Despejo 0848691-58.2025.8.15.2001 - TJPB

Despejo 0848691-58.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de esclarecimento

23/03/2026, 21:34

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO LUCAS DA SILVA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 02:52

Publicado Despacho em 06/03/2026.

06/03/2026, 02:52

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 10:05

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Conclusos para despacho

10/02/2026, 10:47

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 21:18

Juntada de Petição de outros documentos

17/11/2025, 08:57

Juntada de Petição de outros documentos

05/10/2025, 11:13

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2025.

01/10/2025, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 22:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0848691-58.2025.8.15.2001. AUTOR: LUIS ANTONIO LUCAS DA SILVA REU: PAULO SERGIO SALUSTIANO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, em 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das diligências necessárias. João Pessoa/PB, 29 de setembro de 2025. DANIELLE MARIA DE PAIVA GUEDES QUARESMA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ - TJPB) Nº DO DESPEJO (92)

30/09/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 09:16

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 10:05

Despacho

•04/03/2026, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIS ANTONIO LUCAS DA SILVA. REU: PAULO SERGIO SALUSTIANO. DECISÃO Trata de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA envolvendo as partes acima mencionadas, ambas devidamente qualificadas nos autos. Narra o autor que é proprietário do imóvel situado na Rua Carmosina César Pinto, nº 139, Bairro Planalto da Boa Esperança, nesta capital, e firmou, com a parte ré, contrato de locação residencial verbal, com prazo indeterminado. Assevera que o réu tornou-se inadimplente com os aluguéis, razão pela qual lhe encaminhou telegrama para a desocupação do imóvel, com aviso de recebimento dos Correios datado de 30/05/2025, mas até o momento o bem não foi desocupado. Sendo assim, requereu que seja expedido o mandado liminar para desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze dias); no mérito, rogou pela confirmação da liminar e pela rescisão do contrato de locação residencial por descumprimento de cláusulas contratuais. Juntou documentos. Custas processuais recolhidas. Decisão determinando a emenda à inicial para que o autor comprove minimamente a existência de contrato verbal de locação firmado com a parte ré, bem como forneça informações a este Juízo. Petição requerendo a emenda à inicial. É o relatório. Decido. Emenda à inicial Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B DESPEJO (92). PROCESSO N. 0848691-58.2025.8.15.2001 [Despejo para Uso Próprio]. Recebo a emenda à inicial, eis que atendidas as determinações deste Juízo. Medida liminar De acordo com o art. 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245/91, é cabível liminar de desocupação compulsória, desde que prestada a caução no valor equivalente a 03 meses de aluguel, na hipótese de “falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo”. Assevera-se que o contrato pode ser verbal ou escrito. Contudo, sem olvidar de que a caução é pré-requisito ao deferimento da liminar de despejo, a jurisprudência vem excepcionando a regra e admitindo que haja o oferecimento dos alugueis em atraso como caução, desde que estes superem os três meses exigidos pela lei. Entretanto, no caso concreto, a parte autora ofereceu como garantia três meses de aluguel (id. 121087574). Ademais, há a probabilidade do direito do autor, tendo em vista que, conquanto o contrato de locação seja verbal, há nos autos elementos que permitem constatar, ao menos em juízo de cognição sumária, não exauriente, que os litigantes firmaram um vínculo locatício, a saber: notificação para desocupação do imóvel, entregue ao réu em 30 de maio de 2025 (id. 121249424, fl. 06), áudios do réu à causídica do autor informando que é "impossível desocupar essa casa até sábado", sob o argumento de que não tem capacidade econômica de ir para outra moradia (id. 121082073), conversas de whatsapp da advogada do autor comunicando que o réu deve sair do imóvel, bem como possíveis comprovante de pagamento de aluguéis relativos a junho e julho de 2024 (id. 121249424, fl. 02). Logo, há fortes indícios da existência de contrato locatício entre as partes. Nesse sentido, eis julgado que, mutatis mutandis, aplica-se ao caso concreto: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA NOTIFICAÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA. DESACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. FORMA DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO OBSTA O DEFERIMENTO LIMINAR DO DESPEJO. CONTRATOS VERBAIS ASSEGURADOS PELA LEI ESPECÍFICA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. CONTRATO DESPROVIDO DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37 DA LEI DE LOCAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO LIMINAR DE DESPEJO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na ação de despejo por falta de pagamento, tem a parte autora o direito à concessão da medida liminar (artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91), no caso de não pagamento dos aluguéis e encargos no vencimento, e estando o contrato (verbal ou escrito) desprovido de qualquer das modalidades de garantia previstas no art. 37 da Lei de Locação. 