Dúvida 0809028-05.2024.8.15.0331 - TJPB

Dúvida 0809028-05.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 10:09

Transitado em Julgado em 13/09/2025

16/04/2026, 10:09

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

23/02/2026, 02:30

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 17:43

Publicado Expediente em 21/08/2025.

21/08/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FERNANDA BELOTTI ALICE INTERESSADO: GILBERTO CORREIA DE BRITO JUNIOR S E N T E N Ç A EMENTA: ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. PROCEDÊNCIA. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita 20[Inscrição na Matrícula de Registro Torrens] Vistos, etc. Cuidam os autos de Suscitação de Dúvida, tendo por suscitante FERNANDA BELOTTI ALICE, interina do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Santa Rita, alegando, em síntese, que o Sr. GILBERTO CORREIA DE BRITO JUNIOR, ingressou com requerimento administrativo junto ao supracitado cartório, com o objetivo de cancelar a alienação fiduciária inscrita na Matrícula nº 21.964, especificamente no sequencial R-10, gravada sobre imóvel de sua propriedade e concedida em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Ao tomar conhecimento do pedido, a requerente emitiu nota devolutiva informando que tal pedido não poderia ser acatado devido a matrícula abrigar 3 lotes distintos e, que, em razão da multiplicidade de objetos (imóveis), foram criadas diversas correntes filiatórias na matrícula, com descrições que, ante a precariedade, não permitem especificar/individualizar os direitos transmitidos e suas características qualitativas e quantitativas. Intimado o suscitado, este quedou-se inerte (id 104094827). Parecer do Ministério Público (id. 108656023). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que, a irresignação do suscitante (interessado), advém do fato da emissão de nota devolutiva indicando a impossibilidade de baixa na alienação fiduciária do imóvel objeto da lide, visto que na matrícula indicada constam 3 lotes, ferindo, assim, o princípio da unidade registral. Intimado o suscitante quedou-se inerte. De acordo com o parecer ministerial (id 108656023), pela ausência de impugnação do suscitante, verifica-se que agiu corretamente a tabeliã interina, quando forneceu nota devolutiva nesse sentido, posto que observou a legislação vigente. Nesse contexto, nos termos do art. 203, I, da lei 6.015/73, julgo procedente a suscitação de dúvida apresentada. P.I. Transitado em julgado, arquive-se. Santa Rita, 2 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

20/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 21:55

Julgado procedente o pedido

02/06/2025, 11:25

Conclusos para julgamento

14/03/2025, 09:46

Juntada de Petição de parecer

28/02/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2025, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 17:05

Conclusos para despacho

19/12/2024, 12:33

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 11:25

Despacho

•07/01/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FERNANDA BELOTTI ALICE INTERESSADO: GILBERTO CORREIA DE BRITO JUNIOR S E N T E N Ç A EMENTA: ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. PROCEDÊNCIA. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita 20[Inscrição na Matrícula de Registro Torrens] Vistos, etc. Cuidam os autos de Suscitação de Dúvida, tendo por suscitante FERNANDA BELOTTI ALICE, interina do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Santa Rita, alegando, em síntese, que o Sr. GILBERTO CORREIA DE BRITO JUNIOR, ingressou com requerimento administrativo junto ao supracitado cartório, com o objetivo de cancelar a alienação fiduciária inscrita na Matrícula nº 21.964, especificamente no sequencial R-10, gravada sobre imóvel de sua propriedade e concedida em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Ao tomar conhecimento do pedido, a requerente emitiu nota devolutiva informando que tal pedido não poderia ser acatado devido a matrícula abrigar 3 lotes distintos e, que, em razão da multiplicidade de objetos (imóveis), foram criadas diversas correntes filiatórias na matrícula, com descrições que, ante a precariedade, não permitem especificar/individualizar os direitos transmitidos e suas características qualitativas e quantitativas. Intimado o suscitado, este quedou-se inerte (id 104094827). Parecer do Ministério Público (id. 108656023). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que, a irresignação do suscitante (interessado), advém do fato da emissão de nota devolutiva indicando a impossibilidade de baixa na alienação fiduciária do imóvel objeto da lide, visto que na matrícula indicada constam 3 lotes, ferindo, assim, o princípio da unidade registral. Intimado o suscitante quedou-se inerte. De acordo com o parecer ministerial (id 108656023), pela ausência de impugnação do suscitante, verifica-se que agiu corretamente a tabeliã interina, quando forneceu nota devolutiva nesse sentido, posto que observou a legislação vigente. Nesse contexto, nos termos do art. 203, I, da lei 6.015/73, julgo procedente a suscitação de dúvida apresentada. P.I. Transitado em julgado, arquive-se. Santa Rita, 2 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

20/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/09/2025

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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