Procedimento Comum Cível 0803812-30.2025.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803812-30.2025.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803812-30.2025.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc., Marluce Gonçalves da Silva, qualificada nos autos, ajuizou Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização Por Danos Morais com pedido de tutela de urgência contra Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S.A., qualificada nos autos, alegando em síntese: a) Que a autora, no ano de 2018, em razão do consumo de energia, acumulou débitos junto à ré; b) Que visando regularizar a situação e o restabelecimento da normalidade em seu fornecimento, a autora, agindo de boa-fé, entrou em contato com a Energisa para levantar os valores devidos e negociar o pagamento; c) Que após a negociação, a suplicante efetuou o pagamento integral dos valores apresentados pela ré, acreditando ter quitado a dívida e resolvido a pendência, após o restabelecimento do fornecimento de energia, a autora recebeu a fatura de junho de 2025, onde constava a cobrança de juros e mora sobre os débitos já negociados e quitados em 2018; d) Que a cobrança, além de inesperada, revelou-se impagável para a autora, que não possuía condições de arcar com tais valores adicionais, especialmente considerando que não foram informados no momento da negociação e quitação da dívida. e) Que a conduta da suplicada, ao omitir a existência de juros e mora no momento da negociação e posterior quitação, demonstra uma clara intenção de ludibriar a consumidora. A Energisa, valendo-se do silêncio e da falta de informação adequada, agiu de má-fé, escondendo os valores acessórios para, após a quitação da dívida principal e o restabelecimento do serviço essencial, cobrar esses valores sob o pretexto de uma suposta renúncia tácita da prescrição. f) Que a suplicante teve o fornecimento de energia cortado. Essa interrupção do serviço essencial causou prejuízos significativos, especialmente no que diz respeito à alimentação, tendo em vista que a autora se viu privada de recursos para manter seus alimentos e, consequentemente, sua subsistência. g) Que a autora buscou a solução administrativa da demanda, apresentando reclamações perante o PROCON. Contudo, a Energisa, demonstrando total descaso com a consumidora, não compareceu às audiências e não prestou os devidos esclarecimentos, evidenciando sua falta de interesse em resolver a questão de forma amigável e transparente; h) Que a revelia da ré perante o PROCON reforça a convicção de que a Energisa age de forma negligente e desrespeitosa com seus consumidores. Requer que seja deferida tutela de urgência inaudita altera pars para determinar a religação dos serviços de energia, fixando multa para a hipótese de descumprimento. É, em síntese, o relatório, decido. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização Por Danos Morais ajuizada por Marluce Gonçalves da Silva, contra Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S.A., ambas qualificadas nos autos. Para concessão de tutela de urgência, faz-se necessário que fique demonstrado: a probabilidade do direito o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo1. No caso em tela, os requisitos supra estão demonstrados, em parte. Pelo documento de Id. Nº 118559315, observa-se que a fatura de energia do imóvel de residência da promovente, Código do Cliente 5/870594-9, vencida em 09/06/2025, apresentou um valor de R$ 336,24(trezentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos), já que foram incluídas, além do consumo mensal, custo de religação, juros de mora, multa e atualização monetária. A suplicante alega que em 2018 em razão de problema financeiro deixou de pagar algumas farturas, no entanto, fez a quitação em um acordo, em 2025, porém, não foi informada que além do valor pago teria ainda que pagar juros e correção monetária. Que em razão da inclusão, na fatura mensal, de juros e multas de débito pretérito, a mesma, findou em um valor bastante alto para as condições financeiras da autora, o que resultou em novo corte no fornecimento de energia da residência da suplicante. Os fatos alegados na exordial merecem uma análise mais aprofundada com a inversão do ônus da prova, a fim de que a concessionária possa demonstrar a legalidade da cobrança. Por outro lado, os tribunais pátrios têm entendido ser ilegal a suspensão do fornecimento de energia em razão de cobrança de débitos pretéritos, já que, as concessionárias dispõem de outras formas para cobrar o débito. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CEMIG - TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - PREVISÃO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS - ILEGALIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - CABIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO.... 2. Tratando-se de negócio jurídico firmado pela Administração Pública, direta ou indireta, é presumida a sua legalidade e veracidade, de forma que, para que tenha a sua exigibilidade suspensa, faz-se necessária a demonstração da existência de algum vício na sua celebração ou de abusividade em suas cláusulas. 3. Consoante tese firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 699 (REsp 1412433), o corte de energia decorrente do inadimplemento do usuário somente pode decorrer de débitos atuais, não sendo cabível com fundamento na existência de débitos pretéritos. 4. No caso dos autos, restando demonstrado que o TARD ora impugnado abrange débitos pretéritos da parte autora, mostra-se ilegal, a princípio, a previsão de suspensão do fornecimento de energia elétrica em relação a eles, o que autoriza a suspensão da exigibilidade do negócio jurídico. 5. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.193473-3/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2025, publicação da súmula em 07/08/2025). No caso em discussão, a mora na fatura em questão teria ocorrido em razão da inclusão de débito pretérito, que inviabilizou o pagamento no tempo devido. Por outro lado, a não concessão da tutela de urgência para restabelecer a energia da residência, poderá trazer sérios prejuízos a parte autora, que continuará sem poder utilizar um serviço público considerado essencial nos dias atuais. Pelas razões supra defiro, em parte, o pedido de tutela de urgência para compelir a demandada, a fazer a religação da energia do imóvel descrito na exordial em até 72 (setenta e duas) horas contadas da notificação desta Decisão, até o término da ação, sob pena de multa diária de R$ 100,00(cem reais) limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), além da adoção das demais medidas cabíveis na espécie. Inverto o ônus da prova, para que o demandado comprove em juízo a legalidade do débito cobrado. Notifique-se a promovida para ciência e fiel cumprimento da presente Decisão. 1 - Remetam-se os autos ao Cejusc VII Cível de Bayeux-PB para designação da audiência de conciliação. 2 – Defiro a gratuidade processual. Intime-se a autora para ciência desta Decisão. Bayeux-PB, 18 de agosto de 2025. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1Art. 300 do CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

21/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Publicado Expediente em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 25/02/2026 08:30 Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau.

Juntada de Petição de substabelecimento

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 25/02/2026 08:30 Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau

Todas as movimentações(40)