2. No caso presente, os locatários confirmam a existência da relação locatícia e alegam ilegitimidade ativa por ausência de prova da titularidade do imóvel, sem questionar a afirmada inadimplência. 3. Contratação na modalidade verbal que se encontra amparada pela Lei 8.245/91. 4. Irrelevante a assertiva de que não houve notificação prévia pela parte locadora. Trata-se de providência desnecessária, por se tratar de obrigação a termo. 5. Ressalvada a provisoriedade deste exame, os elementos apresentados nos autos evidenciam que a locação foi efetivamente contratada, sendo desnecessária a prova da titularidade do imóvel, pela locadora, dada a natureza pessoal da relação locatícia, que autoriza a locação do bem pelo seu possuidor. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22353474220248260000 São Paulo, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 26/08/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2024) Posto isso, defiro o pedido liminar, para determinar que a parte promovida desocupe o imóvel, no prazo máximo de quinze dias, sob pena de despejo compulsório, nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245/91. Proceda o cartório da seguinte forma: 1- EXPEÇA MANDADO para INTIMAÇÃO e CITAÇÃO do promovido, para desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, assim como, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia; 2- Noticiado que o promovido não desocupou o imóvel voluntariamente, fica desde já autorizado o despejo compulsório, inclusive, com auxílio do uso de força policial e ordem de arrombamento, caso necessário; 3- Apresentada contestação, intime o autor para apresentar impugnação no prazo de 15 dias. O gabinete intimou o autor pelo DJEN. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0848691-58.2025.8.15.2001. EXPEDIENTE - DESPEJO (92) [Despejo para Uso Próprio] DECISÃO Vistos, etc. Considerando que o imóvel de que se funda a ação situa-se no Bairro Planalto da Boa Esperança, o qual se insere na competência territorial do Foro Regional de Mangabeira, desta Comarca, nos termos da Resolução nº 55, de 06/08/2012, do TJ/PB, determino a redistribuição dos autos para uma das Varas Regionais de Mangabeira. As Varas Regionais de Mangabeira, criadas pela LOJE, tiveram sua delimitação geográfica estabelecida pela Resolução da Presidência n. 55/2012. Transcrevo: Art. 1º. A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Àgua Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumago, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo, do Município de João Pessoa. A divisão territorial da competência, com as chamadas Varas Distritais, tem por objetivo organizar melhor e facilitar o acesso ao Judiciário e a tramitação dos processos, já que as partes e as provas estariam mais acessíveis na área, devendo esta competência ser tida como absoluta. Com igual entendimento, o Tribunal de Justiça deste Estado reconhece a competência absoluta das varas regionais de Mangabeira pelo seu caráter funcional. Veja-se o seguinte julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. AJUIZAMENTO NO FORO CENTRAL DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA AO FORO REGIONAL DE MANGABEIRA. ABRANGÊNCIA DA JURISDIÇÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. FRACIONAMENTO DA COMARCA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CITRÉRIO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. — As varas distritais foram criadas visando uma melhor distribuição da justiça dentro da mesma comarca, possuindo, portanto, natureza de competência absoluta, uma vez que foi fixada por critério funcional, sendo, destarte, improrrogável e inderrogável pela vontade das partes. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em conhecer do presente Conflito Negativo, declarando a competência do Juízo da 1ª Vara Regional de Mangabeira para o julgamento da ação. (0808250-97.2020.8.15.0000, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/11/2020). Assim, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, e, em consequência, DETERMINO a redistribuição destes autos à Comarca Regional de Mangabeira, a quem compete dar prosseguimento ao feito. Após, independente do decurso do prazo recursal, cumpra-se com a devida baixa. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00