Procedimento Comum Cível 0801586-13.2024.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801586-13.2024.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS DORES FERREIRA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Após o trânsito em julgado da demanda que condenou o INSS ao pagamento de benefício à parte requerente, a exequente pediu a remessa dos autos ao INSS para cálculo dos valores devidos. Em manifestação de id. 115379425 o INSS apresentou os cálculos que entendia devidos. Instado a se manifestar, a exequente concordou expressamente com a conta apresentada, rogando a expedição de requisitório de pagamento (id. 115624701). Decido. Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. A conta apresentada é consentânea com o título judicial apresentado para liquidação e, em um exame prefacial, não apresenta quaisquer vícios ou incorreções. In casu, o acordo envolve a terminação de litígios referentes a interesses patrimoniais – direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, sob a égide do art. 543-C do CPC/1973, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que pertine à forma de expedição do requisitório. Bem como que esse entendimento não abarca os honorários contratuais, embora permaneça a faculdade do causídico de buscar a reserva dos valores mediante a juntada do contrato celebrado com seus clientes, consoante precedentes do STJ: REsp 1.768.675/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 17/12/2018; AgInt no REsp 1.625.004/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 21/5/2018 e do STF: RE 1.094.439 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 16/3/2018; RE 1.035.724 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 20/9/2017. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801586-13.2024.8.15.0161 [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] Ante o exposto, à vista da concordância das partes, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados em id. 115379425 e dou resolução ao mérito dessa fase procedimental na forma do art. 487, III do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, ante a inexistência de resistência. EXPEÇA-SE O COMPETENTE RPV/PRECATÓRIO, intimando em seguida as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Observe a Secretaria que eventuais honorários sucumbenciais devem ser requisitados em apartado, por se tratar de verba de titularidade do patrono. Na falta de qualquer impugnação, expeça-se a intimação eletrônica para pagamento da RPV e/ou encaminhe-se o Requisitório ao e. TRF5 e em seguida arquivem-se esses autos. Intime-se. Cumpra-se. Cuité/PB, 15 de julho de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Expediente em 12/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outras peças

Juntada de outras peças

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de outras peças

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALYSSON WAGNER CORREA NUNES em 23/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

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