Procedimento Comum Cível 0837013-17.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0837013-17.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837013-17.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelos autores em face da concessionária de energia elétrica, sob a alegação de que a ré promoveu, sem autorização, a instalação de postes de energia elétrica em sua propriedade rural, em meio a plantações, causando prejuízos à produtividade e à utilização econômica do imóvel. Sustentam ainda que, mesmo após diversas tentativas administrativas, a empresa manteve a conduta, chegando a apresentar autorização de passagem em nome de terceiro vizinho, sem relação com os autores. Postulam indenização mensal a título de danos materiais (aluguéis pela servidão administrativa) e indenização por danos morais (R$ 10.000,00) A ré apresentou contestação (ID 81783), arguindo, em síntese, a regularidade de sua atuação, impugnando a ocorrência de danos indenizáveis e alegando ausência de ilícito. Houve réplica (ID 83129) e manifestação probatória (ID 85184). É o relatório. Decido. Questões de Fato a Serem Delimitadas. Considerando os termos da inicial, da contestação e da réplica, fixo como controvertidos os seguintes pontos de fato a serem objeto de instrução probatória: Se houve instalação, pela ré, de postes e rede elétrica dentro da propriedade dos autores sem prévia autorização ou acordo de servidão; se a instalação causou prejuízos concretos à produção agrícola dos autores, com perda de área cultivável e consequente diminuição de rendimentos; a extensão da desvalorização do imóvel e dos riscos/ônus decorrentes da instalação da rede elétrica; a ocorrência de danos morais em razão da conduta da concessionária e da duração do conflito. Meios de Prova Admitidos. Prova pericial: necessária para avaliar o impacto da instalação elétrica sobre a propriedade, delimitar a área atingida, mensurar perdas de produtividade e eventual desvalorização do imóvel. Prova documental: já juntada (extratos, fotos, protocolos administrativos, autorizações apresentadas pela ré, entre outros). Faculto às partes juntada suplementar. Distribuição do Ônus da Prova Sabe-se que, nos termos do art. 373 do CPC, e com a devida observância ao §1º, delimito expressamente caberá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; bem como, também, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, aos Autores incumbem provar a instalação indevida dos postes e os danos materiais e morais decorrentes. Ao Réu, incumbe-lhe comprovar a existência de autorização válida, ou de qualquer fato que exclua ou modifique a responsabilidade alegada (como regular constituição de servidão administrativa). No caso em análise, deve-se observar o art. 95 do CPC, uma vez que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recai sobre a parte que requereu a perícia, salvo quando a prova for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. A inversão do ônus da prova não altera a responsabilidade pelo pagamento, que permanece com a parte que requereu a prova, conforme a regra geral. Ocorre que a produção da prova pericial foi requerida exclusivamente pela promovida, uma vez que os promoventes apenas requereram “uma inspeção judicial no local de instalação do poste, como forma de verificar que o mesmo se encontra na propriedade dos promoventes” (id 85184754), que não pode ser confundida como prova pericial. Assim, cabe o promovido arcar com o pagamento dos honorários periciais, que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o depósito do referido valor. Questões de Direito Relevantes Para o julgamento do mérito, as principais questões jurídicas a serem enfrentadas são: Se a instalação de rede elétrica em imóvel particular, sem anuência do proprietário ou prévia constituição judicial de servidão administrativa, configura ato ilícito ensejador de indenização (arts. 5º, XXII, CF; arts. 186 e 927 do CC). Se há direito a indenização na forma de aluguéis mensais (precedentes TJPR, TJRS e TJPB citados na inicial Quanto a alegação de prescrição, é importante esclarecer que a jurisprudência consolidada dos tribunais é no sentido de que, em casos de ocupação irregular para fins de utilidade pública (servidão administrativa), não corre prazo prescricional enquanto não houver regular constituição da servidão e pagamento de indenização. Trata-se de situação de dano permanente e continuado, em que a cada dia se renova a lesão ao direito de propriedade. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - REQUERIMENTO DE PERÍCIA JUDICIAL – NECESSIDADE – DEFERIMENTO. Ocupação irregular de imóvel por concessionária de energia elétrica caracteriza dano de trato sucessivo, não se sujeitando à prescrição enquanto perdurar a lesão.” (TJPB, AI 0803417-65.2022.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2022). Desse modo, não há que se falar em prescrição. Ante todo o exposto, intime-se o promovido para efetuar o depósito dos honorários, em 5 (cinco) dias úteis, ficando intimado para, no mesmo prazo, apresentar os quesitos, bem como, querendo, indicar assistente técnico para acompanhamento da realização da perícia. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 25 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

05/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA DOS SANTOS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA DOS SANTOS em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA DOS SANTOS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(23)