Intime-se. SANTA RITA, 1 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

20/08/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 22:16

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 22:15

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 22:15

Determinado o arquivamento

01/07/2025, 09:52

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 09:36

Conclusos para decisão

16/04/2024, 09:32

Juntada de Petição de parecer

14/04/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2024, 08:43

Documentos

Decisão

•01/07/2025, 09:52

Despacho

•10/01/2024, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) 0807109-15.2023.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de procedimento administrativo instaurado pelo Sr. Yuri Amorim da Cunha, interino do 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Santa Rita-PB, noticiando o estado de deterioração física de diversos livros obrigatórios do acervo cartorário, o que inviabilizaria a emissão de certidões e o regular exercício da atividade registral. Instado o Ministério Público a se manifestar, foi apresentado o parecer constante no Id. 88750247, no qual se reconhece a procedência das preocupações expostas pelo requerente, apontando-se as medidas cabíveis a serem adotadas pela própria serventia, nos moldes do Provimento nº 23/2012 do CNJ e do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. No referido parecer, recomenda-se: A extração, com apoio técnico especializado, de todas as informações possíveis dos livros deteriorados; A instauração, pela serventia, do procedimento formal de restauração dos livros ou registros afetados, nos moldes normativos; A comunicação à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, caso ainda não haja provimento regulamentando a matéria no âmbito local; E, após as diligências e reunidas as provas necessárias, a efetiva restauração dos registros. Diante desse contexto, verifica-se que o presente feito atingiu sua finalidade, tendo o requerente sido devidamente orientado quanto às medidas cabíveis, sendo desnecessária a continuidade da tramitação perante este Juízo, uma vez que as providências indicadas no parecer ministerial deverão ser adotadas diretamente pela serventia extrajudicial. Ante o exposto, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito administrativo, facultando ao requerente a adoção das providências sugeridas pelo Ministério Público no parecer de Id. 88750247. Intime-se. SANTA RITA, 1 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

20/08/2025, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de cota

Publicado Expediente em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(18)