Execução de Título Extrajudicial 0800725-40.2023.8.15.0071 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800725-40.2023.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: ESPÓLIO DE GUTEMBERG ALVES LEITE DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800725-40.2023.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de pedido de pesquisa de bens, apresentado pelo BANCO BRADESCO S.A., visando a quitação de débito por parte do Espólio de Gutemberg Alves Leite. O exequente requer o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade "teimosinha" por 60 dias. Pede, ainda, a restrição total de veículos em nome do executado por meio do RENAJUD, e a disponibilização das três últimas declarações de imposto de renda via INFOJUD. O pedido, contudo, não pode ser deferido nos termos apresentados. Embora o exequente tenha anexado uma planilha de débito atualizada e fundamente seu pedido no artigo 835 do CPC, o espólio, por sua natureza jurídica, não possui CPF próprio. As buscas em sistemas como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD devem ser realizadas utilizando o CPF ou CNPJ da parte executada. O espólio representa o conjunto de bens, direitos e obrigações de uma pessoa falecida, sendo a execução direcionada a ele, mas as buscas devem ser realizadas em nome do próprio de cujus. Assim, indefiro o pedido de bloqueio e pesquisa de bens nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Intime o exequente, via advogado, devendo requerer o que de direito com vistas à satisfação do débito. Prazo: 15 dias. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006).. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

03/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/05/2026 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Despacho em 17/04/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(18)