Procedimento Comum Cível 0848325-19.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLei Geral de Proteção de Dados (LGPD)DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2026

Valor da Causa

R$ 8.400,00

Órgão julgador

Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPB · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Mandado de Segurança Cível · Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

Partes do Processo

BRUNO RAMMON DE MOURA FERREIRA

CPF

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER - SEJEL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HELOISA SOARES DA SILVA

OAB/PB 31727·CPF·Representa: Autor

FELIPE MONTEIRO FRANCA

OAB/PB 30612·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de informações prestadas

30/04/2026, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 09:45

Conclusos para despacho

30/04/2026, 07:34

Decorrido prazo de BRUNO RAMMON DE MOURA FERREIRA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:24

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/04/2026, 01:17

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/04/2026, 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/04/2026, 11:47

Conclusos para despacho

15/04/2026, 12:08

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2026, 08:50

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 07:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 07:55

Juntada de Petição de contestação

08/04/2026, 09:51

Publicado Expediente em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:58

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 14:04

Todas as movimentações(29)

Juntada de Petição de informações prestadas

30/04/2026, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 09:45

Conclusos para despacho

30/04/2026, 07:34

Decorrido prazo de BRUNO RAMMON DE MOURA FERREIRA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:24

Pedido de inclusão em pauta virtual

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 09:45

Despacho

•18/04/2026, 01:17

18/04/2026, 01:17

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/04/2026, 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/04/2026, 11:47

Conclusos para despacho

15/04/2026, 12:08

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2026, 08:50

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 07:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 07:55

Juntada de Petição de contestação

08/04/2026, 09:51

Publicado Expediente em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:58

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 14:04

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 14:04

Expedição de Mandado.

31/03/2026, 14:01

Expedição de Mandado.

31/03/2026, 13:55

Não Concedida a Medida Liminar

26/03/2026, 23:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

25/03/2026, 14:00

Conclusos para despacho

24/03/2026, 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/03/2026, 12:53

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/03/2026, 12:53

Juntada de Certidão

13/03/2026, 12:52

Determinada a redistribuição dos autos

13/03/2026, 12:07

Recebidos os autos

27/11/2025, 12:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/11/2025, 12:43

Conclusos para despacho

27/11/2025, 12:43

Distribuído por sorteio

27/11/2025, 12:43

Decisão

•26/03/2026, 23:12

Decisão

•13/03/2026, 12:07

Decisão

•19/08/2025, 09:38