Procedimento Comum Cível 0803851-60.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803851-60.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

17/03/2026, 10:57

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Juntada de Petição de informações prestadas

12/09/2025, 18:40

Publicado Despacho em 22/08/2025.

22/08/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Prescrição e Decadência, Prescrição] 0803851-60.2025.8.15.2001 DESPACHO Visto etc. A parte autora apresenta pedido de gratuidade da justiça. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora não se exija estado de miséria absoluta para a concessão da gratuidade, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza estabelece apenas presunção relativa de hipossuficiência, podendo ser afastada por outros elementos que indiquem capacidade financeira. No caso em exame, apesar de a parte autora se tratar de uma criança, esta se encontra representada por sua genitora, certamente a pessoa que provavelmente efetuará o pagamento pela aquisição do veículo, portanto, deverá comprovar a sua incapacidade financeira No entanto, antes de qualquer manifestação acerca do pedido, necessário se faz oportunizar à parte interessada a comprovação da sua condição de insuficiência financeira. Assim sendo, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas iniciais, caso assim deseje, ou apresentar documentação comprobatória de sua hipossuficiência, tais como a) comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, b) declaração de imposto de renda referente dos últimos três anos, c) extratos bancários ou quaisquer outros documentos que possam demonstrar a sua situação financeira. Além disso, deverá ser apresentada uma simulação do valor das custas e despesas processuais para as quais se pleiteia a concessão da gratuidade. Por fim, a inércia da parte promovente em atender a este despacho será interpretada como desinteresse no prosseguimento do feito, o que resultará no indeferimento da petição inicial. Intime(m)-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

21/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 07:19

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 11:05

Decorrido prazo de TADEU COATTI em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:53

Conclusos para despacho

05/02/2025, 07:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/02/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 15:33

Declarada incompetência

31/01/2025, 15:33

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a TADEU COATTI (860.959.948-53).

31/01/2025, 15:33

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

30/01/2025, 02:02

Documentos

Despacho

•20/08/2025, 07:19

Despacho

•16/05/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Prescrição e Decadência, Prescrição] 0803851-60.2025.8.15.2001 DESPACHO Visto etc. A parte autora apresenta pedido de gratuidade da justiça. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora não se exija estado de miséria absoluta para a concessão da gratuidade, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza estabelece apenas presunção relativa de hipossuficiência, podendo ser afastada por outros elementos que indiquem capacidade financeira. No caso em exame, apesar de a parte autora se tratar de uma criança, esta se encontra representada por sua genitora, certamente a pessoa que provavelmente efetuará o pagamento pela aquisição do veículo, portanto, deverá comprovar a sua incapacidade financeira No entanto, antes de qualquer manifestação acerca do pedido, necessário se faz oportunizar à parte interessada a comprovação da sua condição de insuficiência financeira. Assim sendo, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas iniciais, caso assim deseje, ou apresentar documentação comprobatória de sua hipossuficiência, tais como a) comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, b) declaração de imposto de renda referente dos últimos três anos, c) extratos bancários ou quaisquer outros documentos que possam demonstrar a sua situação financeira. Além disso, deverá ser apresentada uma simulação do valor das custas e despesas processuais para as quais se pleiteia a concessão da gratuidade. Por fim, a inércia da parte promovente em atender a este despacho será interpretada como desinteresse no prosseguimento do feito, o que resultará no indeferimento da petição inicial. Intime(m)-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

21/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Despacho em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de TADEU COATTI em 06/03/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a TADEU COATTI (860.959.948-53).

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

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